PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI Nº 015, DE 07 DE JUNHO DE 2023.
“Altera a Lei Municipal nº. 2.866 de 13 de dezembro de
2010 e contém outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 2.866 de 13 de dezembro de 2010 em seu
art. 1º, §1º e 2º, bem como em seu art. 2º que passarão a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a ceder sob o
Regime de Contrato de Concessão, o uso de lotes de terrenos
pertencentes ao Aterro Sanitário Municipal de Quirinópolis, de
propriedade desta Municipalidade, localizado na GO-164, Km 4,5,
perímetro urbano, nesta cidade, ao inpEV – Instituto Nacional de
Processamento de Embalagens Vazias, entidade sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o nº. 04.875.587/0001-33, por prazo indeterminado.
§1º. O imóvel ora cedido destina-se exclusivamente para funcionamento
da instituição beneficiada inpEV – Instituto Nacional de Processamento
de Embalagens Vazias, com atividade desenvolvidas e regulamentadas
pela Lei Federal nº 7.802/89 e seu decreto regulamentador nº 4.074/2002,
não podendo de forma alguma ser desvirtuado a sua destinação, sob
pena de anulação do referido comodato.
§ 2º. Fica composto também no Contrato de Concessão ora cedido à
referida instituição inpEV, todas as benfeitorias existentes e/ou
construídas no imóvel ora cedido, o qual destina-se exclusivamente para
o funcionamento das atividades descritas no parágrafo anterior, sob pena
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
de anulação da referida Concessão.
Art. 2º. O inpEV – Instituto Nacional de Processamento de Embalagens
Vazias, poderá fazer modificações e ampliações no imóvel cedido em
Comodato, sem prejudicar sua estrutura sendo que as referidas
benfeitorias serão revertidas ao patrimônio público, sem direito a
retenção.”
Art. 2º. Os demais dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.866 de 13 de
dezembro de 2010, permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - GO, em
07 de junho de 2023.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa Casa de
Leis, o Projeto de Lei que altera a Altera a Lei Municipal nº. 2.866 de 13 de
dezembro de 2010 e contém outras providências.
O objetivo da presente propositura é regularizar, conforme requerimento
apresentado à Prefeitura Municipal de Quirinópolis-GO, a substituição do
beneficiário já contemplado anteriormente com o Comodato do imóvel público, no
qual desempenha regularmente as atividades ligadas à Lei dos Agrotóxicos e
defesa do meio ambiente.
O inpEV é uma entidade sem fins lucrativos criada por fabricantes de
defensivos agrícolas com o objetivo de promover a correta destinação das
embalagens vazias de seus produtos. Está sediado em São Paulo e integra o
Sistema Campo Limpo, no qual atua como núcleo de inteligência e é responsável
pela operacionalização da logística reversa das embalagens em todo o país.
O inpEV foi fundado em dezembro de 2001 e entrou em funcionamento
em março de 2002. Sua criação atende às determinações da Lei federal nº
9.974/00, que estabeleceu os princípios para o manejo e a destinação
ambientalmente correta das embalagens vazias de defensivos agrícolas a partir
de responsabilidades compartilhadas entre todos os agentes da produção agrícola
– agricultores, canais de distribuição e cooperativas, indústria e poder público.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Com a mobilização constante e o engajamento de cada um desses
agentes e da sociedade em geral, o inpEV ajudou a tornar o Brasil uma referência
mundial em logística reversa de embalagens vazias de defensivos agrícolas. Por
ação do Sistema Campo Limpo, cerca de 94% das embalagens plásticas primárias
(que entram em contato direto com o produto) e 80% do total das embalagens de
produtos comercializados anualmente recebem a correta destinação pósconsumo. Nenhum país do mundo registra uma cobertura tão ampla. Na França,
que tem o segundo melhor desempenho, a destinação não passa de 77%; seguida
do Canadá, com 73%. Os Estados Unidos são o nono lugar no ranking, com 33%.
Integram o inpEV mais de 100 empresas fabricantes de defensivos
agrícolas e entidades representativas do setor. A empresa foi escolhida para
representar o Brasil na COP26 em Glasgow junto a outras 3 empresas como case
de Sustentabilidade. Ou seja, o que consagrou a empresa como uma das mais
sustentáveis do Brasil.
Dessa forma, visando dar continuidade ao programa voltado a
preservação ambiental, espero contar com o apoio dos senhores.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 07 dias do mês de junho de 2023.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento