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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 –
Quirinópolis – Goiás.
PROJETO DE LEI Nº 011, DE 09 DE MAIO DE 2023.
“Concede reposição geral anual e atualiza tabela de
vencimento municipal dos profissionais do
magistério”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica reajustando no percentual de 15,00% (quinze por cento) as tabelas
dos profissionais do magistério do Município de Quirinópolis-GO, ficando
alteradas por força dessa Lei a Tabela 01 de Vencimentos – profissionais da
educação, de que trata os Anexos V das Leis nº. 3.108 de 11 de junho de 2014,
nº 3.304 de 25 de janeiro de 2019 e alterações da Lei n° 3.442, de 28 de março
de 2022.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, fica autorizada as
alterações da Tabela de Vencimentos dos profissionais do magistério.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de dotação
própria do orçamento vigente.
Art. 3º. Revogado as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - GO,
em 09 de maio de 2023.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 –
Quirinópolis – Goiás.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa Casa de
Leis, o Projeto de Lei que ““Concede reposição geral anual e atualiza tabela de
vencimento municipal dos profissionais do magistério”.
A reposição geral anual dos vencimentos dos profissionais do
magistério, visa à estabilidade do poder aquisitivo, constitui-se, desde 1988,
garantia dos servidores públicos.
Certos de que esta solicitação será atendida, sem mais para o
momento, renovamos os nossos protestos de estima e consideração.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 09 dias do mês de maio de 2023.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
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