PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI Nº 017, DE 07 DE JUNHO DE 2023.
“Autoriza relocação com remanejamento de área verde
nos Setores que especifica e contém outras
providencias.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado relocar e remanejar parte da
área verde 22 do Parque Empresarial para o Bairro Granville de denominação área
institucional 09 e 10, no total de área de 22.806,31 m², e desafetar parte da área
22 do Parque Empresarial, no total de área de 22.806,31 m², da seguinte forma:
I – Área Verde a ser relocada, remanejada e desafetar:
a) A Área Institucional 09 com 8.766,33 m² e Área Institucional 10 com
14.039,98 m², ambas do Bairro Granville, constante da Matrícula R.29-448,
Livro 2 de Registro Geral, registrada no Cartório de Registro de Imóveis e
Tabelionato 1º de Notas de Quirinópolis, deixa de ser área institucional,
consequentemente transformando-a em área verde, com área total de
22.806,31 m², situada nas Quadras 09 e 10 ambas do Bairro Granville, com
a denominação de Área Verde 09 e 10, conforme Memorial Descritivo e
Croquis em anexo;
b) Parte da Área Verde 22, do Parque Empresarial, com área 22.806,31 m²,
constante da Matrícula R.9-16.995, Livro 2-M-1, registrada no Cartório de
Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Quirinópolis, deixa de ser
área verde, consequentemente transformando-a de categoria de uso
comum, para bens dominicais de patrimônio disponível do município, com
área 22.806,31 m², situada na Quadra 22 do Parque Empresarial, com a
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
denominação de Área APM 09 e 10, conforme Memorial Descritivo e
Croquis em anexo.
Parágrafo único. A relocação da área verde descrita no inciso I e II do art. 1º é
em função do ganho ecológico, urbanístico e de desenvolvimento humano para os
Setores envolvidos.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar 3.511,75 m²,
trecho da Av. Cristovam Rios Veloso, entre área institucional 09 e área institucional
10, ambas do Bairro Graville, conforme Memorial Descritivo e Croquis em anexo;
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput deste artigo é de propriedade do
Município de Quirinópolis e será utilizado para ampliação da Area Verde 09 e 10
ambas do Bairro Granville, conforme descrito no art.1, inciso I, alínea “a” e ganho
ecológico.
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar 2.418,00 m²,
trecho da Rua Eduardo Correia, entre área institucional 07 e área verde 04, ambas
do Bairro Jardim Vitória, conforme Memorial Descritivo e Croquis em anexo;
Parágrafo único. O imóvel descrito no caput deste artigo é de propriedade do
Município de Quirinópolis e será utilizado para ampliação da área verde 04 e ganho
ecológico.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - GO, em
07 de junho de 2023.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
A presente proposta tem por escopo fazer a relocação e remanejamento
de áreas verdes entre os Loteamentos Parque Empresarial para o Bairro Granville
e a desafetação de área do Parque Empresarial, bem como faz desafetação de
ruas para ganho ambiental com ampliação de áreas verdes adjacentes. O projeto
de lei em destaque foi submetido a parecer técnico da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente de análise de viabilidade.
A motivação do que aqui se pretende é em virtude do ganho ambiental,
urbanístico e a qualidade de vida da comunidade local serão de forma singular
melhorados, o que corrobora a pretensão de aprovação da presente medida,
conforme descrito no parecer técnico da SEMMA.
Em razão do exposto, submeto à elevada consideração de Vossa
Excelência o Projeto de Lei nº 017, de 07 de junho de 2023, para apreciação da
Câmara Municipal de Quirinópolis.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 07 dias do mês de junho de 2023.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento