materia nº 12/2023

 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
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Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis –
Goiás.
PROJETO DE LEI Nº 012, DE 07 DE JUNHO DE 2023.
"Autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de bens 
móveis inservíveis para a Administração, mediante Leilão 
Público e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, 
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover, após prévia avaliação, 
a alienação dos bens móveis considerados inservíveis para os serviços da 
Administração, tais como gênero de informática, ferragens, ar condicionado e 
outros, constantes do Anexo I da presente Lei.
Art. 2º. A alienação de que trata o artigo anterior, subordina-se a existência do 
interesse público, precedida de avaliação prévia, e dar-se-á na modalidade 
Leilão.
Parágrafo único. Concluída a alienação de que trata esta Lei, os bens alienados 
deverão ser baixados do ativo permanente da Prefeitura Municipal de 
Quirinópolis – Goiás.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições municipais em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - GO, em 07 de junho
de 2023.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
 Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
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Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis –
Goiás.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa Casa de Leis, 
o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de bens 
móveis inservíveis para a Administração, mediante Leilão Público e dá outras 
providências.
Como é cediço, fora realizado levantamento dos bens móveis de 
propriedade da Prefeitura Municipal de Quirinópolis, procedido pela Comissão 
nomeada através da Portaria GAB/SEC n 010/2022, de 17 de fevereiro de 2022, para 
orientar na elaboração do inventário atualizado dos bens patrimoniais deste município, 
considerados desnecessários ao serviço público municipal, os quais foram 
devidamente relacionados no ANEXO I.
Referidos bens não podem ser utilizados pelo Município para o fim a que 
se destinam devido à perda de suas características, especialmente gênero de 
informática, cadeira e mesa escolar, ar condicionado, equipamentos e sucatas cujas
manutenção e recuperação tornaram-se antieconômicas ao Município de Quirinópolis.
Certos de que esta solicitação será atendida, sem mais para o momento, 
renovamos os nossos protestos de estima e consideração.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 07 dias do mês de junho de 2023.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
 Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento