ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/23, QUIRINÓPOLIS, GO, 02 DE
MAIO 2023.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 005 DE 28 DE SETEMBRO DE 2005
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR
SEUS REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Nos termos da Lei Complementar Municipal
005/2005 (Código Tributário Municipal), de 28 de setembro do ano de
2005 e suas alterações posteriores, visando este incentivar o
desenvolvimento urbanístico municipal.
Art. 2º Enquadram nesta lei, as pessoas segundo o critério
descrito em tópicos descritivos de alteração mediante esta Lei
complementar;
Art. 3º A Lei Complementar Municipal 005/2005 passará a
vigorar com a inclusão do artigo 66-A, e terá a seguinte redação;
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TITULO II
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
CAPITULO I
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
SEÇÃO XI
DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Art. 66-A Todo proprietário de imóvel localizado em
perimetro urbano seja ele edificado ou não que plantar uma árvore
em frente a propriedade, e se responsabilizar pela sua conservação,
poderá ter 10% (dez por cento) de desconto no valor do IPTU anual.
§ 1º O incentivo será concedido aos imóveis que atender
aos seguintes requisitos:
a) As mudas que serão utilizadas no plantio deverão
ser obrigatóriamente nativas do cerrado brasileiro
e respeitar o plano urbanistico municipal;
b) Deverá ser requerida autorização junto a SEMMA –
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, antes da
realização do plantio, sob penal de indeferimento
do incentivo;
§ 2º O desconto não poderá ser cumulativo, mesmo que o
proprietário venha a plantar diversas árvores no mesmo imóvel.
§ 3º Os interessados em gozar dos benefícios previstos
nesta lei, deverão protocolar requerimento na Prefeitura Municipal
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até o dia 31 de janeiro de cada exercício, indicando a espécie da
árvore, local do plantio, autorização da SEMMA, e o imóvel objeto
deste incentivo.
§ 4º O interessado deverá comprovar o plantio da árvore
através de fotografia, autorização da SEMMA, devendo este documento
ser anexado ao requerimento protocolado.
§ 5º Os proprietários de imóveis que já possua árvore
plantada em frente a sua propriedade poderão gozar do benefício
previsto nesta lei, desde que, também apresentem o requerimento com
autorização especial concedida pela SEMMA.
§ 6º Não serão aceitos requerimentos protocolados fora
do prazo previsto no artigo 1º, bem como laudos expedidos após o
mês de julho.
§ 7º Os benefícios desta Lei terão efeito sobre o IPTU
- Imposto Predial e Territorial Urbano no ano seguinte ao do
requerimento
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ressalvadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Quirinópolis-Goiás, aos
02 dias de maio de 2023.
Renato Ribeiro - PDT
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação e deliberação nos termos do
artigo 238 do Regimento Interno deste parlamento o referido Projeto
de Lei, através do qual estamos propondo a inclusão do artigo 66-A
na referida lei complementar municipal, com intuito de incentivar o
desenvolvimento urbanistico municipal.
Conclui-se que esse incentivo visa colaborar com nosso
planeta, com o clima local, deixando nossa cidade mais bonita e
arborizada, gerando mais qualidade de vida aos nossos munícipes.
Renato Ribeiro - PDT
Vereador