| Tipo | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2023 |
| Date | 2023-05-08 |
| Ementa | Altera o artigo 33 da Lei nº 3.431, de 24 de Março de 2022 e contém outras providências. |
| native_id | 3195 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-05-22 | Norma promulgada | — | Norma promulgada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial. |
| 2023-05-12 | Matéria Aprovada/ Aguardando Sanção | — | Proposição aprovada em plenário, aguardando sanção. |
| 2023-05-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia (2ª Votação) | F | Proposição inclusa na Ordem do Dia da próxima sessão plenária. (Segunda e última votação). |
| 2023-05-11 | Proposição aprovada em Primeira Votação | — | Proposição aprovada em primeira votação e aguardando inclusão na ordem do dia da próxima sessão para votação final. |
| 2023-05-11 | Proposição inclusa na Ordem do Dia (1ª Votação) | B | Proposição inclusa na Ordem do Dia da próxima sessão plenária. Aguardando Primeira votação. |
| 2023-05-10 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | B | Encaminhado para votação. |
| 2023-05-09 | Parecer Jurídico Concluído, Aguardando Parecer das Comissões | — | PARECER JURIDICO CONCLUIDO E ENCAMINHADO AS COMISSÕES |
| 2023-05-09 | Aguardando Emissão de Parecer Jurídico | D | Proposição apresentada em Plenário e encaminhada à Assessoria Jurídica. Aguardando parecer. |
| 2023-05-08 | Proposição inclusa no Expediente (Leitura) | D | Proposição inclusa no expediente da próxima sessão plenária. Aguardando leitura em Plenário. |
| 2023-05-08 | Aguardando inclusão no expediente | D | Encaminhado para sessão do dia 09 de maio |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-05-12T11:38:36.281947-03:00 | APROVADO(A) | 12 | 0 | 0 |
| 2023-05-11T10:26:26.067015-03:00 | APROVADO(A) | 11 | 0 | 0 |
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ESTADO DE GOIÁS PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500 Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br PROJETO DE LEI Nº 022/2023,QUIRINÓPOLIS,GO, DE 09 DE MAIO DE 2023. “Altera o artigo 33 da Lei nº 3.431, de 24 de Março de 2022 e contém outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O caput do artigo 33, da Lei nº 3.431, de 24 de Março de 2022, passa a ter a seguinte redação: “Os servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão criados por esta Lei e os designados para o desempenho de Função de Confiança deverão cumprir jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais”. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de maio de 2023. FERNANDO MENDES NOVAIS Vereador / Presidente