ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 015, QUIRINÓPOLIS-GO, EM 10 DE ABRIL DE 2023.
VEREADOR CASSIM DA USINA, VEREADOR DA CÂMARA
MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, APRESENTA O SEGUINTE
PROJETO DE RESOLUÇÃO:
Dispõe sobre a Instalação de Câmeras de Segurança em escolas
municipais de Ensino Fundamental, Médio, e em todos os CEMEis na cidade de
Quirinópolis-GO.
Artigo 1º - Esta lei tem como objetivo estabelecer a obrigatoriedade da
instalação de câmeras de segurança e portais com detectores de metal em todas
as escolas municipais e CEMEIs de Quirinópolis-GO.
Artigo 2º - Todas as escolas municipais e CEMEIs municipais devem
ter um sistema de câmeras de segurança que cubra todas as áreas da instituição,
incluindo salas de aula, corredores, pátios e áreas externas.
Artigo 3º - O sistema de câmeras de segurança deve ser monitorado
por uma equipe de segurança ou por um profissional capacitado.
Artigo 4º - Além das câmeras de segurança, todas as escolas e
CEMEIs municipais devem ter um portal com detector de metal na entrada, para
evitar a entrada de armas e outros objetos perigosos.
Artigo 5º - As escolas e CEMEIs municipais devem informar os pais ou
responsáveis pelos alunos sobre a instalação das câmeras de segurança e do
portal com detector de metal.
Artigo 6º - O município é responsável por fornecer recursos financeiros
para a instalação dos sistemas de segurança nas escolas e CEMEIs municipais.
Artigo 7º - As escolas e CEMEIs municipais que não cumprirem com a
instalação dos sistemas de segurança previstos nesta lei estarão sujeitas a
sanções administrativas e multas.
Artigo 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quirinópolis - GO, 10 de abril de 2023.
ACÁCIO DIVINO VIEIRA DE ASSIS
Vereador
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
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JUSTIFICATIVA
A violência tem aumentado em todo o país, e as escolas e CEMEIs são
alvo frequente de violência e criminalidade. A instalação de câmeras de segurança
e portais com detectores de metal é uma medida importante para aumentar a
segurança nas escolas e CEMEIs, protegendo alunos, professores e funcionários.
Infelizmente, em todo o mundo, escolas têm sido alvo de crimes como o
tráfico de drogas, porte de armas e outros delitos. Apenas para exemplificar essa
preocupação, cita-se o ocorrido na Escola Estadual Thomazia Montoro, localizada
na rua Doutor Adolfo Melo Júnior, na Vila Sônia, zona oeste de São Paulo, no dia
27 de março de 2023, no qual um aluno de 13 (treze) anos, atacou e feriu, com uma
faca, dois alunos e quatro professores, ceifando a vida de um desses.
Situações como essa ocorrida em São Paulo também pode ser vista em
outros Estados da federação. Dessa forma, a instalação do portal detector de metal
nas escolas é uma medida preventiva de segurança, que busca inibir a entrada de
objetos que podem causar danos à comunidade escolar.
Neste sentido, é importante destacar que a instalação do portal detector
de metal não tem como objetivo violar a privacidade dos alunos e funcionários. Pelo
contrário, a presença do equipamento é uma medida para garantir o direito à
segurança de todos que frequentam as escolas municipais. É importante ressaltar
que a instalação de detectores de metais não é a única solução para garantir a
segurança, mas é uma importante ferramenta para prevenir a entrada de armas em
locais públicos e, consequentemente, evitar tragédias.
Em resumo, a instalação do portal detector de metal é uma medida justa
e necessária para garantir a segurança da comunidade escolar. A proposta prevê
a utilização de um profissional capacitado e o fornecimento de uma pistola detectora
de metais portátil para a realização de revistas em caso de necessidade.Portanto,
é importante a aprovação deste Projeto de Lei para garantir um ambienteseguro e
saudável nas escolas municipais da cidade de Quirinópolis-GO.
A presença de câmeras de segurança inibe ações criminosas, ajuda na
identificação de suspeitos em caso de ocorrências e garante maior transparência
no ambiente escolar. Além disso, o portal com detector de metal impede a entrada
de armas e outros objetos perigosos nas instituições de ensino, evitando tragédias
como as que têm sido noticiadas em todo o mundo.
ACÁCIO DIVINO VIEIRA DE ASSIS
Vereador