PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI Nº 016, DE 07 DE JUNHO DE 2023.
“Institui o programa municipal de Equoterapia no
município de Quirinópolis, voltado para o atendimento
de pessoas com deficiência e autismo, e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído no município de Quirinópolis, o “PROGRAMA MUNICIPAL
DE EQUOTERAPIA”, que tem como objetivo proporcionar através de atividades
terapêuticas, que possuem como base a utilização de animais equinos, dentro de
uma abordagem interdisciplinar, buscando o desenvolvimento físico, psíquico e
social de pessoas com deficiência e autismo, possibilitando a habilitação e
reabilitação, também permitindo a inclusão social e a dignidade da pessoa humana
– fundamentos do Estado Democrático de Direito.
Art. 2º. O Programa de que trata esta lei consiste em método educacional e
terapêutico e tem por objetivo a terapia com a utilização de animais equinos,
consistindo no atendimento à saúde de pessoas com deficiência intelectuais e
múltiplas:
I – educacional, para pessoas com necessidades educacionais especiais;
II – saúde, adequada às pessoas autistas, com deficiência intelectual e múltipla
com mobilidade reduzida, nas áreas de habilitação e reabilitação.
Art. 3º. O Programa Municipal de Equoterapia será coordenado por órgão a ser
indicado pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. São consideradas pessoas com deficiência aquelas que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o
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qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação
plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas
(nos termos do artigo 2º da lei nº 13.146/2015).
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio e/ou parceria com a
instituição Associação de Equoterapia Capela, pessoa jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, com sede na Rua Pastor Zetil, nº 93, setor Central, Quirinópolis
– GO, sem distinção de raça e credo político ou religioso, inscrita no CNPJ sob o
nº 44.568.381/0001-85, visando a implantação do Programa Municipal de
Equoterapia.
Parágrafo único. A instituição Associação de Equoterapia Capela, foi reconhecida
a utilidade pública pela Lei Municipal nº. 3.480, de 02 de dezembro de 2022.
Art. 5º. As despesas com a execução desta lei ocorrerão por conta de dotações
orçamentária próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se
necessário.
Art. 6º. A prática da equoterapia é condicionada a parecer favorável em avaliação
médica, psicológica e fisioterápica.
I – O paciente ou seu representante legal, que desejar utilizar as medidas
terapêuticas previstas no presente projeto de lei, deverá possuir recomendação
expressa de um médico, ou órgão de saúde, devendo tal recomendação ser
devidamente justificada.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor 180 dias após a sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - GO, em
07 de junho de 2023.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
O presente Projeto de Lei visa propor o programa municipal de
equoterapia como recurso terapêutico no tratamento de pacientes com
necessidades especiais. Objetiva a regulamentação da prática da equoterapia no
município de Quirinópolis, como um método de reabilitação voltado para o
desenvolvimento da pessoa com deficiência, tratamento que utiliza animais
equinos em abordagem interdisciplinar nas áreas de equitação, saúde e educação,
buscando o desenvolvimento biopsicossocial de pessoas com necessidades
especiais, recurso este, reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina em 09 de
abril de 1997.
A equoterapia possibilita o desenvolvimento global, o ajustamento
pessoal e a independência, desta forma, proporciona aos pacientes, uma
facilitação na aquisição de melhorias físicas, emocionais, sociais e educacionais,
elevando em igualdade de condições com os demais cidadãos, consideradas as
diferenças individuais, posto a mister, interação e inclusão das pessoas com
deficiência à sociedade. A cavalo, o praticante da equoterapia, esquece suas
limitações e dificuldades de locomoção e passa a assumir como todos os outros
cavaleiros um porte altivo, que aliado à experiência e ao desafio estimulante, não
percebem estar praticando a reabilitação.
Ademais, o simples fato de poder estar junto à natureza, com liberdade,
inspirando ar puro, sentindo as passadas harmoniosas e o próprio calor do animal,
é transmitido ao praticante sensações nunca antes experimentadas, promovendo
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o bem-estar e a saúde das pessoas, desenvolvendo novas formas de socialização,
autoconfiança e autoestima.
Esta atividade exercita tanto o organismo, quanto a psique humana,
contribuindo para o desenvolvimento da força e tônus musculares, flexibilidade,
relaxamento, conscientização do próprio corpo e aperfeiçoamento da coordenação
motora e do equilíbrio, portanto, benefícios físicos, psicológicos, educacionais,
dentre outros.
Neste sentido, também aponta o artigo 4º da Lei 13.146 de 2015 que
institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa
com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade,
o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência,
visando à sua inclusão social e cidadania.
O Governo Federal, através da Lei nº 13.830, de 13 de maio de 2019,
regulamenta a prática da equoterapia como método de reabilitação para pessoas
com deficiência no País, e, estabelece através da Lei nº 12.067 de 2009, o dia
nacional da equoterapia, instituído na data de 09 de agosto.
Assim a prestação de serviços e atendimentos adequados, para o pleno
exercício de seus direitos individuais e sociais, e sua efetiva inclusão, é
indispensável, de forma que tenham como matriz a garantia de acessibilidade
plena aos tratamentos.
Vale ressaltar, que a prática de equoterapia é condicionada a parecer
favorável em avaliação médica e em caso de efetivação do referido programa junto
a centros de equoterapia, estes somente poderão operar mediante as devidas
licenças instituídas em lei e alvará de funcionamento da vigilância sanitária e de
acordo com as normas sanitárias previstas em regulamento, atentando para a
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orientação e observância das condições básicas e necessárias a serem seguidas
pelos profissionais.
Por todo o exposto, dada à relevância do tema, diante de todos os
benefícios da proposta ora intentada, em razão da viabilidade, identificada
conveniência administrativa, o interesse público, e as condições legais
necessárias à consecução da medida, contamos com a especial atenção de
Vossas Excelências na apreciação e aprovação desta proposição.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 07 dias do mês de junho de 2023.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento