materia nº 9/2023

| PREFEITURA DE
QUIRINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO 2021-2024
VIRE
Projeto de Lei
Lei de Diretrizes
Orçamentárias
LDO 2024
Abril/2023
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis —
Goiás — CEP: 75860-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI Nº 009 DE 14 DE ABRIL DE 2023.
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2024 e dá outras Providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS,
APROVA E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Capítulo |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da
Constituição Federal, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do
Município de Quirinópolis para o exercício de 2024, compreendendo:
I-as prioridades e as metas da administração pública municipal;
Il — a estrutura e organização dos orçamentos;
Ill — as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
IV — as disposições relativas à dívida pública municipal;
V— as disposições relativas ás despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VI — as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município para o
exercício correspondente;
VII — as disposições finais;
Capitulo Il
Das prioridades e Metas da Administração Pública Municipal
Art. 2º - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2024 encontram-
se detalhadas no Anexo |, desta Lei, e, ele irá constar também, nos projetos de
Leis do PPA e LOA, quando da elaboração das mesmas pelo Poder Executivo e
encaminhadas ao Poder Legislativo.
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Capitulo II
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos
Art. 3º - Para efeito desta lei, entende-se por:
| — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
Il — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção
da ação de governo;
HI — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação
de governo; e
VI — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção
das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
8 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais,
especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º - Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a
subfunção as quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42,
de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
8 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações
especiais.
Art. 4º - Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a
programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais,
fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista em que o
Município detém a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 5º - O projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder
Legislativo, conforme estabelecido no artigo 22, seus incisos e parágrafo único,
da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de:
| — texto da lei;
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Il - consolidação dos quadros orçamentários;
Ill - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita
e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV — anexo do orçamento de investimentos das empresas;
V — discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos
orçamentos fiscal e da seguridade social.
8 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o
inciso Il deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos
HI, IV, parágrafo único da Lei Federal nº. 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
| — do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria
econômica e segundo a origem dos recursos;
Il — do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria
econômica e segundo a origem dos recursos;
Ill — da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos
recursos;
IV— da fixação da despesa do Município por poderes e órgão e segundo a origem
dos recursos;
V — da receita arrecada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se
elaborou a proposta;
VI — da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VII — da receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
VIII — da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
IX — da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
X — da despesa fixada para o exercício a que se refere a proposta;
XI — da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada, e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
XII — do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos
recursos;
XIII — das despesas e receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit
ou corrente e total de cada um dos orçamentos;
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XIV — da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
XV — da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino
nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº. 9.394/96, por órgão,
detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesa:
XVI — de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Básico - FUNDEB, na forma da legislação que
dispõe sobre o assunto;
XVII — do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;
XVIII — da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas
principais finalidades com a respectiva legislação;
XIX — da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº. 25;
XX — da receita corrente líquida com base no art. 2º, parágrafo 1º, inciso IV da
Lei Complementar Federal nº. 101/2000;
XXI — da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda
Constitucional nº 29;
8 2º - Constará no texto da lei autorização para abertura de créditos adicionais
suplementares de até 60% (sessenta por cento), do total da despesa fixada,
observado o disposto no art. 13 desta lei.
8 3º - Constará no texto da lei orçamentária reposição salarial para os servidores
municipais com ganho real, de conformidade com o Inciso X, do Art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 6º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a
programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com
os dispositivos da Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do
Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº. 163, de 04 de maio de
2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária,
expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu
menor nível de detalhamento:
|—o orçamento a que pertence;
Il — o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
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Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras despesas de Capital.
Capitulo IV
Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos
Orçamentos do Município
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária do Município de Quirinópolis, relativo ao
exercício de 2024 deve assegurar o controle bcial e a transparência na
execução do orçamento.
|-o princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação
na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
Il — o princípio de transparência implica, além da observação do princípio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o
efetivo acesso da população às informações relativas ao orçamento;
Art. 8º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de
elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de
investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta.
Art. 9º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto
de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se
refere.
Art. 10 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir
uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 11 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput
do artigo 9º, e no inciso Il dos & 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar
Federal nº. 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à
respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir
percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações
especiais.
8 1º - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento
dos serviços da dívida.
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8 2º - No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que
trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo
hierarquizadas:
| - com pessoal e encargos patronais;
Il - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no
artigo 45 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000;
8 3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 12 - O Poder Executivo poderá promover reposição salarial com ganho real,
alterações e adequações de sua estrutura administrativa, com o objetivo de
modernizar, informatizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público
municipal, através de lei específica encaminhada e aprovada pelo Poder
Legislativo.
Art. 13 — Abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de
justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei
Federal nº. 4.320/64.
Art. 14 — Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem
que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 15 — Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei
Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e
despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta,
das autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e
sociedades de economia mista se:
| — houverem sido adequadamente atendidas todos os que estiverem em
andamento;
Il — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
Ill — estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito, com objetivos de concluir etapas de uma
ação municipal.
Art. 16 - O Poder Executivo e Legislativo Municipal, nos moldes do artigo 167,
VI da Constituição Federal, mediante Decreto, poderá realocar recursos
orçamentários no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e
Fundos, a título de Transposição, Transferências e Remanejamento de créditos
orçamentários, até o limite que será fixado na Lei Orçamentária Anual do
Município, para exercício financeiro de 2024.
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8 1º A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em
alteração de valores das programações aprovadas na lei orçamentária de 2024
ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na
classificação funcional.
8 2º Poderão haver as adaptações necessárias para o enquadramento no
orçamento de 2024, criando se Fontes de Recursos, sempre que houver
necessidade de adequação, para atender prioridades do Município.
Art. 17 — É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias
das entidades mencionadas no art. 1 5, desta lei, para clubes, associações de
servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza
continuada de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social,
saúde ou educação ou que estejam registradas no Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS.
81º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento
regular nos últimos dois anos, emitida no exercício de 2024
e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
8 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade
de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos.
$ 3º - Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a
inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda
de:
| — publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na
concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de
finalidade;
Il — identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
$ 4º - A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar
definida em lei específica.
Art. 18 - A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos
para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá
ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses
locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar
Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 19 - As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15 serão
programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e
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encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de
financiamentos e outras despesas de manutenção.
Art. 20 - A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos
com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no
Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 21 - A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor até 1%
(um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2024,
destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos
fiscais imprevistos.
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 22 — A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa
decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 23- O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita
total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados
os limites estabelecidos no artigo 167, inciso Ill da Constituição Federal.
Parágrafo Único — A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos
especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projetos e
atividades financiados por estes recursos.
Art. 24 — A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de
crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38,
seus incisos e parágrafos, da Lei Complementar Federal nº. 101/2000.
Capítulo VI
Das Disposições Relativas às Despesas do Município
com Pessoal e Encargos
Art. 25 — No exercício financeiro de 2024, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e
20, da Lei Complementar Federal nº. 101/2000.
Art. 26 — Para atender ao disposto no inciso II, 8 1º, do art. 169, da CF/88, ficam
autorizados a concessão de vantagem ou o aumento de remuneração, a criação
de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, conforme
lei específica, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer
título, observado o disposto na Lei Complementar 101/2000.
Art. 27 — Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no
art. 19 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000, a adoção das medidas de
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que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará
servidores das Áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 28 — Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único
do art. 22 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000, a contratação de hora
extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde e limpeza
pública.
Capítulo VII
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações
na Legislação Tributária
Art. 29 — A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária
para o exercício de 2024 contemplará medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, com a reformulação do Código Tributário
Municipal, adequando à lei geral das pequenas empresas e visando a expansão
da base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.
Art. 30 — A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto da reformulação da legislação tributária, que
observará a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de
renda, com destaque para:
| — atualização da planta genérica de valores do município;
Il — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, sua alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento,
descontos e isenções, inclusive com relação á progressividade deste imposto;
III — instituição da cobrança do ITR (imposto territorial rural)
IV — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da
zona urbana municipal.
V — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
VI — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos e
de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VII — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
utilização de vias públicas e utilização do acervo patrimonial do município;
VIII — instituição de taxas pela utilização de vias públicas e acervo patrimonial do
município;
IX — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
X— revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público
e a justiça fiscal.
$ 1º - Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do
Município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou
benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os
montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no
cálculo do resultado primário.
8 2º - A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que
decorrer de propostas de alterações na legislação tributária, ainda em
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tramitação, quando de envio do projeto de Lei Orçamentária Anual á Câmara de
Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja
execução ficará condicionada á aprovação das respectivas alterações
legislativas.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais
Art. 31 — É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 32 - O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de
controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo Único — A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita
diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a
evidenciar os custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 33 — Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar Federal nº. 101/2000,
entende-se como despesas irrelevantes, para fins do 8 3º, aquelas cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos | e Il do art. 24 da Lei
Federal nº. 8.666/1993.
Art. 34 — Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo
estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no 8º da Lei
Complementar Federal nº. 101/2000.
Art. 35 — O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às
Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais
enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 36 — O Poder Executivo, quando das proposições dos Projetos de Leis do
PPA — Plano Plurianual e da LOA - Lei Orçamentária Anual, poderá propor a
revisão da Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO.
Art. 37 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 14 dias do
mês de abril de 2023. ie A
DE PAULA SILVA “vaL IRPANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
10
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Justificativa ao Projeto de Lei nº 009/2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei que ora apresentamos a Vossas Excelências refere-se
à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para o exercício de 2024, qual institui
as metas e as prioridades da administração pública municipal, incluindo as
despesas de capital e orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
A Proposta de LDO estabelece: As prioridades e metas da
administração pública municipal e das metas fiscais, da estrutura e organização
do orçamento anual, diretrizes gerais para a elaboração e execução dos
orçamentos do município e cumprimento de metas, das disposições relativas à
arrecadação e alterações na legislação tributária do município, das despesas
com pessoal e encargos sociais, das disposições relativas à dívida pública
municipal e disposições gerais.
ALei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, é um instrumento de conexão
entre o Plano Plurianual — PPA e a Lei Orçamentária Anual — LOA. Tem a função
de estabelecer as metas e prioridades da Administração Pública para orientar a
elaboração da LOA, em consonância com os programas definidos no PPA,
dispõem sobre as metas fiscais através de seus demonstrativos, os ricos fiscais
e providências e os fatores que possam afetar as contas públicas.
Esses são alguns aspectos a serem destacados na presente proposta
da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2024 que será apreciada por essa
egrégia Casa Legislativa, oportunizando-nos a reiteração dos votos de alta
consideração aos Nobres Pares dessa Casa.
Respeitosamente,
Quirinópolis E mf ds Golás, os 14 dias do íê e abril de 2023.
— PI Meyer
7 O Z
RE GRE PRÚLA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO I
PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO FISCAL DE 2024
GABINETE DO PREFEITO / SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO / SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS.
PRIORIDADES E METAS
* | Implementar e ampliar o Projeto Cidade Digital;
* Ampliar o Monitoramento eletrônico das vias publica;
* Implantar sistema de Cartão de Crédito para recebimento e parcelamento do IPTU;
“
Propiciar parcerias com as Usinas e demais empresas para abatimento no Imposto
de Renda, com destinação ao Fundo da Criança e do Adolescente:
Realizar a contratação temporária excepcional de interesse público;
Inovar e aprimorar o sistema de software e controle da Administração, visando
aumentar a sua eficiência;
Ampliar a representação do município em qualquer instancia judiciária e prestar
assessoramento jurídico aos demais órgãos da administração, observando sempre
as decisões judiciais e suas implicações de interesse do município;
Assessorar e qualificar os serviços referentes à Junta de Serviço Militar no
município;
Estabelecer diretrizes e prioridades relativas a cargos, salários, direitos, vantagens
e deveres dos servidores públicos;
Garantir o funcionamento eficiente dos órgãos da administração municipal, com
racional sistema de aquisição e distribuição de material de consumo para o
expediente, equipamentos e veículos;
Construir, reformar e ampliar prédios públicos, conforme a necessidade do setor;
Manter e ampliar o sistema de retransmissão de sinais de TV no município;
Estabelecer convênios com a polícia civil, militar e bombeiros garantindo
manutenção da Segurança Pública do município;
Reformar e ampliar a estrutura física da AMTS — Agência Municipal de Transito
e Segurança;
Qualificar os agentes municipais de transito;
Inovar o sistema de fiscalização tributária,
Manter convênios com entidades e associações consideradas de interesse social:
Efetuar o pagamento e amortização da dívida interna do município;
Investir em pesquisa de exploração dos potenciais socioeconômico do município;
Efetuar a reposição salarial para os servidores municipais com ganhos reais, em
conformidade com o Inciso X, do art. 37, da Constituição Federal;
Organizar treinamento e aperfeiçoamento para os servidores efetivos do quadro
permanente de carreira do município;
Conceder Bolsa Universitária a quem esteja cursando o ensino superior na sua área
de trabalho;
Ampliar banco de dados do município, com atualização do cadastro geral
socioeconômico da população, contendo dados pessoais de cada um dos
habitantes, para melhor atendimento dos mesmos em todas as Secretarias e
Departamentos Municipais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
* Ampliar banco de dados do município, atualizando todas as potencialidades urbana
e rural;
* Reformular o site da Prefeitura para divulgação dos dados financeiros,
potencialidades do município, eventos culturais, esportivos, administrativos e
outros;
* Manter o PROCON Municipal, sendo este um efetivo instrumento de defesa do
consumidor;
* Criar mecanismos de controle para o acompanhamento dos processos, dando maior
velocidade nos encaminhamentos, bem como melhor identificação e localização
no expediente de arquivos existentes;
* Fortalecer e ampliar o sistema de fiscalização para atuar no cumprimento da Lei
de Defesa do Consumidor;
* Intensificar o trabalho de autuação de fornecedores que não a tendam os critérios
estabelecidos em lei , disciplinando o mercado e garantindo autonomia financeira
ao PROCON;
* Informatizar toda a atividade por meio de programas a serem desenvolvidos em
parceria com o PROCON Estadual, SENAC e/ou SEBRAE;
* | Manter os Conselhos Municipais;
* Subsidiar o funcionalismo público através de programas de qualificação de mão-
de-obra, uniformes, equipamentos adequados, cestas de Natal e confraternizações;
* Manter Banco de horas aos policiais, para melhoria da segurança pública;
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
PRIORIDADES E METAS
“ EDUCAÇÃO
* Manter a Escola Municipal Militarizada Canaã, Escola Municipal Militarizada
Professora Zelsani e Escola Municipal Militarizada Noturna;
” Ampliar e reformar as Escolas Municipais e CMEIs;
* Substituir os quadros giz por quadros brancos em todas as Unidades Escolares da
Rede Municipal.
* Construir CMEI nos bairros e povoados que necessitam:
* Firmar parcerias para Implantar o Campus avançado do IFG e do ITEGO, com
mais cursos universitários;
"Adquirir uniformes para os alunos do Ensino Fundamental e Básico:
"Adquirir uniforme para os professores regentes e monitores das Unidades de
Ensino;
= Adquirir uniforme para os servidores da Sede da Secretaria Municipal da
Educação, Cultura, Deporto e Lazer;
” Construir e manter as estruturas físicas, humanas, mobiliários e equipamentos das
escolas municipais;
” Adquirir terreno para ampliação da sede da Secretaria Municipal de Educação;
* Ampliar e adequar a Sede da Secretaria Municipal de Educação;
"| Promover medidas efetivas de melhorias das condições de trabalho e valorização
dos profissionais da educação;
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Regularizar o fluxo escolar, implementando políticas que garantam o direito ao
ensino fundamental, infantil e a educação de jovens e adultos, reduzindo evasão e
reprovação;
Promover programas de formação continuada para docentes e funcionários da área
técnica e administrativa;
Ampliar o atendimento a educação infantil;
Ampliar e atualizar o acervo das bibliotecas das unidades escolares e itinerante.
Adequar um veículo para o projeto de leitura itinerante;
Adquirir uma tenda para o projeto de leitura itinerante;
Garantir alocação de recursos do Poder Público, destinados à política social,
mediante ações conjuntas com o Estado e a União;
Promover a educação ambiental como prática integrada, contínua e permanente
através de trabalhos de campo;
Apoiar o Conselho Municipal de Educação, Cultura e demais conselhos de
controle social da educação;
Promover ações mediante atividades curriculares que visem estimular o interesse
de crianças e dos jovens, voltados para as atividades culturais;
Atender as necessidades educacionais da população na faixa dos 06 meses aos 14
anos e EJA, promovendo assistência ao educando para sua participação integral
nas atividades de ensino;
Criar mecanismos para atendimento das necessidades educacionais às crianças de
0 a 05 anos, com implantação e manutenção da educação infantil;
Dar autonomia financeira as escolas, descentralização financeira das escolas
municipais;
Fomentar e implementar escolas de Tempo Integral da Educação Infantil e Ensino
Fundamental (anos iniciais);
Implementar mais Unidades Escolas com sistema militarizada;
Instalar salas de aulas interativas na rede municipal de ensino;
Incentivar a realização de projetos nas unidades escolares e CMEIs em parcerias
com as outras Secretarias e Comunidades;
Dar continuidade ao atendimento adequado às crianças com deficiência, tornando-
as totalmente inclusivas as salas de recursos — AEE, em todas as unidades
escolares municipais;
Construir, reformar e ampliar as Salas de Recursos — AEE em todas as Unidades
Escolares Municipais;
Fomentar ações de erradicação do analfabetismo, apoiando os Programas de
alfabetização de adultos;
Dar total apoio e ampliar a turmas de Técnico Agropecuária do IFG;
Solicitar e implementar novos cursos do IFG;
Manter e garantir a municipalização a Merenda Escolar através do convênio com
o PNAE e agricultura familiar;
Reformar e ampliar a estrutura física da Central da Merenda Escolar da Rede
Municipal de Ensino;
Qualificar os profissionais que atuam na Central da Merenda Escolar;
Apoiar e incentivar o ensino superior através da concessão de bolsas de estudo
universitária;
Elaborar e implantar Cursinhos Pré-Vestibular, em parceria com as empresas do
município;
14
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Incentivar o lazer como forma de promoção social, proporcionando meios de
recreação sadia e construtiva à comunidade;
Trabalhar com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
— FUNDEB, de acordo com a Legislação vigente, visando o apoio do ensino
fundamental de 09 anos;
Construir, ampliar e reformar a rede física de ensino municipal;
Construir passarelas, ampliar e reformar as Escolas da Rede Municipal de Ensino;
Substituir a rede de instalação elétrica das escolas da rede municipal de ensino,
bem como os equipamentos necessários para o bom funcionamento das escolas:
Equipar a rede pública municipal com aquisição de parques infantis, mobiliário,
xerox multifuncional, coberturas dos espaços escolares, armários, ventiladores,
bebedouros, freezer e outros equipamentos para a merenda escolar, ar
condicionados, transporte por meio de convênios com o Governo Federal;
Implantar, equipar e manter os laboratórios de informática com internet e
equipamentos necessários nas Unidades Escolares;
Manter os laboratórios de informática (software para os laboratórios). Implantar e
equipar laboratórios de informática (com Internet) e aquisição de laboratórios para
as escolas que não os possuem;
Adequar o estatuto e plano de carreira dos profissionais da educação;
Reformar, ampliar e construir de escolas polos Rurais da Rede Municipal e
também Centros de Educação Infantil:
Criar condições e mecanismos para viabilização da educação formal em todos os
níveis, bem como incentivar a criação de escolas de iniciação esportiva junto às
unidades escolares;
Promover o acesso junto à educação básica aos maiores de 15 anos, respeitando
suas características próprias, necessidades e interesses, sua condição de adulto e
com personalidade formada (EJA);
Manter e melhorar o transporte escolar municipal;
Realizar ações preventivas, visando a saúde e bem-estar do educador e do
educando;
Viabilizar a colônias de férias para alunos dos CMEIs em parceria com as
instituições de nível superior;
Implantar uma equipe multiprofissional com psicólogo, fonoaudiólogo,
psicopedagogo e assistência social na Sede da Secretaria da Educação;
Buscar parcerias com a União e ou Estado para realização de cursos de formação
continuada para profissionais da educação;
Atualizar o acervo bibliográfico da Biblioteca Municipal e executar o Projeto
Biblioteca Itinerante estimulando as crianças e jovens à prática da leitura;
Manter apoio Técnico-financeiro às instituições especializadas que oferecem
atendimento aos alunos com deficiência;
Continuar dando apoio Técnico-financeiro às instituições especializadas que
oferecem atendimento aos alunos com deficiência;
Apoiar o atendimento no CAEFE-Centro de Atendimento Educacional
Especializado aos alunos com transtornos evasivos do desenvolvimento, autismo,
com quadro autísticos, síndromes com características autísticas e psicoses
infantis;
15
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
"| Promover ações que tenham por finalidade o desenvolvimento integral da criança
de 0a 5 anos e 11 meses de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual
e social, complementando a ação da família e da comunidade;
” Promover a integração das unidades escolares entre CMEIs da rede Municipal
com a comunidade.;
* Incentivar, articular e acompanhar parcerias de ações e projetos entre a Secretaria
Municipal da Educação, Universidades e as demais Secretarias Municipais e
outros segmentos da sociedade civil;
Avaliar e monitorar o Plano Municipal de Educação;
Articular a integração entre a Educação Infantil e Ensino Fundamental;
Articular as ações e projetos, em parceria com outras Instituições ou Secretarias;
Adquirir e manter instrumentos de fanfarra nas escolas municipais;
Implantar mais escolas militarizadas na Rede Municipal de Ensino;
Adquirir veículos para Rede Municipal de Ensino:
Implantar sistema de vídeo monitoramento nas Unidades de Ensino da Rede
Municipal;
* Articular as ações e projetos, em parceria com outras Instituições ou Secretarias:
Projeto Letramento, Recicla-qui, Ilha da Imaginação, projeto Douradinho entre
outros.
Y Educação Especial
* Apoiar à inclusão de alunos com deficiência na rede regular de ensino;
* Construir um complexo esportivo paralimpico;
. Implantar Núcleos de Apoio Técnico Pedagógico Especializado -
NAPES;
" Promover o Projeto de Capacitação aos Professores do NAPES:
2 Promover uma educação inclusiva dos alunos com deficiência na
rede municipal ou convênios com outras instituições;
" Apoiar o atendimento no CAEE-Centro de Atendimento
Educacional Especializado aos alunos com transtornos evasivos do desenvolvimento,
autismo, com quadro autísticos, síndromes com características autísticas e psicoses
infantis;
" Dar apoio Técnico-Financeiro às Instituições especializadas que
oferecem atendimento a alunos com deficiência;
“ Conceder atendimento em Escola Especial, aos alunos portadores
de transtornos evasivos do desenvolvimento, autismo, com quadros autísticos,
síndromes com características autísticas e psicoses infantis;
Y Educação Infantil
* Promover ações que tenham por finalidade o desenvolvimento integral da criança
de 6 meses a 5 anos e 11 meses de idade, em seus aspectos físico, psicológico,
intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade:
* Controlar a demanda e ampliar a oferta de vagas em CMEI e pré-escolas;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Criar departamento de inspeção que orientará e acompanhará os processos de
autorização e funcionamento das escolas de educação infantil particulares e sua
integração ao Sistema Municipal de Ensino;
Promover a integração entre CMEIs da Rede Municipal com a comunidade:
Incentivar, articular e acompanhar as parcerias entre a SME, Universidades e as
demais Secretarias Municipais, além de segmentos da sociedade civil;
Administrar o sistema de parceria com entidades na administração dos CMEIs;
Elaborar o Programa Básico para Educação Infantil;
Avaliar e monitorar o Plano Municipal de Educação;
Promover a integração entre a Educação Infantil e Ensino Fundamental;
CULTURA:
Realizar festivais, como de música, dança e poesia;
Realizar Festival Gastronômico, como Festival da CHICA DOIDA e outros;
Apoiar e realizar o Rodeio Show e Festa de Exposição Agropecuária;
Apoiar as Festas Juninas nas unidades escolares através do “Arraiá do Povo”,
Festa Primavera, entre outros;
Reformar o Teatro Municipal com acessibilidade;
Ampliar e adequar a Biblioteca Publica Municipal;
Adquirir acervos literários para a biblioteca Municipal;
Divulgar shows e as festividades da Padroeira Nossa Senhora da Abadia;
Apoiar a e incentivar a Orquestra de Raízes de Quirinópolis;
Incentivar a difusão cultural através da criação de grupos artísticos e musicais;
Reformar e manter o centro cultural (museu);
Manutenir a banda municipal e contratação de novos músicos;
Incentivar as atividades de teatro, shows, palestras educativas, trabalhos em
poesia;
Criar a escola musical;
Apoiar a realização do carnaval municipal;
Manutenir a Superintendência Municipal de Cultura como sendo a responsável
por todo o estímulo e fomento às atividades culturais, artísticas e folclóricas do
município;
Responsabilizar a Superintendência Municipal de Cultura pela preservação do
Patrimônio Histórico da cidade e desenvolver a adequação dos espaços culturais
existentes para o funcionamento pleno das artes;
Manter contínuas as atividades culturais como: música, teatro, folclore, memória,
literatura, dança, artes plásticas e visuais, cultura popular para todos os segmentos
contemplados, num verdadeiro mosaico cultural;
Abrigar, receber, ofertar e investir em espetáculos, projetos formativos,
financiamento cultural, apresentações de espetáculos, recuperação dos
equipamentos e investimento de forma ampla e democrática;
Proporcionar condições para que a criança, o idoso, o adolescente e adulto
participem de projetos culturais;
Implantar oficinas de dança, teatro, literatura e artes plásticas, que serão
desenvolvidas, proporcionando novos conhecimentos para o artista Quirinopolino
e pessoas com afinidades nas áreas mencionadas;
Apoiar e incentivar as Folias de Reis;
17
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
* Criar seminário de Marketing Cultural, de Carnaval, de Preservação da Memória,
ao lado de comemoração de datas como o Dia do Folclore, da Consciência Negra,
do Índio, serão momentos de discussão, descobertas, trocas e evolução;
* | Fomentar a música: da erudita à popular; o teatro: do experimental ao tradicional;
as artes plásticas: do naif ao acadêmico; a literatura: do cordel ao romance; e a
dança: da clássica à contemporânea, formará um leque de atividades
desenvolvidas;
” Criar assessorias com o intuito de desenvolver projetos formativos ou eventos;
* Elaborar o Plano Municipal da Cultura:
* Apoiar o conselho municipal da cultura;
” Criaro Projeto Praça Viva;
* Incentivar as práticas da cultura afrodescendentes através de: apresentação teatral,
musical, dança; exposição de artes; confecção de artesanato e culinária relativos
à cultura afro-brasileira.
Y DESPORTO e LAZER:
* Promover políticas públicas visando a maior qualidade de vida e inserção social
mediante apoio e incentivo a prática esportiva, através da realização de
campeonatos municipais nas diversas áreas e modalidades esportivas e fornecer
transporte adequado para a realização dos mesmos,
* Reformar e manter os Centros Poliesportivos:
* Manter os Ginásios de Esportes para incentivar a prática esportiva no Município;
* Criar escolinhas esportivas nos diversos Ginásios de Esportes;
” Revitalizar o Campo de Futebol Socyety do Parque da Liberdade, construindo
vestiários e alambrados;
* Fornecer transporte intermunicipal, material esportivo e outros para as quadras
esportivas e Ginásios de Esporte nas diversas áreas e modalidades.
= Revitalizar e manter as Quadras (Peteca, Vôlei, Skate e Futsal) e Ginásios de
Esportes.
Incentivar os esportes pré-esportivos para as pessoas com deficiência;
Criar espaço para a prática de esporte categoria bocha e basquete para cadeirante;
Criar ciclovias em vias públicas;
Incentivar o esporte amador e total apoio ao ECQ;
* Promover e incentivar o atletismo e passeios ciclísticos;
* Criar infraestrutura para a prática do esporte no Distrito de Denislópolis (Campo
Society, Quadra de Futsal);
* Revitalizar as Quadras Cobertas das Escolas Polos Rurais Municipais;
* Firmar parceria e convênio com a Cooperativa Agrovale para a utilização do
Clube AFA, promovendo ações de lazer, cultura e esporte para a população
carente, oriundas de programas do governo e critérios pré-estabelecidos;
SECRETARIA DE PROMOÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PRIORIDADES E METAS
* | Aprimorar o PROJETO MAIS JOVEM, em parcerias com as diversas Secretarias,
implementando ações voltadas à pratica esportiva e cultural, dos jovens,
propiciando melhor inclusão social e principalmente combatendo o uso de drogas;
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Ampliar a “Vila Vida Feliz”;
Manter e Apoiar a Manutenção e Construção da Casa de Apoio Barretos-SP,
Jales-SP, Santa Helena-GO e Goiânia-GO;
Apoiar a Associação Protetora do Melhor Amigo do Homem;
Apoiar a Brigada Mirim Ambiental;
Apoiar a Associação Nova Era;
Apoiar a Associação do Bombeiro Civil;
Apoiar a Associação Mocinhas de Ontem;
Apoiar a ADEQ;
Apoiar o Instituto Renascer;
Apoiar a Associação dos Portadores de Câncer de Quirinópolis;
Apoiar a Escola Especial Alfredo Mariz da Costa;
Apoiar o Programa Restaurar (ABCAD) Associação Beneficente e Cultural da
Igreja Assembleia de Deus;
Doação de Óculos às pessoas carentes através de triagem feita em parceria com o
Fundo Municipal de Saúde;
Conceder Cursos Profissionalizantes de aperfeiçoamento e treinamento;
Conceder Assistência às gestantes com Kit Enxovais;
Aprimorar Programas de Geração e Renda Familiar;
Manter o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar,
como fonte de amparo e proteção ao menor;
Estabelecer a política de assistência ao idoso;
Assegurar o atendimento ao deficiente físico, prestando-lhe assistência médico-
odontológica e viabilizando o fornecimento de material e equipamento necessário
a sua sobrevivência;
Manter a política de orientação e proteção a gestante, visando à obtenção de uma
boa saúde a mãe e ao recém-nascido;
Incentivar a criação de projetos de geração de empregos ou de melhoria da renda
familiar;
Prestar assistência social geral as pessoas de baixa renda, através dos programas
governamentais, tendo como base de apoio os conselhos municipais específicos;
Melhorar os programas de doação de medicamentos, materiais de construção e
outros;
Dar apoio às pessoas que necessitam do transporte coletivo ou individual, no
âmbito municipal, intermunicipal e interestadual;
Incentivar o Programa de Integração Clubes-Comunidade - será conduzido a partir
de parceria com os Clubes Sociais de nossa cidade e atenderá as crianças e
adolescentes entre 6 e 14 anos provenientes da rede municipal de ensino;
Incentivar Programa Liberdade Assistida - levado à prática através de convênio
com o governo estadual, promoverá o acompanhamento de menores infratores e
a inserção deles nos outros projetos desenvolvidos pela Secretaria;
Incentivar o Programa Idoso - promover atividades em meio aberto para pessoas
com mais de 60 anos. O objetivo é estimular o convívio social, a autonomia e a
independência dos idosos;
Sensibilizar a sociedade para novas formas de participação da pessoa idosa;
Proporcionar canais de comunicação, convívio social, troca de experiências entre
as pessoas idosas e as demais gerações;
19
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Valorizar e estimular a prática esportiva, como fator de promoção de saúde e bem
estar das pessoas idosas;
Realizar atendimentos entre pessoas e instituições, através de doações (entre
remessas de alimentos, enxovais, óculos, próteses, colchões, etc);
Melhorar a Campanha do Agasalho - campanha tradicional promovida pelo Fundo
Social;
Dar condições de Capacitação em Serviços, através da realização de cursos
semiprofissionais ministrados no Centro Comunitário;
Incentivar a Amamentação e Nutrição fornecendo lanches para incentivar as mães
a participarem do programa de amamentação e aleitamento materno que será
desenvolvido nas unidades básicas de saúde;
Incentivar o Programa Multimistura - O Alimento da Vida - em parceria com a
Pastoral da Criança irá produzir o que for necessário de multimistura para suprir
as necessidades das crianças desnutridas dos CMEIS e fora deles, assistindo
idosos, enfermos e os munícipes que necessitarem de complemento alimentar;
Firmar parcerias com instituições de ensino do município e viabilizar convênios
para inclusão da população carente, em parceria com a Secretaria Municipal de
Educação;
Dar condições para implantação de cursos de capacitação para os jovens inscritos
no Programa MAIS JOVEM, visando o aprendizado em especial nos trabalhos
artesanais, proporcionado o aprendizado de uma profissão e incentivando e
gerando renda;
Conceder empréstimo de Prótese e Órtese - será efetuado empréstimos de cadeiras
de rodas, cadeiras higiênicas, muletas e andadores para as pessoas que
necessitarem;
Conceder doação de Prótese, Órteses e Outros - será efetuado doações dentre
cadeiras de rodas, cadeiras higiênica, andadores, fraldas geriátricas, berços,
roupas, meias elásticas e outros;
Conceder auxilio a complementação nutricional da população de baixa renda.
Disciplinar e administrar o Programa Cartão Social em Prol das Famílias
Quirinopolinas;
Manter o Conselho do Idoso;
Aprimorar e incentivar a criação de projetos de geração de empregos ou de
melhoria da renda familiar;
Disponibilizar passagens de ônibus a andarilhos e população de rua;
Ampliar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
Programa de Promoção de Acesso ao Mundo do Trabalho Acessuas/Trabalho;
Buscar ações em parcerias com demais secretarias do município para melhor
atender os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC);
Continuar o preenchimento e informações para pessoas que necessitam do Passe
livre Estadual e Federal, facilitando a entrega dos mesmos no município;
Implantar o Projeto LJA — Lazer, Inclusão e Acessibilidade, construir brinquedos
adaptados para crianças especiais em escolas, praças e clubes da cidade.
SECRETARIA DE SAÚDE
PRIORIDADES E METAS
Habilitar os Leitos de UTI no SUS;
20
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Construir, adequar uma nova unidade para atendimento de especialidades médicas
e exames eletivos;
Realizar readequação fisica na sede física da UAS:
Buscar uma ação integrada entre as três esferas de governo, de maneira a assegurar
Os serviços de saúde a toda comunidade;
Criar a central de regulação municipal para um melhor ordenamento e
classificação de risco nas autorizações de exames e marcação de consultas em
especialidades;
Adquirir novos equipamentos ao CREQ;
Proporcionar suporte aos pacientes em tratamento fora do domicílio;
Implantar Prestação de serviços especializados em telemedicina (todas as
unidades integradas ao sistema de resultados de exames online);
Reformar, ampliar e manter o hospital municipal e demais unidades de saúde;
Disponibilizar leitos psiquiátricos no hospital municipal;
Criar formas alternativas para o agendamento de consultas:
Dar prosseguimento às obras de construção ampliação, reforma das unidades
físicas de saúde municipal;
Promover cursos de qualificação para capacitação de recursos humanos na área
da saúde;
Assegurar os programas de medicina e odontologia preventiva;
Adquirir medicamentos e insumos hospitalares para a distribuição e suporte às
pessoas carentes, atendendo as demandas das unidades de saúde;
Adquirir materiais necessários para melhor atender as Estratégias de Saúde da
família dentro das ações programadas;
Criar nos programas da atenção básica, terapias ocupacionais; dança, teatro,
música, pintura, trabalhos manuais alfabetização de adulto;
Equipar o laboratório do Hospital Municipal, para realizar novos exames e
ampliar a rede de atendimento do mesmo.
Capacitar os Agentes Sanitaristas;
Realizar o remapeamento da área de trabalho dos agentes comunitários de saúde
para se necessário efetuar o remanejamento de áreas Rural e Urbana, ou realizar
processo seletivo para a contratação de novos profissionais;
Ampliar parceria para ajuda no custeio com instituição sem fins lucrativos para
atender o programa de captação e doação de animais nas ruas;
Manutenir, ampliar e reformar as unidades de saúde com fornecimento racional
de material de consumo, e aquisição de equipamentos necessários à realização dos
trabalhos nas mesmas;
Manutenir e apoio ao Conselho Municipal de Saúde com o objetivo de
democratizar e aumentar a participação popular nas decisões e ações do sistema;
Assegurar as ações de vigilância sanitária e melhoria da higiene pública;
Estabelecer programas que visem promover a melhoria do padrão alimentar da
população de baixa renda;
Reformar, ampliar e adquirir equipamentos para as unidades de saúde que
compõem o FMS de Quirinópolis;
Adquirir e manter os veículos específicos para serem utilizados como UTI móvel;
Manter e adquirir Ambulâncias:
Manutenir e Reformar as UBS*s e demais unidades de Saúde:
24
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Atuar, juntamente com os Conselhos, a formação e controle da execução da
política de saúde, incluindo seus aspectos econômicos, financeiros e de gerência
técnico-administrativa:
Estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão do Sistema Único
de Saúde, articulando-se com os demais órgãos colegiados em nível nacional,
estadual e municipal;
Traçar diretrizes de elaboração e aprovar os planos de saúde, adequando às
diversas realidades epidemiológicas e sanitárias assim como a capacidade
organizacional dos serviços;
Formar e gerenciar as equipes do Programa Saúde da Família;
Dividir o município em pólos de saúde quantos forem necessários, possibilitando
o planejamento descentralizado na área de Saúde.
Manter Equipe de Combate à Dengue com os agentes de controle de vetores,
educadores, supervisores;
Realizar ações para Controle de endemias, com o objetivo de estabelecer medidas
de vigilância epidemiológicas, assim como a contratação de trabalhadores
temporários, para atender as situações emergenciais ou adversas;
Adquirir veículos para a prestação de todos os serviços;
Distribuir folhetos educativos na área da saúde;
Realizar campanhas constantes de busca ativa de sintomáticos respiratórios com
identificação de casos novos:
Realizar Inspeções de Procedimentos Básicos;
Realizar Inspeções de Procedimentos Média Complexidade;
Realizar Inspeções de Procedimentos Alta Complexidade:
Oferecer treinamento para profissionais de todas as UBS*s sobre orientações para
os Grupos de Gestantes e Planejamento Familiar;
Implantar o Protocolo de Assistência Pré-Natal nas UBS*s, uniformizando o
atendimento com exames, condutas e referência para os casos de gestação de alto
risco;
Implantar Grupos de Orientação às gestantes nas UBS's, assim como a parceria
de outras secretarias e instituições para confecção e doação de enxoval necessário
aos recém-nascidos;
Melhorar a Campanha de Orientação e Incentivo ao autoexame das mamas e
detecção Precoce do Câncer de Mama;
Uniformizar os atendimento à Gestante HIV (+) durante o pré-natal, o parto e o
puerpério, diminuindo a incidência da transmissão vertical do HIV para os recém-
nascidos;
Incentivar o aumento do parto natural nos hospitais que atendem pelo SUS e
Municipal, colaborando na diminuição da Mortalidade Infantil no município;
Disponibilizar de maior variedade de métodos contraceptivos no SUS (pílula,
Injetável mensal, Injetável trimestral, Preservativo Masculino e, inclusive o diu);
Adquirir ambulâncias para o Programa de Atendimento Domiciliar:
Adquirir aparelhos de eletrocardiograma para as Unidades de Saúde do
município;
Melhorar a campanha de orientação e incentivo ao exame de próstata e PSA, para
a detecção precoce ao câncer de próstata;
Adquirir equipamentos e aparelhos para exames de alto custo;
Implementar atendimento medico e odontológico na agencia prisional;
22
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Buscar uma ação integrada com o Estado e a União para Viabilizar o custeio para
o inicio das atividades dos leitos de UTI do hospital municipal;
Implantar o Programa de médico pediatra junto aos CMEIs;
Credenciar clinicas de hemodiálise do município;
Ampliar as especialidades cirúrgicas;
Integrar exames para diagnósticos médicos para as unidades de saúde;
Prevenção para combate para pandemias e epidemias.
Saúde da Família:
Criar o protocolo municipal de normatização de atuação da enfermagem de acordo
com os manuais do protocolo do ministério da saúde:
Melhorar e reformar a UBS - Unidades Básicas de Saúde da família;
Criar o Cadastramento para conhecimento da situação de saúde de toda a
população do município por bairro e microrregião;
Conceder treinamento das equipes para o novo modelo de atendimento a ser
implantado;
Dar condições para atuação dos profissionais em visitas domiciliares para o
acompanhamento de casos de risco, vigilância à dengue;
Criar reuniões intersetoriais nos bairros e microrregiões com soluções imediatas
para problemas identificados;
Melhorar as consultas médicas nas UBS"s: atendimento no local de cada unidade
sem a necessidade de guia de consulta;
Dar condições para Visitas domiciliares pelos agentes de Saúde, enfermeiras e
médicos;
Manter Campanha anual de vacinação da gripe, influenza e dupla adulto;
Manter Campanha Nacional de Imunização (2 etapas - junho e agosto);
Conceder treinamentos de Vigilância Epidemiológica para Enfermeiros (as) da
rede pública e privada;
Criar o grupo de estudos semanal com os enfermeiros da rede pública;
Ampliar o atendimento odontológico com novos consultórios e profissionais em
todas UBS's e programas de atendimento móvel;
Saúde Bucal:
Implementar todas as especialidades do CEO - Centro de Especialidades
Odontológicas;
Fazer Levantamento epidemiológico de Saúde Bucal no município para população
de O a 80 anos;
Realizar Campanhas educativas nas escolas, empresas e demais estabelecimentos,
orientando sobre as necessidades de boas práticas de saúde bucando e
incentivando as escovações, com distribuições de escovas e cremes dentais e
aplicações de flúor;
Realizar atendimentos odontológicos a população através do micro ônibus
odontológico;
Manter o programa Quisorriso, através do fornecimento de próteses odontológicas
a toda população do município;
Viabilizar a Proposta de implantação do CEO tipo II;
23
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Viabilizar Pedido de incentivo adicional ao CEO para atendimento aos pacientes
com necessidades especiais;
Reformar e adequar as unidades físicas odontológicas;
Implantar novos consultórios odontológicos;
Saúde da Criança e Adolescente:
Capacitar os funcionários das UBS's sobre notificação de violência em parceria
com o Juizado do Menor e Ministério Público:
Capacitar as Entidades Sociais para fazer acolhimento dos adolescentes:
Capacitar os pediatras da rede em Doenças Respiratórias na Infância, Anemia
Carencial, Anemia Falciforme e Teste do Pezinho;
Implantar Rotinas de Atendimento em Doenças Respiratórias na Infância:
Implantar o Teste de Triagem Auditiva Neo-Natal - “Teste da Orelhinha”;
Implantar na rede pública o “Teste do Olhinho“;
Implantar na rede pública o “Teste da Linquinha”.
Investigar todos os óbitos de crianças do município;
Criar o Programa para fornecimento de leite em pó e fórmulas alimentares a todas
as crianças que necessitarem, principalmente aos filhos de mães carentes;
Incentivar, promover e apoiar o aleitamento materno nas UBS's, por meio de
grupos de gestantes e nutrizes;
Implementar a semana do Aleitamento Materno;
Dar Suporte as UBS's na realização dos grupos de puericultura para
acompanhamento do desenvolvimento da criança e do adolescente;
Saúde do Adulto/Idoso:
Normatizar o atendimento dos hipertensos e diabéticos;
Proporcionar treinamento em serviço da equipe envolvida no atendimento das
doenças crônicas;
Implementar as atividades educativas e de grupos de exercícios para a saúde;
Implementar o Protocolo de Medicamentos não Padronizados;
Implantar o atendimento, acompanhamento multiprofissional com a garantia de
exames e medicamentos para diabéticos e hipertensos;
Garantir apoio as unidades de apoio domiciliar aos pacientes impossibilitados de
se deslocar de suas residências;
Y” Saúde Mental:
Iniciar a descentralização do atendimento Psiquiátrico com a proposta de inclusão
de equipes de Saúde Mental nas UBS's:
Implementar o Projeto de inclusão de ações de saúde mental nas UBS*s com uma
equipe volante de Saúde Mental ;
Criar um grupo de estudos sobre processos educativos em saúde voltados para
profissionais que atuam nas UBS's;
Y Saúde em Movimento:
24
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Construir e Implantar as Academias ao Ar Livre:
Manter o atendimento itinerante de especialidades médicas através do programa
saúde em movimento;
Realizar parcerias para o fortalecimento do Programa Saúde em movimento;
Implementar e manter novos tipos de atendimentos do Programa Saúde em
Movimento.
Programa de Assistência Farmacêutica:
Aumentar o investimento do município na compra de medicamentos:
Manter o processamento de dados da Farmácia Central e das Unidades Básicas de
Saúde;
Criar o cadastro de pacientes com uso crônico de medicamentos (Hipertensão
Arterial, Diabetes, Saúde Mental, Saúde da Mulher e saúde do homem);
Criar o programa de entrega de medicamentos a domicílio;
Manter e ampliar os atendimentos e fornecimento de medicamentos de alto custo,
pelo centro de medicação de alto custo.
Criar e manter parcerias com instituições que possibilitem o tratamento em outros
municípios.
Programa de Assistência Social e Desenvolvimento da Cidadania:
Instituir do Transporte Solidário para pacientes em tratamento com dificuldade de
locomoção;
Manter o Programa de Suplementação alimentar para crianças e idosos em
situação de risco;
Manter o Programa de Suplementação alimentar em parceria com o governo
estadual para crianças;
Manter o Programa de Suplementação alimentar (Bolsa Família) em parceria com
o governo federal (Ministério de Saúde) para crianças, gestantes e nutrizes:
Programa DST/AIDS
Manter e ampliar o Ambulatório de Hepatite e disponibilidade do teste de Hepatite
Bec;
Adequar a Assistência sobre DST (Doenças Sexualmente Transmissíveis) às
pessoas carentes e presas;
Manter o Banco de Preservativo nas Unidades de Saúde do Município;
Manter e ampliar ações de prevenção nas UBS's;
Manter e ampliar o Programa de Prevenção de DST nos Núcleos de Agente
Jovem;
Firmar parceria com outras secretarias e entidades municipais para realização de
ações preventivas e de educação e saúde;
Programa Municipal de Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência
integrar e manter o atendimento a todos os portadores de todos os tipos de
deficiência em nível de atenção básica na rede pública (UBSs);
2o;
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
* Organizar integração e um fluxo de triagem para atendimento especializado para
promover a reabilitação;
* Adquirir veículo adaptado para o transporte de pacientes portadores de
deficiência;
SECRETARIA DE TRANSPORTE
PRIORIDADES E METAS
Adquirir veículos e maquinários rodoviários:
Implantar e recuperar estradas vicinais do município;
Fomentar a manutenção no Aeroporto;
Ampliar e manutenção da oficina e garagem municipal, dotando-a de
equipamentos e materiais necessários a correta manutenção dos veículos e
maquinas da Prefeitura;
* Manter o programa de pavimentação asfáltica, recapagem e conservação das vias
públicas municipais;
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO
URBANO E HABITAÇÃO/ SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS
URBANOS
PRIORIDADES E METAS
Ampliar e melhorar o Projeto “Cidade Iluminada”:
Construir o Terminal do Trabalhador no anel viário:
Construir Ciclovias Urbanas;
Adquirir caminhões e maquinário para manutenção das atividades da Secretaria
de Urbanismo;
Reformar maquinas e equipamentos;
Concluir o Projeto Lago Sol Poente;
Construir Calçadas/Passeios nas vias urbanas;
Pavimentar, fazer guias, sargetas e recapeamento de vias urbanas;
Ampliar a Rede de Iluminação Pública da Cidade;
Construir de rampas de acesso para deficientes físicos;
Manter e Ampliar o Serviço de Limpeza Pública;
Manter das Praças Parques e Jardins;
Manutenção e Conservação das Vias Urbanas:
Melhorar a Iluminação, manutenção e ampliação do Cemitério;
Manter a política de planejamento urbano no sentido de promover o processo de
urbanização de forma capaz de melhorar gradativamente a qualidade de vida da
população;
* Manter uma política de planejamento e coordenação de forma integrada da
execução dos serviços de utilidade pública, como limpeza pública, serviço
funerário, iluminação pública, identificação nominal de praças e logradouros
públicos, sinalização horizontal e vertical nas vias públicas;
* Construir e manutenção de praças parques e jardins;
* Adquirir e/ou regularizar áreas urbanas;
” Fomentar a Construção e manutenção do sistema de reciclagem e do tratamento
do lixo urbano e hospitalar, (usina de triagem e compostagem):
* Manter aterro sanitário e tratamento do resíduo sólido;
26
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
* Priorizar e atuar em parceria com as outras esferas de governo, conforme suas
respectivas competências, no sentido de ampliar e manter os sistemas de
abastecimento de água e esgoto sanitário e pluvial;
* Fomentar a Ampliação e manutenção do sistema de abastecimento de água e
esgoto sanitário;
* Construir a Usina de Reciclagem de Entulho da Construção Civil, em uma área
apropriada com aquisição de equipamento para processar os mesmos;
* Melhorar a Coleta de lixo domiciliar;
* Disponibilizar locais apropriados para a realização de feiras livres durante a
semana, em setores diferenciados da cidade, para os produtores rurais, camelôs e
outros comerciantes;
*. Disponibilizar fiscais para a fiscalização dos logradouros no perímetro urbano,
para a manutenção da normalidade, limpeza, higiene e conservação dos mesmos;
* Identificar todos os proprietários de lotes vagos “baldios” do perímetro urbano de
nossa cidade, através de um cadastro apropriado, o qual irá fazer parte do banco
de dados do município;
* Fomentar a Manutenção das feiras livres:
* Viabilizar a construção de habitação de interesse social;
* Dar Apoio à construção do Presídio, da Delegacia de Policia e IML;
* Construir casas populares;
SECRETARIA DA AGRICULTURA
PRIORIDADES E METAS
” Fomentar e incentivar a implantação de culturas alternativas;
* Fortalecer parcerias (EMATER, sindicato Rural, Casa da Abelha e cooperativa
Colmeia, UEG, FAQUI, IF e outros ligados ao setor);
” Promover, incentivar, ou formatar parcerias para eventos, projetos e momentos
vinculados ao agronegócio, de caráter técnico, informativo, educacional, fomento
comercial, cultural, recreativo e/ou social.
= Promover e apoiar eventos de capacitação e desenvolvimento, através de
seminários, cursos, palestras, e assistência a produção local;
* Incentivar e fomentar o aumento da produtividade de grãos e alimentos;
* Incentivar visitas técnicas a outras regiões produtoras;
* Apoiar e incentivar, a Secretaria de Meio Ambiente, em questões e projetos
ligados ao agronegócio, legalidade e proteção ambiental.
* Estimular e dar apoio técnico para o surgimento das associações e cooperativas
de agricultores em todas as microrregiões;
* Colaborar na recuperação de estradas rurais do Município e, em apoio à Secretaria
de Transportes, visando sempre melhoria logística (e demais aspectos ligados à
mesma) favorecendo não apenas o transporte de insumos e produções, como
também de moradores e demais pessoas que necessitem da trafegabilidade
daquela região;
* Viabilizar Programa de micro bacias em busca de liberação de verbas para os
produtores que possuem mananciais em suas propriedades rurais. O projeto, que
prevê ações para a conservação do solo como curvas de nível, reflorestamento e
recuperação de matas ciliares, será encaminhada aos Ministérios da Agricultura,
Meio Ambiente e Secretaria de Estado da Agricultura;
27
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Colaborar na recuperação das estradas rurais do município, em apoio à Secretaria
de Transportes, visando sempre melhoria logística, favorecendo não apenas o
transporte dos insumos e produções, como também de moradores melhorando o
tráfego;
Coordenar as feiras-livres para os produtores comercializarem seus produtos
agricolas, fomentando o comércio e o desenvolvimento dos pequenos produtores
rurais;
Organizar parceria com o Pronaf/Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar, executado pelo Ministério da Política Fundiária e do
Desenvolvimento Agrário, desenvolvendo política voltada para o
desenvolvimento das comunidades rurais, com ênfase na agricultura familiar,
beneficiando a produção agrícola e não agrícola - como o turismo rural, o
artesanato e a agro industrialização da produção rural - visando à fixação do
homem no campo;
Fortalecer parceira com o PRONAGER'Programa Nacional de Geração de
Emprego e Renda em Áreas de Pobreza, do Ministério da Integração Nacional,
cujo objetivo é gerar ocupação produtiva e renda para a população de atendimento
prioritário - os chamados "excluídos" - potencializando recursos e vocações
econômicas da comunidade, a partir da capacitação de pessoas desempregadas e
ou subempregadas, associações e cooperativas de produção de bens e ou serviços;
Elaborar, planejar e executar serviços rurais como preparo de solo, através de
gradagem, levantamento de curvas, serviços de máquinas pesadas, manutenção e
criação de represas, tanques. De forma a assistir, principalmente, àqueles que
carecem dessas maquinas ou serviços, fomentando o desenvolvimento local e
melhoria das condições técnicas e produtivas do Município;
Incentivar Agricultura e Pecuária Familiar no Município;
Manutenir e construir represas em parceira com os pequenos e médios produtores
rurais;
Firmar parcerias com pequenos e médios produtores rurais na construção de
represas e tanques para a criação de peixes;
Incentivar e desenvolver, cada vez mais, o SIM (Serviço de Inspeção Municipal)
de forma a divulgar, informar, orientar e demais providências competentes à esse
setor, no intuito de cada vez mais pessoas e estabelecimentos que se encaixem
nessa necessidade possam estar devidamente adequados, legalizados, e com isso
conquistarem um leque de oportunidades comerciais, desenvolvendo e trazendo
segurança alimentar e sanitária para todos os municipios consumidores;
Em parceria com a Secretaria de Industria e Comércio, incentivar e buscar
investimentos ligados ao setor para o nosso Município, através de empresas,
setores e oportunidades. Gerando cada vez mais desenvolvimento, geração de
emprego e renda, além de oportunidades e para os produtores locais:
Viabilizar a Manutenção e construção de curvas de níveis em parceria com os
pequenos e médios produtores rurais;
Dar condições para Manutenção e cascalhamento de curral e coxo em parceria
com os pequenos e médios produtores rurais;
Apoiar os pequenos e médios produtores rurais, na recomposição da mata ciliar
das nascentes e mananciais existente em sua propriedade;
Construir, reformar e manter as pontes e mata-burros:
28
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
PRIORIDADES E METAS
Executar ações de recuperação do Córrego das Clemências:
Recompor as reservas florestais e áreas de preservação permanente.
Implementar a manutenção da fiscalização e proteção ao Meio Ambiente.
Implantar a Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos:
Monitorar a Coleta e destinação do lixo hospitalar.
Fortalecer parcerias (EMATER, Sindicato Rural, Casa da Abelha, cooperativa
Colmeia, UEG, FAQUI, IF e outros) para projetos de recuperação e preservação
do meio ambiente;
Apoiar e desenvolver projetos de recuperação da microbacia do Ribeirão das
Pedras, através de parcerias com os governos estadual e federal, Ministério
Público, bem como com outras entidades públicas e privadas;
Apoiar e desenvolver ações de fiscalização e proteção ao meio ambiente;
Implantar e manter novo viveiro de mudas;
Recursos Hídricos e Meio Ambiente
Implantar o Gerenciamento da sub bacia dos mananciais:
Melhorar a qualidade da água para abastecimento da prestadora;
Implantar o sistema de vigilância ou monitoramento da qualidade e quantidade de
água a nível municipal nas pequenas bacias de contribuição;
Participar e apoiar as ações desenvolvidas pelos Comitês de Bacia Hidrográfica
atuantes no município;
Apoiar e desenvolver ações de monitoramento da qualidade da água para
abastecimento público;
Apoiar e desenvolver ações de proteção e recuperação dos Córregos das
Clemências, Capela e Cruzeiro;
Incentivar a implantação de sistemas de permeabilidade nas residências
(especialmente, nas novas construções), visando a captação e infiltração das águas
pluviais;
Criar mecanismos de controle e legalização de sistemas de abastecimento
individuais (cisternas ou poços artesianos e semi-artesianos);
Conservação dos recursos naturais
Recompor as matas ciliares dos córregos e rios existentes, principalmente do Rio
das pedras e seus afluentes acima da barragem da prestadora;
Apoiar, elaborar projetos e executar ações de manejo e conservação do solo, como
curvas de nível, terraceamento, reflorestamento e recuperação de matas ciliares,
em parceria com proprietários rurais, empresas privadas (por exemplo, usinas) e
as secretarias de Transporte e de Agricultura;
Apoiar a recuperação das estradas rurais do município e a construção de cacimbas
para contenção de águas pluviais, através de parcerias entre proprietários rurais,
empresas privadas (por exemplo, usinas) e as secretarias de Transporte e de
Agricultura;
29
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
* Elaborar e executar o Plano de Manejo da Unidade de Conservação Refúgio da
Vida Silvestre Serra da Fortaleza, através de parceria com EMATER, UEG, entre
outros;
Y” Saneamento Ambiental
* Recuperar a Micro bacia do Rio das Pedras;
"Implantar a coleta seletiva dos resíduos sólidos urbanos;
” Implantar o sistema de coleta diferenciada dos resíduos sólidos de saúde
* Implementar o centro de recepção de resíduos sólidos segregados;
* Manutenir o centro de recepção de embalagens de agrotóxicos;
” Adequar e manter o funcionamento correto dos aterros (sanitário e de materiais
inertes);
* Destinar atual galpão da ACOMARE para depósito de pneus;
* Incentivar associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis;
* Criar ecopontos para coleta de materiais recicláveis e para logística reversa
(pilhas, baterias, lâmpadas, etc.);
* Executar o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB);
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PRIORIDADES E METAS
"| Viabilizar Palestras a Cooperativas e Associações:
" Apoiar Goiás empreendedor, Goiás Fomento, Sine, PROCON e SEBRAE;
» Divulgar as atividades Político-administrativo do município e suas
potencialidades, através da imprensa falada, escrita, televisada e por meio de
internet;
” Viabilizar uma política de industrialização do município através de incentivos
fiscais;
” Estabelecer uma ação integrada entre as três esferas de governo no sentido de
possibilitar a expansão comercial e industrial no município;
* | Fomentar a exploração e o desenvolvimento do turismo no município;
* Desenvolver a manter o Distrito Agroindustrial, Polo Empresarial, com a
Implantação de Infraestrutura;
* Manter parcerias com o Goiás Fomento, Goiás empreendedor e bancos oficiais e
Privados oferecendo crédito facilitado para incrementar e gerar novos
empreendimentos;
” Fomentar o desenvolvimento turístico sustentável no município, com base na
sustentabilidade econômica, social, ambiental, cultural e política;
* Instituir um calendário com todas as festas rurais;
* Aliar o crescimento econômico com preservação do meio-ambiente e promover
desta forma, o desenvolvimento sustentável;
* Viabilizar a implantação de unidade Frigorifica de Peixes;
* Viabilizar palestras junto ao Sebrae;
* Apoiar o Desenvolvimento sustentável:
* Formalizar e Informar os feirantes e ambulantes.
"| Integração Sine, Sebrae, Senac e Comércio;
30
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Divulgar pelo SINE vagas de emprego nas festividades e comemorações;
Instituir Banca de contencioso e julgamento através do PROCON:
Firmar Convênios entre o Procon e Tribunal de Justiça de Goiás para
homologação de acordo Extrajudicial;
Criar e manter site e e-mail institucional do próprio ao PROCON:
Realizar a Semana da Conciliação;
Viabilizar Palestras de orientação Direito do Consumidor:
Criar berçário de confecção e palestra Cooperativa ou Associação;
Confeccionar Folders para Indústria, comércio e Turismo;
Divulgar no site da Prefeitura o Turismo do município;
Contratar profissional especializado na área do Turismo;
Criar trilha ecológica passando pelas serras do Município;
Fomentar o Motocross e outros eventos esportivos.
AGENCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E SEGURANÇA - AMTS
PRIORIDADES E METAS
Aquisição de Uniformes, Coletes, Armamentos e Equipamentos de Proteção
Individual e outros;
Implementar e manter as sinalizações asfálticas;
Realização de curso de capacitação e aperfeiçoamento;
Aquisição de Equipamentos para Sinalização Semafórica:
Aquisição de Lombadas Eletrônicas de limite de velocidade;
Aquisição de placas de aço galvanizado e disco refletivo PARE.
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ON DE PAULA SILVA PAS ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
31
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO Il
ANEXO DE METAS FISCAIS
Memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais Anuais
(Art. 4º, Parágrafo 2º, Inciso Il, LRF)
Tendo como finalidade subsidiar tecnicamente as projeções que constam
do anexo de metas fiscais, expomos a base metodológica, bem como o memorial
de cálculo utilizado na composição dos valores informados.
A projeção da receita para o exercício financeiro de 2024, levou em
consideração a construção de cenários econômicos que procuram se aproximar
o máximo possível da realidade.
As metas para o triênio 2022-2024 foram projetadas com base nos
parâmetros estabelecidos pelo Governo Federal para o PIB, e no comportamento
evolutivo da receita dos últimos anos, procurando evidenciar a perspectiva de
um crescimento nominal das receitas e despesas, conforme demonstrativo em
anexo. Assim, o crescimento real esperado fundamenta-se, exclusivamente, na
observação do comportamento histórico dos índices esperados.
Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no curto
e médio prazo, dada a característica do município de ter como principais fontes
de receitas as provenientes de transferências, as medidas de contenção e
otimização de gastos públicos se fazem necessárias e tem sido alvo de
constante acompanhamento visando à geração de superávit nos próximos
exercícios.
No que se refere ao resultado nominal, este indicador tem como objetivo
medir a variação do endividamento público através da diferença do estoque
líquido da dívida no final de cada exercício, e no caso específico do triênio 2022-
2024, a variação será negativa para os últimos anos do triênio, indicando com
isso, que houve uma redução da dívida do município.
Em relação ao resultado primário, sua apuração é obtida pela diferença
entre receitas e despesas não financeiras de um mesmo exercício. O resultado
do triênio 2022-2024 aponta um equilíbrio entre a variação dos exercícios,
evidenciando com isso, a tendência do Município a manter o equilíbrio entre as
receitas e despesas não financeiras.
Em relação às projeções das despesas do município, foi considerado o
comportamento previsto da receita para os exercícios correspondentes,
objetivando manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de investimentos,
não comprometendo o equilíbrio das finanças públicas.
É evidente que, para o alcance do equilíbrio fiscal, não seria suficiente
apenas promover o incremento da receita, mas também a implementação de
EVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ações que visem o racionamento dos gastos públicos. Neste sentido, o Município
vem buscando continuamente aprimorar o contingenciamento de gastos
adequando-as às receitas, visando com isso, o equilíbrio das contas públicas.
As medidas pretendidas a serem adotadas para proporcionar um
crescimento da receita, algumas já estão em curso e outras deverão ser
adotadas, dentre as quais destacamos:
Atualização do Cadastro Imobiliário, visando alcançar imóveis não
cadastrados ou que apresentem situação diversa da constante nos registros
municipais;
Políticas de incentivo à instalação de empresas que realizem negócios
compatíveis com a política de desenvolvimento do município;
Implantação do Programa de modernização Tributária;
Cobrança da Dívida Ativa;
Atualização da Legislação Tributária Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis - Esnger de Goiás aos 14
SP,
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ON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm
33
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
A Lei de Responsabilidade Fiscal, de maio de 2000, determinou que os
diversos entes da Federação assumissem o compromisso com a implementação de
uma gestão fiscal eficiente e eficaz. Esse compromisso inicia-se com a elaboração
da LDO, quando são definidas as metas fiscais, a previsão e os gastos com as
receitas esperadas e a identificação dos principais riscos sobre as contas públicas,
tendo continuidade com a revisão desses parâmetros na elaboração do projeto de
lei orçamentária e o monitoramento durante sua execução, de modo a garantir que
os riscos fiscais não afetem o alcance do objetivo maior: o processo de gestão fiscal
e social responsável.
Os principais riscos são de natureza fiscal, abrangendo dois tipos:
orçamentário e de dívida.
Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade das
receitas e despesas previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execução
orçamentária ocorram alterações entre recitas e despesas orçadas. No caso da
receita, por exemplo, cita-se a frustração na arrecadação de determinado imposto,
em decorrência de fatos novos e imprevisíveis à época da programação
orçamentária, principalmente, e as mudanças relativas à aceleração ou
desaceleração da economia.
Por sua vez, as despesas realizadas pelo Governo podem apresentar
disparidades em relação às projeções utilizadas para elaboração do orçamento, que
podem variar tanto em função do nível da atividade econômica, quanto a fatores
ligados às novas obrigações constitucionais legais, por exemplo. Ainda assim, é
possível equilibrar receitas e despesas da área, uma vez que a determinação e a
aplicação de recursos terão aumentos percentuais gradativos ao longo de quatro
anos, conforme prevê o projeto em votação.
Outra despesa importante é o gasto com pessoal e encargos, que
basicamente são determinados por decisões associadas a planos de carreira e
aumentos salariais. Com o aumento anual previsto para o salário mínimo, o
Município terá que rever o Plano de Cargos e Salários, pois alguns níveis salariais
irão se equiparar ou terão verbas remuneratórias muito próximas.
Além desse acréscimo, a despesa de pessoal também se elevará pela
revisão e redefinição dos valores salariais dos cargos públicos. Havendo
possibilidade do Poder Executivo realizar concurso público visando suprir as
necessidades da administração para melhoria dos serviços prestados, esta previsão
não poderá afetar as contas, já que às despesas decorrentes dos mesmos estão
enquadradas na receita prevista.
Os riscos de dívida são oriundos de dois tipos diferentes de eventos. O
primeiro, diz respeito à administração da dívida pública, ou seja, riscos decorrentes
da variação das taxas de juros vincendos. Já o segundo tipo se refere aos passivos
contingentes, isto é, dívidas cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais
como os resultados de julgamento de processos judiciais que envolvam o município.
34
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
É de salientar que as regras para os pagamentos resultantes de demandas
judiciais estão sujeitos ao regime de precatórios, nos termos da Constituição
Federal. Também podem ocorrer riscos semelhantes em outros processos, que
venham a surgir no decorrer do exercício atual e do triênio 2022-2024, caso das
ações judiciais movidas por fornecedores, de que trata o “demonstrativo de riscos
fiscais”, em anexo. Essas ações judiciais representam risco para o Município, no
sentido de que os fomecedores poderão mover processos judiciais, na tentativa de
receberem suas dívidas geradas, liquidadas e não pagas em exercícios anteriores,
as quais, em sua maioria, não mais estejam inscritas em dívidas, dadas suas
prescrições de prazo para pagamento. E esses riscos, caso ocorram, serão
suportados pela Reserva de Contingência.
Em síntese, os riscos decorrentes dos passivos contingentes têm a
característica de imprevisibilidade quanto à sua concretização, por haver sempre a
possibilidade de o Município recorrer a todas as instâncias judiciais para defender e
comprovar a legalidade da ação pública, o que pode resultar na não-ocorrência do
impacto fiscal. E, mesmo na ocorrência de decisão desfavorável ao Município, o
impacto fiscal dependerá da forma de pagamento que for efetuada, devendo sempre
ser liquidada dentro da realidade orçamentária e financeira do Município.
Nesse contexto, os riscos de dívida são especialmente relevantes, pois
restringem a capacidade de realização de investimento do Município e,
consequentemente, a expansão e aperfeiçoamento da ação governamental.
Para permitir o gerenciamento dos resultados do comportamento dessas
variáveis sobre as projeções orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal, no
art. 9º, estabeleceu a avaliação bimestral das receitas, de forma a compatibilizar a
execução orçamentária e financeira, com vistas a minorar o impacto restritivo ao
cumprimento das metas fiscais fixadas na LDO, assegurando a tendência prevista
e potencializando os efeitos positivos.
A avaliação bimestral, juntamente com a avaliação do cumprimento das
metas fiscais, efetuadas a cada semestre (opção dada pelo artigo 63 da LRF),
permite que eventuais diferenças, tanto da receita quanto da despesa, sejam
administradas ao longo do ano, de forma que, os riscos que se masterializam, sejam
compensados com a relocação ou redução de despesas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis - Estado de Goiás aos 14 dias
do mês de abril de 20 Zá
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N DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO II
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP; 75860-000
tap | euibea XBSZSÍNAx :emeuissy-s q nu2o - ze - €/209
00'000'000'z89's61 TZOZ 9P gd Op Jess Jofer
00'000'000'Za9 se TZOZ Bsed gia 9p cesar
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Iser 'Le L6'veS SL “SIS perro L6vB/'See06z o000'o termo 00'0OV'oLE'IZz Iejoy esedseg
oros'sz esteso'scees ZeeroL ecra 69'699:/06'€52 0000'0 aovo 00'009'820'00Z (1) seupuua seysoo
LEZ0'2L 69ZLESB/ ZE SS6ZIL pzero eszLe seo es 00000 seno 00'00V'oLE'IZz Iejo exsosas
00LX (2/2) % (ea) = (2) sopa,
Pare Sm 94 % Bld % (a) zzoz ua sepezyeoy seo 194% Bld % (e) zzoz us sejsmaia sejow Oovôvotsioadsa
bcoz
OLNINIIdINNO JA OySvVITVAY
SIVOSIH SVLIW 3a OXINV
SVRIVININVÔNO SIZRILINIA 3Q 37
SITOdONRIINO JA OIdIDINNI
SyloS 3a OavIsaI
CO
se
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO HI
METAS FISCAIS ANUAIS COMPARADAS AOS
TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
Lap | euibeg
00'000'02LT 19'99- 00'000'021'Z
00'000'0Z0'8| - 00'000'096'91 -
00'000'006'S| S9- 00'000'006'S1
Op 'psp'oro'y - 00'90z - 00'0pz'oze'e -
00'9 ooorTeigsiE og 00'000'p54'26Z
00'9 09'266Z50'7Z€ 00'9 00'09s'0ps'80€
00'9 09'sg/'695' LE 00'9 00 09/'ces es
009 osceszso ze 009 00'095'0b5'g0€
Ya szoz % szoz
00'000'000'Z 19'99- 00'000'000Z
00'000'000'41 - 00'000'000'91 -
00'000'000'SL seo- 00'000'000'S1
00'0pz'neg'e - 00'90Z - 00'000'pog'€ -
00'9 00'000's/46z 009 00'000'006'08Z
009 ocossorssoe q09 00'000'920' L6Z
00'9 00'09/'ceg'esz 00'9 00'000'962'22Z
00'9 o009Gors'soe 009 00'000'920',6Z
% szoz % szoz
00'L $a
se coz 00'00009€'9 00'000'001'Z
D00000rB'PL- co'0oL -
te 00'000096'91 qes- 00'000'sZr'EL
00'000'pog'e os'gbz - 00'Z0€'02V'E -
00 00'000'006'08Z esoz og'es/ vao est
[1244 00'000'9/0',6Z ses! 08'656'h/0'6/Z
4601 00'000962'2ZZ ze 0B'92p pes 'spz
[1.284 00'000'970' L6Z seeL 08'656'b20'62Z
% vzoz % czoz
SILNVISNOD SOdIHA V SIHOTVA
00'000000'! - ooo! -
oo'sz 00'000'000'9L eres - 00'000'005TL
00'000007'€ te'os - 00'0be'6lOE-
96 00'000'000's9Z so iz 00'945'p00' Lbz
TE 00'000'009'p2Z ovoz 00'9/9'se/'s9z
to6 00'000'009" L9Z E 00'91Z'S86' Ze
tee 00'000'009'p4Z oro 00'9/9'se/'s9z
% vzoz % ezoz
SILNINHOO SOÍIUA V SINOTVA
pzoz
eeezi -
set
sto
sh'eyL
oe
vzzi
e9EGOLVB-
T6 L16766'S
Te L16ese sz
O0TZTEciT
DO'peO'pS6'60z
D0's0/'ges'vez
DO'9LC'EBOTIZ
00'90/'ses'pez
azor
€E'Sg0'B0/ 4 -
sLtsresas
SLTS/'ES/'9
00'00/'800Z
00'00W'OLE LZz
D0'009'8/0'00Z
00'00VOLE'LZz
tzoz
00'000'Loz've
00'000'2L€'8Z
00'000'258
D0'000'865' LOZ
Lzoz
00'000'Loz'pe
00'000'pee's
00'000'zLE'8Z
00'000/258
00'000'ssb'zoz
tzoz
XºlegZ$ÍNIX Emjeuissy-s & queo - pE| - €/000
BUUM Ep Oxeay - (Sdda W3S) jRulON opeynsoy
(190) epmbr epepyosuos epa
(20) epepiosuoo esijana epina
(=) = (1)
UUM Ep EWY- (Sad Nas) oueuua opeynsow
(11) seuguwug esadseg
Iej01 esadsag
(1) seueuwua eysosa
FejoL eysoem
Oy5voldioIdsa
PUUM BP OxIedy - (Scidt WS) eutON opeynsay
(190) epinbr epepgosuoo epiaa
(20) epepiosuoo estana epina
(11> 1) = (1)
BUUM Ep EWOY - (Sady NIS) ouguua opeynsar
(11) seua esadsag
Iej0j esadseg
(1) seuguna Eyooo
Ie exsosy
Oy5volaloadsa
(IL OSIONI 028 'of-LHV 347) E OALLVALSNOWIA — INV
SIHONHILNV SOIDJIHIXI SIL SON SVAVXIS SVINOO SVAVEVAINOO SIVN IV SIVOSIA SVIIN
SIVOSI4 SVLIWN JA OXINV
SVIRIVININVÔHO SIZINLINIA 3Q
SIMOdONHINO JA OldiDINNN
SvlIo? 3a OQVISI
E = O
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO IV
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás - CEP: 75860-000
top | eulbea X1eszsÍnga “eimjeuissy-s q nu29 - Est - 6hc0D
6r-LZTOGETE so ddo
SVÔNVNIS 30 OlIyIIH0IS 34NvaInon
E]
oo'voL op'por'szz oo'voL 96'Z99'905"1 oo'ooL Le'oLe se 7vLOL
00001 op'pae'asz 00'001 96 Z99'905'L o0'001 Le'g1ezse sopejnunoy sozinfeig no soson7
000 000 ooo 000 000 000 Senasa)
ooo ooo ooo 000 oo'o [ooo oluguied
% ozoz % tzoz % zzoz OaInDN OINQWRLLVA
ORIVIONICIATAA IWIDIA
oo'voL LLTes eee Ta 00'00L CSLTSISGLL oo'voL W'zog'6ezzoz 7vIOL
00'00L LiTES6esTaL 00'00L ESGLTSIG6LL 00'00L Lh'zoc ses 02 opejnunoy opeynsap
[o vo) ooo ooo ooo ooo ooo Senosap
000 000 oo'o 000 oo'a [o oo) Ieydesyouguuged
% ozoz % voz % zo OaINDN OINQURLVA
00º $a (IH OSIONI '02S “ob :LHV 387) P OALIVELSNOWIA - ANY
+coz
OaINDM OINQNRILVA OA OyôNIOAI
SIVOSIA SVIIN 3 OXINY
SVISVLNINVÕHO SIZIALINIA 3 137
SITOdONHINO JA OIdIDINNIA
SylOD 3Q OQVvIsa
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO V
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
vep | eubea
89'6ET'SZ
Um - 21) = (1) ozoz
o0'0
000
000
000
000
00'000'S0Z
00'000's0Z
00'000's0z
U) ozoz
socos vzl
oo'0
00'000'soL
o0'0se
eo'6ez'0€Z
tojozoz
00'| SA
So Ten asc
(um
+ (ont - a1)) = (u) 1207
ooo
ooo
000
ooo
000
000
ooo
000
fo) vzoz
1ETOLOPTV
ooo
[ooo
ooo
1ETeLrOT'y
(a) szoz
ELRETTA qe de]
(um
+ (pn- ei) = (B) zzoz
ooo
ooo
ooo
ooo
000
ooo
ooo
000
tp) zzoz
overzeers
oo'o
oo'o
ooo
overesers
(ejzzoz
SOALYV 3a OVSVNaNV NOD SOGLLIO sosunNIaIN SO OVÍVINAV 3 NISTO
yzoz
SIVOSIS SVIIWN 3 OXINV
SVIHy LNINVÓEO SIZRILIUIO 3a 131
SINOdONRIINO JA OIdIDINNIN
svyloo aa OQvisa
xaleszsinsa :emjeuissy-s O 480 - ZS| - SPECO
(1) BOTVA
ONIBINVNH 0CTVS
SSJOpiAIaS SOp BloUgplNeId SP oudoia auibey
jepos BrUapinSId Sp [99 auibey
VIONFAIASEA 3Q SINIOIA SOQ SILNIHHOO SVSIASIA
PING ep opjezmouy
seJSoueuI4 SSQSIoAU]
sojueusonu|
“WLIdVO 3 SVSIdSIa
(11) SOALLY 3 OVôVNINV Va SOSuNIIN SOG OVÍVINAV
svavindaxa svsadsaa
sessouBul) segdeoidy sp soueulpusri
sianBueju| sueg ap opdeuainy
SIsAgu| suSg ap ogdeueiny
sI2AgHy SUSg ap opdeually
(1) SOALLV GQ OyÔVNIITV = TVLIdVO 30 SVIISIIIE
svavznvas svLIOIU
(IN OSIONI 'ZS “ob: LV SET) S OAUVELSNONIA - INV
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VI
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO
RPPS
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
99p | eulbea
tzoz
op'cerszes
8/'6/0'9LL
4LVLrogL
000
000
Ttvrevzl
000
TLrrevzl
tocig'cess
tocig6ess
oreez's/e's
tor
00't Sa
tzoz
ee'Lso'pesp
te'szo'ses'p
te'gze ses'p
88'250'466'+
tzoz
ozoz
os'zog'g90's
SVereBIsE
000
sVere'sigE
XºeSZ$ÍN La “emeuissy-s & nuSo - ZEL - 27000
(oySvZIvLIdVO N3 OQNNA) Sddã - SVRIVIONIIATA SVSIdSIA
(= 4 +1) = (AD - Sddã SVRIVIONICIAZAA SVLIZIIA SVO TVIOL
teudeo ap sejsoay seno
souisgIdu3 ap ogdezitouny
SONY 8 SOyBIIÇ 'sueg ap ogópusily
(1) TYLIdVO 3Q SvLI3O3A
SBJUBUOZ SEJSDSY SIBLISC]
(II) Sdda Op Ieueniy poyag ap ogdeziuouy eJed sospqueg seuody
Sddê 9 ed SdOR op euPIUSpSIq OgSesuadwoo
SOJIS10Q SENS9SA SEMNO
SOSIASS Sp ejeoop
SIBIOUINEA SEVS9S) SEINO
SOUBINGOI SSJ0JBA Sp seysosy
SBuBIIgOL] SEjS09p]
eo =]
e]
ongeui
on
SIBUONBA SEgÍNqujuoS ap eyeosp
A]
OAngeu]
on
sopenbes sop ssgÍnqujuos ap eusosy
(1) SILNIHHOO SvLIZO3E
(Oy5vznvLdvo WI OQNNA) Sddk - SVRIVIONICINZAA SVLZIIA
(ORIVIDNICIAZES ONVId) OVÍVZNVLIdVO NI OGNNA
Sddi - SIHOCINIIS SOG VIDNIAIASA 3A ORidQUd IINIDIE OQ SVRIVIONICIAIAA SVSIdSIA 3 SVLIZDIN
voz
SIVOSIS SVLIN JA OXINV
SVIHVININVÔÓNO SIZISLISIA 3Q 137
X OXINV
SITOdONHINO 34 OldIDINNA
SyIO9 3a OQVISI
99pz euibpa xºleszgIn La :imeuissy-s q uS9 - Z€1 - 27009
000 [ooo] 000 sopesnhes sop segónquiuoo ap exsosy
000 000 000 (NA) SILNIHHOO SVLI3034
zzoz voz ozoz (OyôLivdas N3 OQNNA) Sddês - SVRIVIONICIATA SVLIZOIA
(OHI3INVNIS ONVTd) OVÍLLHVAIN WI OQNNI
Sp esgsz St'660'2€ Sh'sz5'6€ SOjISIIg 9 SUP 01NQ
[o oão) 00'0 0o'0 segôpoudy º sojusuwnsanu|
ve zoo SL L/9ESV'L 8e'ge6'6LE exieo ep sejusjeanba e exieo
zzoz tzoz ozoz (OyóvZNvLdVO WI OQNNA) Sdda OA SOLNIA 3 SNIS
co'0 00'0 co'o QuIsoUEUL 4 JOYSA PP EINHSgOD esed sosinoapy
oo'0 000 ooo Sddy 9 eied sayody song
000 000 000 SOpIuySpaig SS10/8A Sp oo!pouad euody - ogdeziyouy ap oueIy
co'0 00'0 00'0 Jejuawa|dns jeuoned OBÍNQUIUOD - OBdEZIIOUNy SP OUBjd
tzor tzoz ozoz Sddk OQ OVÍVZIVLKIVO WI OQNNA O Vevd SOSUNIIN 3a SILHOdV
000 06'gez'por 00'0 HOIVA
tor tzoz ozoz Sddã OG VRIVININVÔHO VAHISIA
BO'LSO'BS6'9Z LO'66C0L9'PZ vT'Ger OS TZ HONWA
tor tzoz ozoz SIHORIILNV SODIIHIXI NI SOCVAVIIHAV Sade SOSENIIN
09'00/'0Z6'tZ = cx'corees el - os'ceg"azs Li - (A = Ad = (IA) ORIVIONIAIASAA OQ VLTNSIA
00'pc6's6L'LZ LHigTees ez oz povos tz (A) Sad SVRIVIDNICIATAA SVSIASIA SVA TVIOL
L0'8€/'6PZ To Leroy €b'260'698 SeuPIUSpdI) SESadsad siBWaG
000 ooo 00'0 seuwibay SO aus eltedueu!.; ogjesuaduioo
[o fo) 000 6L'pS9' ze SBUBIDUSPIASIY Sesedsag seno
LL'Svo cos 68'soc vos T 18209097 Soy Jod segsusd
avosTsrez 09'€6/ZLVOZ Le'LegeroeL seuopejuasody
E6'SGL'9PO'ZZ 6y'680'260'€Z LLerESTrz sowyauag
00'L SE
pcoz
SIVOSIS SVIIN Ja OXINV
SVISVININVÔSO SIZIALIHIA 3Q 137
X OXINV
SIOdONTHINO JA OIdiDINNN
SvIO9 3a OQVISI
E
9epe euibea Xº1SZ$ÍN a :emeuissy-s q queo - ZE1 - 27009
000 000 000 SatulBay SO amue BJSoUBUIJ OgóesUadios
ooo ooo 000 seupIouSpneiy sesadsag seno
ooo 000 000 “SuoW Jod sagsuad
000 [o ojo) 000 seuopejuesody
000 ooo 000 sopyausg
tzoz rZoz ozor (oyôus VAIS NI OQNNA) Sddy - SVRIVIDNICIADAA SVSIdSIA
ooo oo'o oo'o (mA + mA) = (xi) OyôLEVAIA INI OONNA OA SVLZIIN SVO TVIOL
[o o) [ooo 000 fexdeo ap sejsosy seno
ooo [o ojo) 000 Souwnsgdu3 ap ogdezmouy
000 000 000 SON 8 SONSIIÇ] 'SUSg Sp ogdeuany
000 ooo 000 (NA) TYLIdVO 3G SvLIZO3A
oo 00'0 000 SajusLOg Sejsoay seua
oo 000 000 (II) Sdda op Ieueniy moysa sp opdezuouy esed sosipouea sauody
000 000 00'o Sddy O BIRd SJON Op eUBIoUSpISIg ogÍesuaduos
000 000 000 SejuSLOg Seja2ay seno
ooo 000 (ooo) SOdINOS SP BjyS0oM
ooo 000 00'0 SIBIUOLILEA SEHS00% SEINO
000 [o eo) 000 SOUBINGOW SSJOJSA 9P SEjS09%
ooo ooo 000 seupIIgow| SEjS004j
000 000 00'0 |jBIUOULES Ejsosp
000 000 000 ejstuoIsuag
000 000 v0'0 oAneu|
000 000 000 oNy
000 000 000 SIBUONEA SAÇÍNQuIOS SP EjSosy
000 fo ejo] 00'0 ejsIuoIsUSA
000 000 000 oAneu]
000 000 000 onmy
00'! $4
bzoz
SIVOSIA SVLIN JA OXINV
SVINVININVÓRO SIZIALINIA 3G 137 Stoa Ns?
X OXINV :
SINOdONHIINO 3 OIdIDINNIN
Syloo 3] OQvISI
9epp eubea xejeszgÍn La :esmeuissy-s & NUSO - ZEL - 27009
000 000 000 sagôpondy 3 sojuatunseau
o0'o 00 000 ExIBQ ep sejuajennba e exieo
to voz ozoz Sddi OG OVÍVELSININAY - Sddk OQ SOLEHIA 3 SNIS
oo'o do'o oo'o TiAX— IDO = (14X) Sad OySVELSININAY VA OdVIINSIA
oo'o oo'o o0'o (nix + Hx) = (AX) Sade OySVE LSININAV VA SVSIdSIA SVO TVIOL
ooo [o vo) 000 (nix) Iendeo ap sesadsag
000 000 00 Soja 8 sUag ong
000 00'0 o Sajua1oZ sesadsaç sieuiad
ooo 000 000 (11X) sajuauog sesadseg
to tzoz ozoz Sddy- OVÍVELSININAY VA SVSadsaa
o0'0 oo'o 00'0 (1X) - Sad OVSVELSININAY VO SVLIZIIE SVO TVIOL
000 000 000 S3JUB1)07 SEj9ISY
zzoz oz ozoz Sddi - OVÍVELSININAV VO SvIIIDI4
Sddk - SINOCINHAS SOG VIONICIAINA 3Q ORidOUA INIDIU OQ OVÍVELSININAV
ooo [o efe) 00'0 Sojang * sUSg ong
oco ooo ooo segópondy a sojuswnssau|
000 000 000 exieS ep sajuajennba a exieo
tor tzoz ozoz (oyôLiyvdIs W3 OQNNA) Sid OA SOLIIUIA 3 SNIS
D0'0 000 00'0 BAJSSSy SP OgÍBULOJ eJed sosInoay
[o oo] 000 000 SeJISOUBUIJ SBIQUGIOYNSU] SP BINJSqOD Bed sosingay
AAA tzoz ozoz Sddk OQ OVôLLHVAI NI OQNNA O VeiVd SOSUNIIN JA SILHOdYV
oo'o oc'o 00'o Tx —xi) = (1X) OvôLiHva3a WI OQNNa - ORIVIDNIAINIAA OAVITNSIA
oo'o oo'o oo'o (x) ovóLiHvdas WI OQNNI OA SVSIASIA SVO TVIOL
00'0 000 000 seupiouSpia Jg sesadsag siewsg
00', SA
pcoz
SIVOSIS SVLIWN 3] OXINV
SVIHVLNIINVÓRO SIZIALIHIA JO 137
X OXINV
SINOdONTIINO 3 OldIDINNIA
SvIOS 3Q OQVISI
99pg eubea xeleszsÍn ig :emeuissy-s q qu29 - ZEL - 27009
(2) + 1ouajue ojopauaxo ,p,) = (p) (a-e) = (9) (a) (e)
OlojoHaXI OQ ORIVIONIIAZAA SvIsyIONIaNIAA SvRIyIONICNaA ololouaxa
ONIBINVNIS OMTVS oaviInsas SVSIdsaa EVTEREN]
ONI3INVNIS ONVId
000 000 oo'o 000
(2) + Uouajue oraaxo ,p,) = (p) (are) = (2) (a) (e)
OlojHaxa 0d ORIyIDNIdIAaaA SvIsyIONIaad SvRIyIONICNaaA ollodaxa
ONEBINVNI OTTVS oavinsas SvSadsaa SVLBOI4
ORIVIDNICIAZAA ONVTIA
SIHOCINHIS SOA VIONIAIAZAA JA ORIdQUA INIVIN OQ TvRIN LV OvôIroud
oo'o 00'0 oo'o ZÍMAX = AX) = (XIX) OHNOSIL OTId SOALINVIN SOID|HINIS SOA OAVILINSIA
oo'o oo'o oo'o (AX) (OuNOSIL OTA SOGLINVI SOID|HINIS) SVSIdSIA SVO TVIOL
000 000 00'0 SEUPIUSPNSI4 SESAdSAQ SEIO
000 000 ooo segsuad
000 ooo oo'o seuopejuesody
zzoz tzoz ozoz Sddy - OVÍVELSININAY VA SvsIdsaa
oo'o o0'0 oo'o (AX) (Ou NOSIL OTad SOCLINVN SOIHINIH) SVLIZIIA SVA TVIOL
ooo 000 00'0 SeuBIDUSPIASIA SEjS08) SIE
ooo 000 000 SBIOPINSS SOp sagóinqujuos
to tzoz ozoz (OunosaL OTId SOGLNVW SOIIHINIS) SVRIVIONICINSRIA SVLISDIA
OUNOSIL 013 SOGLLINVN SORIVIDNICIAZAA SONISINIS
000 oo 000 SOjIBIIG 8 SUSg 0INO
00'1 $a
pzor
SIVOSIA SVLIN 3 OXINV
SVINVININVÓEO SIZIALINIA JA 137
X OXINV
SITOdONHIINO JA OIdIDINNA
SyIO9 3Q OQVISI
gepgeubra — XSZEÍNIA :emeuissy-o q pueo - Z€1 - 1/0009
SIVOSII SVIIW 3 OXINV
SVIHYLNIINVÓRIO SIZIALINIA 3 37
X OXINV
SMOdONRIINO JA OIdIDINNI
SyIOS JA OQVISI
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VIH
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA
DE RECEITA
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
top cubra X185ZSÍNgO :esmeuissy-s q uso - [S1 - SpçOD
00'000'07 00'000'09 00'000'05 tejor
OHNIdINI 3 OyôVLINN 0000007 oo'000:09 co'00'05 3LNIHVO OyÔVINdOd opositor] Ep a SN Sa
gzoz szoz tzoz oRIyiDlJINIS
OvóvsNIdHOd ISVNVHDOUA aavarvaow oLngRIL
VISIARA VLBOIU 3Q VIONNIS RENE
00't $4 (A OSIONI “2 8 “ob LHV 447) 2 OALVALSNOWIA - AWV
pzoz
VLISDIA 3G VIONQNIA VA OVÍVSNIdNOS 3 VALLVINLLSI
SIVOSIA SVIIW Ja OXINV
SVIHVININVÕNO SIZISLINIA 3Q 137
SINOdONRIINO JA OldIDINNIN
SylOD IG OQVISaI
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VIII
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Telefones: 64 3615-9100
Praça dos Três Poderes, 88 - Centro, Quirinópolis — Goiás — CEP: 75860-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO DE FISCOS FISCAIS
RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
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