PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
MENSAGEM DE VETO Nº 001
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES (AS) VEREADORES (AS) DA CÂMARA
MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS.
Senhor Presidente:
Nos termos do 8 2º do artigo 69 da Lei Orgânica do Município de
Quirinópolis, comunico a Vossa Excelência que estou aponto o veto total ao
Autógrafo de Lei de Iniciativa do Poder Legislativo nº 119/2023, que “Dispõe sobre
a concessão de cartão alimentação/vale alimentação aos motoristas servidores do
Município de Quirinópolis” encaminhado a este Poder Executivo.
LOM:
A lei estabelece o prazo de 15 dias úteis, senão vejamos o art. 69, 8 2 da
Art. 69. O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de dez dias
úteis, encaminhado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que,
concordando, o sancionará no prazo de quinze dias úteis.
Portanto, encontra-se no prazo hábil para manifestação supracitado.
Ouvida, a Procuradoria-Geral do Município manifestou-se pelo veto total
ao Autógrafo de Lei, nos seguintes termos:
O Autógrafo de Lei nº 119/2023, está assim redigido:
“AUTOGRAFO DE LEI Nº 119/23, QUIRINÓPOLIS-GO, 17 DIAS DO MÊS
DE MARÇO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO/VALE
ALIMENTAÇÃO AOS MOTORISTAS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE
QUIRINÓPOLIS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, P
SEUS REPRESENTANTES APROVA E O PREFEITO SANCIONA
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a Prefeitura Municipal de Quirinópolis
cartão alimentação/vale alimentação aos motoristas servidore
municipio de Quirinópolis, quando em efetivo serviço, dg” participação
facultativa, a razão de um vale- alimentação por dia útil do snês.
$71º - Estão incluídos os motoristas que exercem Cargo em Confissão.
AA RISO POL
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Art 2º - O vale-alimentação será fornecido através de empresa
especializada em refeições-convênio, devidamente registrada no Ministério
do Trabalho, dentro do previsto na legislação federal sobre o Programa de
Alimentação do Trabalhador.
Art. 3º - O vale-alimentação será pago somente por dia útil trabalhado, não
se estendendo o benefício ao período de férias e/ou licença saúde.
Art 4º - A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta das
dotações orçamentárias próprias e específicas.
Art. 5º - O vale-alimentação será concedido aos motoristas, mediante
“cartão-alimentação” fornecidos por empresa especialmente contratada
para tal fim, mediante procedimento licitatório. Fica autorizado o Município
a efetuar o pagamento dos benefícios instituídos através desta Lei, por
meio de crédito no "cartão-alimentação”, sem ônus para o beneficiário,
conforme interesse do mesmo.
Art. 6º- Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal,
por seus auxiliares, a tomar todas as demais providências administrativas,
jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, tributárias, previdenciárias e
contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art.7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Quirinópolis,
Estado de Goiás, aos 17 dias do mês de março de 2028.
FERNANDO MENDES NOVAIS WELINGTON F.
FERNANDES DA SILVA
Vereador/Presidente Vereador/1º
Secretário”
Embora louvável referida propositura, não há dúvidas quanto a
inconstitucionalidade do mesmo, face a flagrante ofensa ao princípio constitucional da
isonomia.
Com efeito, o princípio da isonomia, dentro do direito, nada mais é dg“qu,
a equalização das normas e dos procedimentos jurídicos entre os indi ídugs,
garantindo que a lei será aplicada de forma igualitária entre as pessoas, leyândo,
consideração suas desigualdades para a aplicação dessas normas.
refeições, somente do servidor motorista, efetivo ou comissidnado,
nitidamente os demais servidores públicos municipais, o que
constitucionalmente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
O Poder Legislativo, ao elaborar e aplicar as leis deve assegurar que não
haja tratamento diferenciado para pessoas idênticas. Isto é, em condições de
igualdade, a lei deve ser aplicada da mesma forma para ambas as partes.
O princípio da isonomia está previsto no artigo 5º da Constituição Federal
1988, que trata dos direitos e garantias fundamentais dos indivíduos. O caput deste
artigo diz:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade (...)”
Além disso, a Carta Magna Brasileira dispõe em seu art. 37 que a
Administração Pública deve estar de acordo com princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade e eficiência.
O princípio da impessoalidade, é aquele que exige que a Administração
Pública aja sem favorecer ou discriminar alguém, e implica, indiretamente, ao conceito
de isonomia formal, de cariz aristotélica: tratar igualmente os iguais e desigualmente
os desiguais (Pagnussat, Marangoni, Scarpeta, Prandi, 2020).
Esse direito da igualdade é o primeiro e mais importante limite à
discricionariedade legislativa (CUNHA JUNIOR, 2019). Porém, deve-se ressaltar que
o princípio da igualdade se refere tanto a igualdade formal quanto a material.
Nesse passo, ao pretender conceder auxílio alimentação somente para a
categoria de motorista, em detrimento de todos os demais servidores públicos
municipais, o Autógrafo de Lei mostra-se inconstitucional pois fere sem sobra de
dúvidas, o princípio constitucional da isonomia, pois não trata de igual forma os
servidores públicos, e da impessoalidade, pois que concede pessoalmente somente
à uma categoria de servidores, o benefício do auxílio alimentação.
Ademais, diante dos custos que poderão advir da política públi
I do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/00.
A corroborar:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALHAD
MUNICIPAL N. 3.763-A/2020 DO MUNICÍPIO DE CATALÃ
PARLAMENTAR. ISENÇÃO DE IPTU E DE TARIF
ESGOTO. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO CHEFE DO /PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE
DA CONCESSÃO DA LIMINAR. V
r HI men,
GS IBINOPOL
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que
compete ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que interfiram na
gestão de contratos de concessão de serviços públicos.
2. Conforme jurisprudência sedimentada pelo STF, a ?Emenda
Constitucional 95/2016, por meio da nova redação do art. 113 do ADCT,
estabeleceu requisito adicional para a validade formal de leis que criem
despesa ou concedam benefícios fiscais, requisitos esse que, por
expressar medida indispensável para o equilíbrio da atividade financeira do
Estado, dirigi-se a todos os níveis federativos? (ADI 5816, Rel. Min.
Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe-257 publicado em 26.11.2019).
3. Reputa-se admissível o exercício pelos Tribunais de Justiça do controle
abstrato de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição
da República, quando se tratar de normas de reprodução obrigatória pelos
Estados-membros.
4. Na hipótese, a Lei Municipal nº 3.763-A/2020, do município de Catalão,
de iniciativa parlamentar, incorreu em vício de inconstitucionalidade
formal, por violação aos arts. 2º e 77, incisos |, Ile V, da Constituição
do Estado de Goiás e ao art. 113 do ADCT da CFRB/88, uma vez que
invadiu competência privativa do Chefe do Poder Executivo e deixou
de observar a necessidade de estudo prévio de impacto orçamentário
e financeiro.
5. Em razão de interesse social, os efeitos deste julgamento incidirão a
partir da data da decisão liminar que suspendeu a eficácia da legislação
ora impugnada. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
JULGADA PROCEDENTE.
(TJGO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -> Ação Direta de
Inconstitucionalidade 5156798-43.2021.8.09.0000, Rel. Des(a).
DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, Órgão Especial,
julgado em 25/01/2023, DJe de 25/01/2023)
Ante o exposto, e pela inconstitucionalidade/ilegalidade, veto integral
o Anteprojeto de Lei nº 119/2023, na forma do artigo 5º da Constituição Federal, artigo
92 da Constituição do Estado de Goiás, e artigo 102 da Lei Orgânica Muni
Atenciosamente.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRI GO, em 05
de abril de 2023.
NDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal