ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 – Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/23, QUIRINÓPOLIS, GO, 11 DE ABRIL 2023
“Acrescenta os itens 7.01, 7.02, e 9 no inciso I do art.
110 da Lei Complementar Municipal nº 005 de 28 de
setembro de 2005, que trata das alíquotas de Imposto
de serviços de qualquer natureza (ISSQN)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS REPRESENTANTES
APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O inciso I do art. 110, da Lei Complementar Municipal 005 de 28 de setembro de 2005,
passa a vigorar acrescido dos itens 7.01, 7.02 e 9:
“Art.110….......................................………..……………………………………………………………...….
I – 3% para as atividades dos itens e subitens da Lista de Serviços, 7.01, 7.02, 7.16,7.17,
7.18, 8, 9, 30 e 36 do art. 72;
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Quirinópolis, 11 de abril de 2023.
CLEILTON DIAS DE RESENDE
Vereador
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação e deliberação nos termos do artigo 238 do Regimento
Interno deste parlamento o referido Projeto de Lei, através do qual estamos propondo a adequação
das alíquotas de Imposto de serviços de qualquer natureza (ISSQN) dos serviços de construção civil,
engenharia e turismo.
Diante do atual cenário econômico, é essencial que as administrações públicas busquem
formas de estimular a atividade econômica e promover o desenvolvimento local. Nesse sentido, a
redução da alíquota do ISSQN de 5% para 3% pode ser uma medida eficaz para incentivar a prestação
de serviços e, consequentemente, a geração de empregos e renda para a população.
A redução da alíquota do ISSQN pode atrair novas empresas para o município, além de
incentivar as empresas já existentes a expandirem suas atividades. Com a diminuição da carga
tributária, as empresas terão mais recursos para investir em melhorias, como a contratação de novos
funcionários, a compra de equipamentos mais modernos e a instalação de suas instalações.
No setor do turismo, em especial, a redução da alíquota pode ser um fator importante para
tornar o destino mais atrativo para os turistas. Com preços mais competitivos, a cidade pode atrair
mais visitantes e aumentar o número de empregos relacionados ao turismo, como guias, motoristas
e condutores de serviços em geral.
Por fim, a redução da alíquota do ISSQN pode ter um efeito positivo na arrecadação municipal.
Apesar da diminuição da alíquota, a expectativa é de que a arrecadação total do imposto aumente,
já que o incentivo à formalização das empresas e o aumento da atividade econômica tendem a
aumentar a base de contribuintes e, consequentemente, a arrecadação do município.
Dessa forma, a redução da alíquota do ISSQN para os serviços de construção civil, engenharia
e turismo pode ser recompensada tanto para as empresas desses setores quanto para o município
como um todo, estimulando o crescimento econômico, a geração de empregos e a melhoria dos
serviços prestados.
Diante das argumentações, solicitamos aos nobres pares unânime aprovação desta matéria.
Sala das Sessões da Câmara de Quirinópolis, 29 de março de 2023.
CLEILTON DIAS DE RESENDE
Vereador