PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
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Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 –
Quirinópolis – Goiás.
PROJETO DE LEI Nº 010, DE 09 DE MAIO DE 2023.
"Concede revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos e agentes políticos municipais de Quirinópolis e
contém outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS,
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedida a reposição geral anual referente ao período de 01 de
janeiro a 31 de dezembro de 2022 dos vencimentos dos servidores públicos ativos,
inativos e para os agentes políticos municipais dos Poderes Executivo e
Legislativo, exceto para os professores, dos agentes comunitários de saúde e dos
agentes de combate as endemias, com o escopo de preservar o valor aquisitivo
da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no
percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), acumulado no
intervalo de tempo compreendido entre janeiro de 2022 a dezembro de 2022, de
acordo com o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, fica autorizada as
alterações das Tabelas de Vencimentos previstas nos Anexos V das Leis nº. 3.107,
de 11 de junho de 2014 e nº 3.304, de 25 de janeiro de 2019.
Art. 2º. Nos termos do art. 50, da Lei Complementar nº 049, de 13 de março de
2018, fica assegurado que nenhum servidor receberá remuneração inferior ao
valor do salário mínimo vigente.
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - GO, em 09 de maio
de 2023.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
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Goiás.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa Casa de Leis,
o Projeto de Lei que “concede revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos e agentes políticos municipais de Quirinópolis e contém outras providências”.
Como é cediço, a revisão geral anual está prevista na parte final do inciso
X do art. 37 da Constituição da República, de 1988, com redação dada pela Emenda
Constitucional n° 19/98, por meio da qual foi promovida a denominada reforma
administrativa.
Em suma, a revisão dos vencimentos, visando à estabilidade do poder
aquisitivo, constitui-se, desde 1988, garantia dos servidores públicos. Trata-se de
norma não só passível de adoção nas unidades da Federação, como também de
observância obrigatória. Retirou – se os profissionais do Magistério e dos Agentes
Comunitários de Saúde, dos Agentes de Combate as Endemias em razão da
matéria ser independente e já apresentada.
Ademais, extrai o percentual de 5,93% do acumulado do índice de INPC
em relação ao ano de 2022, conforme tabela:
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Goiás.
Finalmente insta salientar que a IN TCMGO nº 05/2022 – Técnica
Administrativa, alterou o artigo 2º da Resolução Normativa RN TCMGO n° 5, de 9 de
maio de 2007 transferindo a iniciativa ao Chefe do Poder Executivo de elaborar a lei
específica sobre revisão geral anual e enviar a mesma ao COLARE PESSOAL.
Certos de que esta solicitação será atendida, sem mais para o momento,
renovamos os nossos protestos de estima e consideração.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de maio de 2023.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento