materia nº 13/2023

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis –
Goiás.
PROJETO DE LEI Nº 013, DE 07 DE JUNHO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar 
convênio com empresas privadas, instituições ou 
entidades não governamentais instaladas no 
Município de Quirinópolis, e da outras 
providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de 
cooperação com empresas privadas, instituições ou entidades não 
governamentais instaladas no Município de Quirinópolis, objetivando a execução, 
em conjunto de esforços, de obras de recuperação e manutenção de pátios dos 
entes convenentes, consistente na utilização de usina móvel para produção de 
micro revestimento.
§ 1º. Os convenentes como contra partida pela utilização da usina e operadores, 
disponibilizará ao Município de Quirinópolis, todo material e insumo necessários 
para execução do plano de trabalho com o micro revestimento produzido pela 
Usina em benefício do convenente, durante o período da vigência da presente 
cooperação.
§ 2º. Fica condicionado a celebração do convênio com a apresentação do plano 
de trabalho pelo (a) interessado (a) para análise e aprovação junto a Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Econômico que elabora o respectivo parecer e 
termo de convênio para o desenvolvimento da parceria.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis –
Goiás.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta 
de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º. Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS – GO, 
em 07 de junho de 2023.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
 Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis –
Goiás.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Com nossos cordiais cumprimentos, dirigimo-nos a Vossas Senhorias 
para encaminhar à apreciação o Projeto de Lei nº 013/2023, que dispõe: “Autoriza 
o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com empresas privadas, instituições 
ou entidades não governamentais instaladas no Município de Quirinópolis, e da 
outras providencias”.
Vale assinalar que o Município de adquiriu uma usina asfáltica móvel e 
outra está em fase avançada de processo administrativo de aquisição, podendo 
suprir as demandas e sobretudo, da capacidade operacional e de manutenção do 
município, que já se encontra em pleno funcionamento e realizando a manutenção 
de diversas ruas do município de Quirinópolis. 
Assim, com a finalidade de apoiar as empresas privadas, instituições ou 
entidades não governamentais instaladas no Município de Quirinópolis, 
fomentando melhorias nas suas atividades, podendo gerar mais benefícios,
emprego e renda em favor do município de Quirinópolis. Todas as obras serão 
devidamente fiscalizadas pelos agentes públicos municipais competentes.
Pela importância do projeto, contamos com os Senhores Vereadores 
para apreciação e aprovação do mesmo.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 07 dias do mês de junho de 2023.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
 Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento