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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
REQUERIMENTO nº 93 de 2023
Excelentíssimo Senhor Vereador
Fernando Mendes Novais,
Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis.
“REQUER A ADEQUAÇÃO DOS BANHEIROS DO
PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
QUIRINÓPOLIS. ”
O vereador subscrito requer de Vossa Excelência, conforme Regimento
Interno desta Casa de Leis, que após aprovado este requerimento, encaminhe ofício
ao Sr. Prefeito Anderson de Paula, com cópia ao Secretário de Saúde, SOLICITANDO–
LHES A ADEQUAÇÃO DOS BANHEIROS DO PRÉDIO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS.
O ordenamento jurídico brasileiro é rico em normas e comandos que visam
garantir aos cidadãos o direito de ir e vir com liberdade, também são abundantes os
imperativos que asseguram à pessoa portadora de deficiência o livre acesso aos
espaços públicos e privados, sem a necessidade de ajuda de outrem.
Os banheiros públicos do prédio da Prefeitura de Quirinópolis são uma
evidência de que ainda há muito o que ser feito para que os dispositivos legais
cumpram seu devido papel. Solicito que envide os máximos esforços para adaptar
aqueles aparelhos públicos ao serviço universal de seus usuários.
Certo de que este requerimento atende ao INTERESSE PÚBLICO espero
contar com sua aprovação e o pronto acolhimento por parte do Executivo Municipal.
Nestes termos, peço e espero deferimento.
Sala das sessões, aos 05 dias do mês de maio de 2023.
OSCAR DE LIMA PIRES JÚNIOR
VEREADOR
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