PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI Nº 018, DE 07 DE JUNHO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DESAFETAR TRECHO DE RUA DOS EMBOABAS e
TRECHO DA RUA DO IPIRANGA, AMBAS DO
BAIRRO ESMERALDA, E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar e
consequentemente transformando-a em categoria de uso comum, para bens
dominicais de patrimônio disponível do município total de 801,88m², sendo o trecho
da Rua Dos Emboabas, de 707m² e trecho da Rua Do Ipiranga, de 94,88m², ambas
do Bairro Esmeralda, conforme Memorial Descritivo e Croquis em anexo;
Parágrafo único. os imóveis descritos no caput deste artigo são de propriedade
do Município de Quirinópolis e os confrontantes de propriedade do MATADOURO
O. T. J. LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº.
02.706.890/0001-87.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar, desmembrar e
convalidar, a área supracitada de 801,88m², em favor do MATADOURO O. T. J.
LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº.
02.706.890/0001-87.
Art. 3º. Justifica-se a presente doação, o fato de que a pessoa jurídica beneficiária
da presente doação edificará, dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar
da data da lavratura da escritura pública de doação, a expansão de infraestrutura
e demais instalações destinadas as atividades desenvolvidas pelo Donatário,
gerando emprego e renda para os cidadãos do Município de Quirinópolis, sob pena
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
de reversão ao patrimônio do Município de Quirinópolis, do terreno a ser doado
bem como das benfeitorias já realizadas no imóvel pela Donatária,
independentemente de indenização, a que título for.
Art. 4º. Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca,
autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos documentos translativos
de propriedade do imóvel supra mencionado, as custas do Donatário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - GO, em
07 de junho de 2023.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para
encaminhar a V.Ex.ª. o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a autorização
legislativa, que: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR
TRECHO DE RUA DOS EMBOABAS, BAIRRO ESMERALDA, E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A presente preposição ainda solicita autorização para doação da área a
ser desafetada à pessoa jurídica “MATADOURO O. T. J. LTDA, pessoa jurídica de
direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 02.706.890/0001-87, de uma área de
terreno urbana, medindo 801,88m², situada nesta cidade de Quirinópolis-GO,
conforme Memorial Descritivo e Croquis em anexo.
Referido Projeto de Lei tem por finalidade, se aprovado, viabilizar a
construção de expansão das instalações e das atividades desenvolvidas pelo
donatário ampliando e fazendo adequações, com forte incremento no comércio do
Município, ressaltando que os imóveis confrontantes são de propriedade do
donatário e que atualmente são gerados 50 empregos diretos pelo Donatário.
Ademais importante destacar a necessidade de ampliação e
adequações da Donatária para finalidade de atendimento das normas sanitárias,
sob pena de inviabilizar as atividades do Donatário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Com efeito, submetemos a esta Casa Legislativa, o incluso Projeto de
Lei, para apreciação e votação dos nobres Vereadores.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 07 dias do mês de junho de 2023.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento