ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
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PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA 002/23 AO PROJETO DE LEI ORDINARIA DO
EXECUTIVO Nº 007, DE 03 DE MARÇO DE 2023.
“Dá nova redação aos incisos II e III do
artigo 64 do Projeto de Lei Ordinária
do Executivo Nº 007, de 03 de março
de 2023 e dá outras providências.”
Art. 1° Os incisos II e III do Art. 64 do Projeto de Lei 007, de 03 de março de 2023, passa a
ter a seguinte redação:
“I – Idem ...;”
“II – férias do titular;”
“III – Licenças ou suspensão do titular.”
Art. 2° Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Oscar de Lima Pires Júnior
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal, em matéria de infância e juventude adotou a Doutrina
da Proteção Integral e da prioridade absoluta, nos termos do art. 227 da Constituição
Federal, in verbis:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o
direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e
à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de
toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional
nº 65, de 2010)
Com o objetivo de garantir a defesa e a proteção integral da criança e do
adolescente o ECA (Lei nº 8.069/1990), ao dispor sobre a figura do Conselho Tutelar, em
seu art. 132, fixou o Conselho Tutelar como um órgão integrante da administração pública
em nível municipal, “composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para
mandato de 4 (quatro) anos”.
Isso significa que, por ser um órgão colegiado, para o seu funcionamento
adequado, é imprescindível que cinco conselheiros estejam atuando, simultaneamente, no
mesmo Conselho Tutelar, sob pena de caracterização de irregularidade e cometimento de
ato de improbidade administrativa, disposto no art. 11, da Lei Federal nº 8.429/93 (Lei de
improbidade Administrativa) caso o gestor não convoque suplente para o cargo; uma vez
que deixaria de ser respeitado o número legal para a composição do colegiado.
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Nesse ínterim, nos casos de vacância, afastamento para férias regulamentares e
licença, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) em sua
Resolução nº170/2014 informa que devem ser convocados suplentes a fim de manter o
pleno funcionamento do Órgão Colegiado, conforme é preconizado no seu Art. 16:
Art. 16. Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer
dos membros titulares do Conselho Tutelar, o Poder
Executivo Municipal ou do Distrito Federal convocará
imediatamente o suplente para o preenchimento da vaga.
§1º Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados
de acordo com a ordem de votação e receberão
remuneração proporcional aos dias que atuarem no órgão,
sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em
gozo de licenças e férias regulamentares.
§2º No caso da inexistência de suplentes, caberá ao
Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da
Criança e do Adolescente realizar processo de escolha
suplementar para o preenchimento das vagas.
§3º A homologação da candidatura de membros do
Conselho Tutelar a cargos eletivos deverá implicar em
afastamento do mandato, por incompatibilidade com o
exercício da função.
O entendimento da Legislação é, portanto, de que o pleno exercício das
atividades do Conselho Tutelar seria comprometido no caso de o órgão funcionar sem o
mínimo legal de 5 (cinco) membros, ocasionando grave deficiência no atendimento aos
direitos de crianças e adolescentes.
O parágrafo único do artigo 134 do ECA dispõe, ainda, que constará da lei
orçamentária municipal e da do Distrito Federal previsão dos recursos necessários ao
funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos
conselheiros tutelares (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012). Incluindo as despesas
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necessárias para a convocação de suplentes, bem como para pagamento dos Conselheiros
Tutelares que se encontrem de férias ou licenças.
Os incisos II e III do Projeto de Lei 007, de 03 de março de 2023, preveem a
convocação dos Conselheiros Suplentes se o período de afastamento dos Titulares for
superior a 29 (vinte e nove) dias, o que caracteriza flagrante desconformidade com as leis e
resolução acima destacadas, justificando o projeto de alteração.
Considerando que o trabalho dos Conselheiros Tutelares é indispensável ao
Município, a ausência do Titular, seja por férias, licenças ou auxílios demanda imediata
convocação do Suplente para que não prejudique os trabalhos desempenhados por este
órgão.
Considerando a relevância dessa matéria solicitamos o apoio dos ilustres pares
a aprovação da presente iniciativa.
Gabinete do Vereador Oscar Júnior, aos 07 dias do mês junho de 2023.
OSCAR DE LIMA PIRES JÚNIOR
VEREADOR