PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI Nº 014, DE 07 DE JUNHO DE 2023.
“Altera Tabela de Vencimentos dos Quadros Efetivos
de Enfermeiros, Técnicos de enfermagem e Auxiliares de
Enfermagem, no âmbito do Munícipio de Quirinópolis
trazidos pela Lei Municipal nº 3.304 de 25 de janeiro de
2019, de consonância com a Lei Federal 14.434./2022 e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica alterada a Tabela 08 de Vencimento do Cargo de Provimento Efetivo
de Enfermeiro e Tabela 05 de Vencimento do Cargo de Provimento Efetivo de
Técnico de Enfermagem, estabelecida pela Lei nº 3.304 de 25 de janeiro de 2019,
incluída no Anexo V, e posteriores alterações, em obediência ao disposto na Lei
Federal nº. 14.434, de 04 de agosto de 2022, excluído os cargos de Enfermeiro da
Tabela 08 do Anexo V e Técnico de Enfermagem da Tabela 05 do Anexo V,
acrescentando-se a Tabela 12, que passará a vigorar com a seguinte redação:
TABELA 12
Enfermeiros R$ 4.750,00
Técnicos de Enfermagem R$ 3.325,00
Art. 2º. Nos termos do § 14º, do art. 198, da Constituição Federal, com redação
dada pela Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, o
pagamento do piso salarial definido na Tabela 12 indicada no art. 1º, fica
condicionado ao repasse dos recursos pelo Ministério da Saúde ao Fundo
Municipal de Saúde através do Fundo Nacional de Saúde.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - GO, em
07 de junho de 2023.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional n° 124, de
14 de julho de 2022, que acrescenta os §§ 12 e 13 ao art. 198 da Constituição
Federal e Emenda Constitucional n° 127, de 127 de dezembro de 2022, que
acrescenta os §§ 14 e 15 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a
responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de
Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que
exercem atividades de enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de
enfermagem e da parteira, in verbis:
Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único,
organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672)
(...)........................................................
§ 12. Lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o
enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a
parteira, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e
de direito privado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 124, de
2022)
§ 13. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, até o final
do exercício financeiro em que for publicada a lei de que trata o § 12
deste artigo, adequarão a remuneração dos cargos ou dos respectivos
planos de carreiras, quando houver, de modo a atender aos pisos
estabelecidos para cada categoria profissional. (Incluído pela Emenda
Constitucional nº 124, de 2022).
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Assim restou fixado o valor a ser repassado pelo Ministério da Saúde
para pagamento do salário dos profissionais que exercem atividades de enfermeiro
e do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, que
cumpram os requisitos previstos em Lei.
Daí a necessidade de fixar na Tabela 12 de Vencimento dos Cargos de
Provimento Efetivo de Enfermeiros e Técnicos de enfermagem, estabelecida pela
Lei nº 3.304 de 25 de janeiro de 2019, e posteriores alterações.
Assim, considerando o interesse público da matéria e a necessidade de
dar efetividade ao mandamento constitucional trazido pela EC n° 124 de 2022,
submetemos o presente projeto de lei ao crivo do Poder Legislativo, a fim de dar
legalidade ao processo de remuneração das categorias ora beneficiadas.
Assim, espero contar com o apoio dos Senhores.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 07 dias do mês de junho de 2023.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento