materia nº 18/2023

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI Nº: 018/2023 ,QUIRINÓPOLIS-GO, 31 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2023.
“CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS
O PROGRAMA RUA DO CICLISMO E CONTÉM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS 
REPRESENTANTES APROVA E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Esta Lei cria o Programa Rua do Ciclismo no âmbito do Município de Quirinópolis que 
tem como objetivo desenvolver e ordenar a prática de ciclismo nas vias e logradouros públicos de 
forma segura. 
Artigo 2º - São objetivos específicos do Programa: 
I - desenvolver e ordenar a prática de ciclismo para população em geral; 
II - assegurar à população local seguro e adequado a essa prática; 
Artigo 3º - A implantação, coordenação e acompanhamento do Programa ficará a cargo do órgão 
competente do Poder Executivo e funcionará nos horários das 05h00 às 09h00 e das 17h00 às 22h00, 
sendo uma vez por semana. 
Artigo 4º - A designação dos logradouros e/ou vias para implantação da "Rua do Ciclismo", será 
de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, que 
oficializarão à administração para implantação do programa nas vias públicas escolhidas. 
§1º O cumprimento do disposto no caput dependerá de prévia aprovação da AMTS que analisará 
as condições viárias dos logradouros escolhidos. 
§2º Uma vez atendidas as exigências de que trata o parágrafo anterior, o órgão competente do 
Poder Executivo demarcará e sinalizará a área destinada à implantação do Programa.
§3º Nos horários previstos no presente projeto para prática das atividades nele propostas, o 
órgão competente do Poder Executivo poderá manter pessoal técnico especializado para 
ordenamento do tráfego de veículos nos logradouros envolvidos, se necessário.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Artigo 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis - GO, em 31 de Março de 2023.
WELINGTON FAUSTINO FERNANDES DA SILVA
Vereador
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de implementar uma política pública de 
aproximação entre esporte e segurança, criando “Ruas do Ciclismo” em que a administração 
pública poderá incentivar a prática de ciclismo para à população nas vias e logradouros
públicos. 
Os objetivos específicos da presente proposição e, consequentemente, do Programa Rua 
do Ciclismo são, portanto: 
a) desenvolver e ordenar a prática de ciclismo para população em geral; 
b) assegurar à população, local seguro e adequado a essa prática; 
Além disso, o programa “Rua do Ciclismo” garante a participação direta da comunidade, 
como instrumento de gestão democrática, uma vez que a designação dos logradouros e/ou 
vias para implantação do programa em debate será de responsabilidade dos próprios 
munícipes, que oficializarão à administração para implantação do programa nas vias 
públicas desejadas. 
Nada obsta que se diga ainda que o presente projeto de lei em nada, absolutamentenada, 
interfere no Poder de Gestão do Executivo Municipal, isso porque, a implantação, 
coordenação e acompanhamento do programa ficará a cargo do órgão competente do Poder 
Executivo. 
Ademais disso, a escolha das Ruas dependerá de prévia aprovação do órgão competente 
do Poder Executivo que analisará as condições viárias dos logradouros escolhidos.
Diante do exposto e convictos de que o Projeto visa atender a sociedade quirinopolina, 
submetemos o presente projeto de lei à apreciação dos nobres vereadores.
Quirinópolis, 31 de Março de 2023.