ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
Projeto de Lei nº: 013 / 2023, QUIRINÓPOLIS-GO, 28 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2023.
“Instituir no Calendário Oficial de Eventos do
Município de Quirinópolis, o “Dia do
Cooperativismo”, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS
REPRESENTANTES APROVA E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituido, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Quirinópolis,
Estado de Goiás, o “Dia do Cooperativismo”, a ser realizado no último sábado de maio de
cada ano.
Art. 2º O Dia do Cooperativismo tem como objetivo:
I. Incentivar o desenvolvimento de uma cultura da cooperação, baseada em
valores e princípios do cooperativismo;
II. Celebrar a cultura cooperativista e dar visibilidade às boas práticas
implementadas pelas cooperativas no município, e;
III. Disseminar a importância da cooperação e os produtos e serviços que as
cooperativas desenvolvem, e os resultados a toda a comunidade.
Art. 3º O Dia do Cooperativismo deverá ser realizada por meio de parcerias públicoprivadas, com entidades representativas, cooperativas, entidades de ensino, associações e
orgãos ligados ao setor, com apoio do Sindicato e Organização das Cooperativas Brasileiras
no Estado de Goiás – OCB/GO e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo
no Estado de Goiás – SESCOOP/GO.
Art. 4º No Dia do Cooperativismo poderão ser realizados seminários, workshops,
palestras e demais eventos que promovam e valorizem o setor cooperativista, através de
ações do Poder Executivo, Legislativo, das cooperativas e/ou órgãos que representam o
setor.
Art. 5º No Dia do Cooperativismo poderão ser homenageados os representantes dos
segmentos das cooperativas, que tenham se destacado pelo espírito cooperativista, através
do qual tenha mantido constante busca por novos caminhos e novas soluções em cada uma
de suas atividades, e que tenha como objetivo a busca por novos negócios e oportunidades
e a preocupação sempre presente com a melhoria das condições de trabalho e da geração
de emprego e renda.
Art. 6º No Dia do Cooperativismo poderão ser entregues aos homenageados, pela
Câmara Municipal e pelas entidades patrocinadoras do evento, certificados que demonstrem
o reconhecimento de toda a comunidade pelos relevantes serviços prestados ao Município,
ESTADO DE GOIÁS
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R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
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nos seus respectivos campos de atuação.
Art. 7º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações vigentes no
orçamento de cada exercício, suplementadas se necessário, bem como, por recursos
oriundos de parcerias, na forma disposta no artigo anterior.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis - GO, em 28 de Março de 2023.
___________________________
RENATO RIBEIRO
Vereador - Autor
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FERNANDO NOVAIS NUBIA THEODORO MARCOS TÚLIO
Vereador – Co-Autor Vereadora – Co-Autora Vereador – Co-Autor
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OSCAR JUNIOR WELINGTON F.F OLIVEIRA CLEILTON RESENDE
Vereador – Co-Autor Vereador – Co-Autor Vereador – Co-Autor
_____________________ ____________________ _____________________
ACACIO DIVINO GUSTAVO MOURÃO ALEX GOMES DA SILVA
Vereador – Co-Autor Vereador – Co-Autor Vereador – Co-Autor
_____________________ ____________________ ___________________
ROMISDETE PEREIRA PAULO ROBERTO DENILSON BARBOSA
Vereador – Co-Autor Vereador – Co-Autor Vereador – Co-Autor
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem o objetivo instituir o “Dia do Cooperativismo” no calendário
oficial de eventos do município de Quirinópolis.
O cooperativismo vem evoluindo em sua trajetória, contribuindo para gerar riqueza,
empregos e prosperidade nas regiões em que atua. Além do aspecto econômico, as
cooperativas pautam a sua atuação em princípios e valores que as distingem de outros
segmentos, destacando-se o seu sétimo princípio: “o interesse pela comunidade”. As
sociedades cooperativas existem para viabilizar economicamente os negócios de um grupo
de pessoas e preconiza a solidariedade social e a soma de esforços para atingir resultados.
O presente Projeto de Lei em destaque pretende inserir o município de Quirinópolis
como referência em ações cooperativistas no cenário estadual e nacional, por meio de ações
conjuntas entre o poder público, as cooperativas e as instituições e entidades ligadas ao
cooperativismo, especialmente o Sistema OCB/GO.
Segundo dados do Anuário do Cooperativismo Brasileiro, disponibilizado pelo Sistema
OCB/GO, o município de Quirinópolis possui, atualmente 06 (seis) cooperativas
devidamente registradas no órgão de representação, com destaque para as atividades
voltadas ao crédito, ao ramo agropecuário, saúde e atividade educacional, possuindo juntas,
mais de 16.000 cooperados e gerando mais de 600 empregos diretos, impactando em mais
de 32% da população do município.
Diante do exposto, o “Dia do Cooperativismo” tem por objetivo sensibilizar e mobilizar a
sociedade quirinopolina para a importância do cooperativismo como forma de organização
produtiva e social.
Quirinópolis, 28 de Março de 2023.