PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI Nº 019, DE 13 DE JUNHO DE 2023.
“Autoriza a doação de área para a instalação de
empresa no município de Quirinópolis – GO e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Município de Quirinópolis, através de seu Poder Executivo
Municipal, autorizado a doar o terreno de sua propriedade, adquirido e desafetado,
destinado à instalação da SRK EMPREENDIMENTOS LTDA, com o CNPJ
04.764.763/0001-60, o imóvel a seguir descrito: “Quadra 16 (APM-01), com a área
de 22.163,93 metros quadrados, nas divisas: Frente para Avenida Progresso, com
647,00 metros; lateral direita, com a Estrada Municipal, com 40,60 metros; lateral
esquerda, com a Rua 01, com 22,77 metros, e; pelo fundo, com a Faixa Domínio
GO164, com 640,50 metros, com chanfro, medindo 26,20 metros, com Registro de
Matrícula n. R-9.16.995 no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, sem
benfeitorias”.
Parágrafo único. o imóvel descrito no caput deste artigo é de propriedade do
Município de Quirinópolis, e foi devidamente desafetado pela Lei Municipal nº.
3.398 de 19 de agosto de 2021, assim, com fulcro no art. 2º da Lei Municipal nº.
3.398 de 19 de agosto de 2021, encaminha a presente lei específica.
Art. 2º. Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca,
autorizado a proceder à escritura e respectivo registro dos documentos translativos
de propriedade do imóvel supra mencionado, as custas do Donatário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Art. 3º. Justifica-se a presente doação, o fato de que a pessoa jurídica beneficiária
da presente doação edificará, dentro do prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar
da data da lavratura da escritura pública de doação, para implantação de
empreendimento, com investimento de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais),
gerando emprego e renda para os cidadãos do Município de Quirinópolis, sob pena
de reversão ao patrimônio do Município de Quirinópolis, do terreno a ser doado
bem como das benfeitorias já realizadas no imóvel pela Donatária,
independentemente de indenização, a que título for.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - GO, em
07 de junho de 2023.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Com meus cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para
encaminhar a V.Ex.ª. o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a autorização
legislativa, que: “Autoriza a doação de área para a instalação de empresa no
município de Quirinópolis – GO e dá outras providências”.
A presente preposição solicita autorização para doação da área já
desafetada pela LEI N°. 3.398 DE 19 DE AGOSTO DE 2021, em cumprimento ao
disposto no art. 2º da Lei supracitada:
“Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar,
desmembrar e convalidar, mediante autorização legislativa específica
para cada caso, a quem de direito, as áreas que constam do artigo 1º,
parágrafo único, desta lei, respeitando a Lei Complementar nº 015 de 15
de maio de 2008, para fins empresariais”.
Referido Projeto de Lei tem por finalidade, se aprovado, viabilizar a
implantação de novo empreendimento na cidade com investimentos e geração de
emprego e renda aos munícipes.
Com efeito, submetemos a esta Casa Legislativa, o incluso Projeto de
Lei, para apreciação e votação dos nobres Vereadores.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 07 dias do mês de junho de 2023.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento