ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 023/23, QUIRINÓPOLIS-GO, EM 12 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de
segurança e portões eletrônicos nas escolas municipais,
creches, faculdades e escolas particulares.
Art. 1º Fica obrigatória a instalação de câmeras de segurança e portões
eletrônicos em todas as escolas municipais, CEMEis, faculdades e escolas
particulares localizadas no município de Quirinópolis-GO.
Art. 2º A instalação dos equipamentos previstos no artigo 1º desta Lei
deverá ser feita no prazo máximo de 12 meses a partir da data de sua publicação.
Art. 3º A responsabilidade pelos custos da instalação dos equipamentos
previstos nesta Lei é do Poder Executivo Municipal, no âmbito das escolas
municipais e CEMEis.
Parágrafo único - Com relação às escolas e faculdades particulares,
ficam de sua responsabilidade.
Art. 4º As câmeras de segurança deverão ser instaladas em locais
estratégicos, visando a monitorar as áreas de maior circulação de pessoas, tais
como portarias, corredores, pátios, áreas externas e salas de aula.
Art. 5º Os portões eletrônicos deverão ser instalados de forma a garantir
a segurança das pessoas que frequentam o estabelecimento, incluindo alunos,
professores, funcionários e visitantes.
Art. 6º A administração das escolas, creches, faculdades e escolas
particulares deverá garantir a manutenção regular dos equipamentos instalados,
bem como a capacitação dos responsáveis pelo monitoramento das câmeras de
segurança.
ESTADO DE GOIÁS
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R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
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Art. 7º Os dados captados pelas câmeras de segurança deverão ser
armazenados em local seguro e de acesso restrito, garantindo a privacidade das
pessoas envolvidas.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de sessões,aos 12 de junho de 2023.
ACÁCIO DIVINO VIEIRA DE ASSIS
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A segurança nas escolas e CEMEis é uma questão de grande
importância para garantir a integridade física e emocional de alunos, professores e
funcionários, bem como para o bom andamento do processo de ensinoaprendizagem. A instalação de câmeras de segurança e portões eletrônicos é uma
medida eficaz para prevenir e coibir possíveis incidentes, garantindo a segurança
de todos os envolvidos.
No entanto, sabemos que muitas escolas e CEMEis municipais não
possuem recursos financeiros para arcar com a instalação desses equipamentos,
o que torna fundamental a intervenção do Poder Executivo Municipal para garantir
a segurança desses locais. Por isso, propomos a presente Lei, que obriga a
instalação de câmeras de segurança e portões eletrônicos em todas as escolas
municipais, CEMEis, faculdades e escolas públicas do município, com a
responsabilidade pelos custos da instalação sendo do Poder Executivo Municipal.
Acreditamos que a aprovação deste projeto de lei contribuirá para o
fortalecimento da segurança nas escolas e CEMEis do município, garantindo um
ambiente propício ao desenvolvimento educacional e social dos alunos e de toda a
comunidade escolar.
ACÁCIO DIVINO VIEIRA DE ASSIS
Vereador