ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/23, QUIRINÓPOLIS, GO, 10 DE ABRIL 2023
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar
Municipal nº 005 de 28 de setembro de 2005 e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS
REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º Nos termos da Lei Complementar Municipal 005/2005 (Código
Tributário Municipal), de 28 de setembro do ano de 2005 e suas alterações posteriores,
visando este a propiciar maior segurança e garantia social a população de modo geral em
caso de utilização dos serviços funerários do cemitério municipal de Quirinópolis.
Art. 2º Para fins do disposto nesta lei, enquadraram nela todas os munícipes que
dos serviços aqui descritos necessitem, segundo o critério descrito em tópicos descritivos de alteração
mediante esta Lei complementar;
CAPÍTULO l
DOS OBJETIVOS
Art. 3º A Lei Complementar Municipal 005 de 28 de setembro de 2005, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
Titulo III
Capitulo I
Taxas Pelo Exercício do Poder de Polícia
Seção II
Da Incidência
O artigo 72 da referida lei, terá revogados e inseridos os seguintes itens:
Art. 72. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide sobre a prestação de
serviços constantes da seguinte Lista.
Do item 25 deste artigo serão revogados os subitens
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05 – Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (Incluído pela Lei
Complementar nº 157 de 2016)
E será inserido o subitem 25.6 com a seguinte redação:
25.6 – todas as despesas inerentes ao cemitério municipal que estejam
ligadas ao sepultamento serão custeadas com o recurso do município independendo
do motivo ou horário do sepultamento.
25.7 – As carneiras serão doadas por parte do município as famílias no
ato do sepultamento, sendo proibida a negociação carneiras dentro do cemitério
municipal de Quirinópolis.
Revoga-se do anexo XII:
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE E SERVIÇOS
DIVERSOS PRESTADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Artigo 253.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
Revoga-se os seguintes subitens do item 6 - DOS SERVIÇOS DE
CEMITÉRIO;
6.1 – inumação:
a) – em sepultura rasa, por 5 anos
b) – em carneira, por 5 anos
6.2 – prorrogação de prazo:
a) – de sepultura rasa, por 5 anos
b) – de carneira, por 5 anos
6.3- Perpetuidade:
a) – terreno adulto 1,10 x 2,50m
b) – terreno infantil1, 10 x 0,80m
c) – terreno jazigo 2,00 x 2,50m
6.5 – pela construção de:
a) – carneira infantil, simples por unidade
b) – carneira adulta, por unidade
c) – carneira dupla, por unidade
d) – jazigo, por unidade
6.6 – outros
a) – licença para obras
b) – aluguel de sala para velório
c) – depósito, retirada ou remoção de ossada
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Quirinópolis, 10 de abril de 2023.
MARCO TULIO BARROSO
VEREADOR
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação e deliberação nos termos do artigo 238 do Regimento
Interno deste parlamento o referido Projeto de Lei, através do qual estamos propondo a
alteração de artigo da referida lei, com intuito de desburocratizar a gestão pública, no âmbito
do município de Quirinópolis, estado de Goiás.
Podemos verificar que nos termos da legislação vigente cite-se Lei Complementar
Municipal nº 005 de 28 de setembro de 2005, que em seu artigo 145, seus incisos e alíneas,
vem agora a contemplar a população, diminuindo assim os custos para as famílias enlutadas
que necessitam deste modelo de serviço.
LEGISLAÇÃO CITADA
Regimento Interno nº 04 de 04 de dezembro de 1990.
Lei Complementar Municipal nº 005 de 28 de setembro de 2005.
Nestes termos pede e aguarda deferimento.
Sala das Sessões da Câmara de Quirinópolis, ___ de _____________de 2023.