materia nº 1/2023

ESTADO DE GOIÁS
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2023, AO PROJETO DE LEI Nº 006, DE 03
DE MARÇO DE 2023.
“Modifica a redação do Art 1º e do Art 5º, do
Projeto de Lei nº 006, de 03 de março de 2023 e
dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Modifica a redação do Art. 1º, do Projeto de Lei nº 006, de 03 de março
de 2023, passando a ter a seguinte redação:
“Art1-(..)
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos
desta Lei, a contratar operação de crédito junto à CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, no âmbito do Programa de
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento — FINISA, até o
valor de R$ 18.582.389,86 (dezoito milhões, quinhentos e oitenta
e dois mil, e trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e seis
centavos), nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29 de
junho de 2017 e posteriores alterações, destinados à
infraestrutura e pavimentação asfáltica no município de
Quirinópolis, observada a legislação vigente, em especial as
disposições da Lei Complementar nº.101, de 04 de maio de 2000.”
Art. 2º Modifica a redação do Art. 5º, do Projeto de Lei nº 006, de 03 de março
de 2023, passando a ter a seguinte redação:
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.!eg.br - E-mail: camaraQDquirinopolis.go.leg.br
ESTADO DE GOIÁS
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
“Art. 5º (...)
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de
obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada
junto ao PPA 2022/2025 - Lei nº 3.423 de 17/12/2021, alterada pela
Lei nº 3.469 de 08/11/22; LDO 2023 - Lei nº 3.464 de 04/07/22; LOA
2023 - Lei nº 3.487 de 15/12/22, nos valores autorizados no art. 1º
de que trata essa Lei.”
Art. 3º Esta Emenda Modificativa entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
(GO), AOS 09 DIAS DO MES DE MAIO DE 2023
Welington fan Lemandes
Vereador Quirinópolis - GO
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www. quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camaraQDquirinopolis.go.leg.br