ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 016, QUIRINÓPOLIS-GO, EM 05 DE ABRIL DE 2023.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação da listagem de medicamentos
disponíveis de forma impressa e em local
visível, destinados exclusivamente à
distribuição na farmácia municipal e outras
unidades de saúde e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE
GOIÁS, POR SEUS REPRESENTANTES APROVA, E O
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a divulgar a listagem de
todos os medicamentos, destinados exclusivamente à distribuição gratuita aos
usuários do Sistema Único de Saúde – SUS nas farmácias e demais unidades
do Município de Quirinópolis GO. Essa listagem deve ser disponível de forma
impressa, em local de fácil visualização e leitura, na Farmácia do Cidadão, nas
Unidades Básicas de Saúde – UBS e nos demais locais de distribuição dos
medicamentos estabelecidos pela secretaria.
Parágrafo único - A divulgação deverá contemplar os nomes genéricos dos
medicamentos e também comerciais, conforme disponibilidade, além dos
quantitativos em cada unidade de distribuição.
Art. 2º - A divulgação mencionada no caput do Art. 1º será realizada pela
Secretaria Municipal de Saúde ou qualquer órgão que venha a substituí-la,
mediante o seguinte ato:
I- Fixação da listagem impressa, em local de fácil visualização e leitura, na
Farmácia Municipal, nas Estratégias de Saúde da Família - ESF, nas Unidades
Básicas de Saúde – UBS e nos demais locais de distribuição dos medicamentos
estabelecidos pela secretaria;
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
Art. 3º - A atualização das informações da relação dos medicamentos
disponíveis e seus quantitativos deverá ocorrer diariamente, permitindo ao
cidadão a certificação dos estoques, sem prejuízo para o bom andamento das
atividades da farmácia municipal ou qualquer órgão que seja responsável pela
distribuição.
Art. 4º - No caso da finalização do estoque de algum medicamento ou da
supressão do insumo da lista de medicamentos disponíveis, o Poder Executivo
Municipal deverá divulgar expressamente esta informação nos canais
mencionado no inciso I, do Art. 2º, bem como a previsão de nova aquisição e
data de fornecimento do medicamento, conforme processo licitatório realizado
para a compra.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis - GO, em 05 de abril de
2023.
Welington Faustino Fernandes
Vereador
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
A Divulgação da listagem impressa, com a relação do estoque de remédios
disponíveis e datas de reabastecimento, é uma forma eficaz de manter informado
quem depende desse serviço público. Visto que, em muitos casos, o munícipe se
desloca de sua residência para a retirada do medicamento prescrito e, quando chega
à Farmácia do Cidadão, se depara com a indisponibilidade do mesmo e sequer
receber informações sobre a data em que estarão à disposição.
O objetivo central deste projeto de lei é garantir a total transparência do
serviço público de saúde de nossa cidade. Quanto à divulgação da lista de
medicamentos ofertados pela Rede Municipal de Saúde, tem uma previsão
constitucional sobre a necessidade de transparência dos atos da administração que,
determina a necessidade de sua publicação, garantindo aos responsáveis a
possibilidade de acompanhamento das medicações fornecidas.
O que queremos com o Projeto de Lei, portanto, é a atualização e melhoria
dos serviços oferecidos pelo poder público, dentro das possibilidades que há tempos
a tecnologia já oferece. Divulgar informações claras a respeito da disponibilidade dos
medicamentos é proporcionar acessibilidade e maior tranquilidade aos usuários da
rede municipal de saúde.
Welington Faustino Fernandes
Vereador