ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
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REQUERIMENTO nº 83 de 2023
REQUERIMENTO DE INSTITUIÇÃO DE CEI Nº. 001 DE 12 DE ABRIL DE 2023.
Do Sr. Alex Gomes da Silva e outros.
Requer a criação de Comissão Especial de Inquérito para investigar
indícios de desvio de finalidade dos recursos oriundos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (Fundeb), no âmbito do município de
Quirinópolis, recursos esses que segundo o Ex-secretário de
educação, cultura e lazer, em áudios disseminados em redes sociais,
estão sendo utilizados para custear atividades em outros setores da
administração, além ainda, da ausência de autonomia do Secretário de
Educação por meio do Conselho Escolar e/ou Gestor na gestão dos
recursos advindos do FUNDEB e interferência política (o que tem
trazido prejuízos vultuosos a toda sociedade, entre os anos de 2021 e
2023). (EPI DA EDUCAÇÃO)
Excelentíssimo Presidente.
Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 36 da Lei
Orgânica do Município de Quirinópolis e na forma dos artigos 165 a 172 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Quirinópolis, a criação de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para
investigar indícios de desvio de finalidade dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)
bem como, ausência de autonomia do Secretário de Educação por meio do Conselho Escolar
e/ou Gestor na gestão dos recursos advindos do FUNDEB e interferência política.
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JUSTIFICATIVA
Chegou ao conhecimento destes vereadores signatários que o exsecretário de educação, desporto e laser de Quirinópolis, logo após seu pedido de exoneração,
através de áudios de sua autoria, revelou gravíssimas irregularidades na destinação dos
recursos repassados pelo governo federal para manutenção da educação básica neste
município.
Segundo o ex-secretário, Sr. Francis Emerson Santos, enquanto
gestor do fundo, se deparou com situações onde tais verbas eram empregadas na manutenção
de outros setores da administração direta.
A título de amostragem, com relação ao transporte escolar universitário
(entre cidades vizinhas), o Sr. Francis afirmou que seu custeio se dá com recursos do FUNDEB.
Vejamos:
“...o transporte universitário, ele não é obrigação, a principio, da
educação, ele é mais é da assistência social (...) gastamos ônibus,
viagem, locamos ônibus pra levar menino, é uma coisa muito cara (...)
aí você pega esse transporte e usa pra transportar terceiros (...) eu
não disse que está indo pra pessoas, eu disse que está indo para
outras pastas (...) aí quando você recebe uma ordem para fazer
desse jeito, não dá pra aceitar.” (áudio 01 - 02min.26seg.)
Veja, senhor Presidente e nobres colegas vereadores, nada obstante
ao custeio do transporte escolar universitário com recursos do FUNDEB. O MEC – Ministério da
Educação, permite o uso desse transporte pelos universitários, conforme previsto no art. 5º,
parágrafo único da Lei Nacional nº. 12.816. Para tanto, deve ser criada uma lei municipal
amparando o gasto desse serviço, e que seja posto com previsão no orçamento do município, o
que não é o caso de Quirinópolis.
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Art. 5º A União, por intermédio do Ministério da Educação,
apoiará os sistemas públicos de educação básica dos Estados,
Distrito Federal e Municípios na aquisição de veículos para
transporte de estudantes, na forma do regulamento.
Parágrafo único. Desde que não haja prejuízo às finalidades do
apoio concedido pela União, os veículos, além do uso na área
rural, poderão ser utilizados para o transporte de estudantes da
zona urbana e da educação superior, conforme regulamentação
a ser expedida pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Como se não bastasse a ausência de legislação especifica para o
custeio do transporte escolar universitário, o Sr. Francis relatou, que veículos utilizados no
transporte escolar estão servindo a outras secretarias, em cristalino desvio de finalidade, uma
vez que como dito, tais veículos são custeados com verbas do FUNDEB, em afronta a preceitos
constitucionais, notadamente o art. 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, in
verbis:
Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e
desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à
consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais
de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:
I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e
demais profissionais da educação;
II - aquisição, manutenção, construção e conservação de
instalações e equipamentos necessários ao ensino;
III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando
precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do
ensino;
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V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento
dos sistemas de ensino;
VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas
públicas e privadas;
VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a
atender ao disposto nos incisos deste artigo;
VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de
programas de transporte escolar.
Em complemento, o Professor Francis, em um segundo relato que
circulou em redes sociais, afirma enfaticamente que os recursos destinados a educação estão
sendo utilizados por outras pastas:
“...você joga dentro dessa pasta (da educação) contas de outras
pastas, por exemplo: (...) a bolsa universitária é assistencialismo, não é
a educação que paga, é a assistência social, o transporte universitário
é assistencialismo e joga tudo pra nossa (pasta), fica pesado (...) você
pega um ônibus foi o - estopim da saída -, eu cortei quatro viagens pra
mesma pessoa de um negocinho de arma, de air soft, o cara foi lá, eu
expliquei pra ele: meu filho, isso é criminoso, você não pode usar um
ônibus pra isso (...). (áudio 02 - 00min.24seg.)
Embora sabiamente, neste ponto, o Prof. Francis tenha vetado tal
prática, isso pode ter ocorrido na gestão de outros secretários, o que será devidamente
averiguado após a instalação da CEI, fato esse que diga-se de passagem, inédito desde a
emancipação político administrativa de nossa cidade.
Em sequência, o ex-secretário aponta em seu áudio que veículos
adquiridos com recursos do FUNDEB, foram destinados para outras secretarias, vejamos:
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“...se eu não me engano, foi no período da Vonedirce: Três veículos
foram comprados com dinheiro da educação, aí deu um probleminha
na questão de veículos, os três veículos foram parar na prefeitura. Um
no urbanismo, um na agricultura, outro na GCM, - acho que isso – três
veículos da educação, comprado com dinheiro da educação, prazo
especifico do FUNDEB, tá rodando ai (...)” (áudio 02 - 02min.58seg.)
Por fim, o professor Francis, em respeito ao múnus público que lhe foi
confiado e tão bem o exerceu enquanto Secretário de Educação, apontou servidores ociosos nas
escolas com anuência de diretores e interferência política em suas ações como “gestor”.
A situação é gravíssima pois ficou caracterizado que durante sua
gestão e em conjunto com o conselho gestor e de educação não tinham autonomia para gerir os
recursos, alegando que a ordem vinha de cima, e cabia a ele, como secretário, somente assinar.
Vejamos:
“...eu ficaria até quando não tivesse Interferência política - 09:15 - faça
com que o secretário, a secretaria, seja o gestor da pasta com
autonomia pra gerir a pasta, não pode ser uma marionete, não pode
ser tutelado (...)” (áudio 01 - 03min.42seg.)
“...o diretor deixa acumular um monte de gente na escola sem
necessidade.” (áudio 02 - 03min.26seg.)
Os relatos, nobre vereadores, merecem uma investigação a rigor
dessa Câmara de Vereadores, com a devida responsabilização de todos os envolvidos nas
práticas criminosas relatadas pelo então secretário de educação, professor Francis e atestadas
pelo ex-coordenador da central de transporte da educação.
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O Sr. Lucas, aqui mesmo neste plenário no dia de ontem (11/04/2023),
quando fez uso do grande expediente, deixou todos nós atônitos com o que está acontecendo na
secretaria municipal de educação.
Em seu relato, o ex-servidor aponta que quando assumiu a função de
coordenador da central de transporte da educação encontrou várias irregularidades, dentre elas
citou: veículos quebrados, os quais deveriam ser concertados após consulta a pessoas
responsáveis pela secretaria de obras ou urbanismo ou ao “gerenciador de frotas”; pneus
compro com verba do FUNDEB e utilizados em veículos de outros setores administração; pneus
trocados antes do fim de suas vidas úteis; interferência política; locação de veículos que ficam
ociosos; pagamentos a motorista do transporte escolar sem controle de quilometragem;
superfaturamento na aquisição de peças e serviços; dentre várias outras irregularidades com as
verbas da educação, notadamente, do FUNDEB.
Então, Sr. Presidente, nobres pares, perguntas devem ser
respondidas, a quais destacamos:
Pra onde está indo o dinheiro da educação? Quem determinou e a
mando de quem? Quem afinal, faz a gestão dos recursos oriundos do FUNDEB?
Desta forma, precisamos tomar providências que incluem a
investigação e o esclarecimento à população de como é gasto o dinheiro da educação (de forma
a sessar tal prática criminosa) e a punição dos responsáveis.
Assim, julgamos de suma importância a instituição desta CEI, com a
possibilidade, evidentemente, de ser ampliada em vista do surgimento de novos fatos conexos.
Diante do exposto, preenchido os requisitos legais estampados na
LOMQ e no Regimento Interno, requerem os vereadores subscritores a Instauração da
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Comissão Especial de Inquérito, "CEI da Educação", com sua instalação imediata pela mesa
diretora a fim de averiguar desvio de finalidade na utilização dos recursos destinados a
educação, interferência política na gestão da secretária e superfaturamento de bens e serviços
adquiridos pela pasta da educação.
Por toda a exposição e, dada a relevância da matéria, solicito o apoio
dos nobres pares para a aprovação da presente proposta, sugerindo-se que a comissão seja
composta pelos 13 vereadores, e com prazo de 120 dias, prorrogável por até a metade deste
prazo.
As despesas decorrentes do funcionamento desta Comissão ocorrerão
à conta de recursos orçamentários da Câmara Municipal de Quirinópolis.
Câmara Municipal de Quirinópolis, aos 12 dias do mês de abril de 2023.
ALEX GOMES DA SILVA
Vereador
FERNANDO MENDES NOVAIS
Vereador
CLEILTON DIAS DE RESENDE
Vereador
WELINGTON FAUSTINO F. DA SILVA
Vereador
ACACIO DIVINO VIEIRA DE ASSIS
Vereador
GUSTAVO MOURÃO ALVES
Vereador
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ROMISDETE PEREIRA NEVES
Vereador
MARCOS TÚLIO BARROSO
Vereador
NUBIA THEODORO ARANTES OLIVEIRA
Vereador
OSCAR DE LIMA PIRES JÚNIOR
Vereador
PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA
Vereador
RENATO RIBEIRO DA SILVA
Vereador
DENILSON BARBOSA DE SOUZA
Vereador