ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI Nº. 031/23, QUIRINÓPOLIS-GO, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
“Regulamenta o Art. 130 da Lei Orgânica Municipal
(LOM) nº 1.717, de 05 de abril de 1990 e autoriza o
Poder Executivo a conceder o direito real de uso de
bem público municipal, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu Prefeito
Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso de bem público
municipal constante do anexo I, em favor de pessoas físicas e jurídicas de direito privado,
para a instalação de empreendimentos de micro e pequeno porte, nesta cidade, tendo em
vista que o uso destina a execução de serviços de relevante interesse público nos moldes
do § 1º do art. 130 da Lei Orgânica do Município de Quirinópolis, sendo que será
assegurado, aos concessionários que já ocupam os bens públicos, sua
permanência, pelo período de 15 (quinze) anos, a contar da sanção da presente lei.
Art. 2º. Após o período consignado no art. 1º, para consecução da concessão de direito
real de uso, fica autorizada a realização de chamamento público, nos moldes do art. 130
da Lei Orgânica do Município de Quirinópolis.
§ 1º. A concessão referida neste artigo dar-se-á pelo período de 15 (quinze) anos, ficando
a concessionária obrigada a restituir o imóvel objeto desta lei ao Executivo Municipal
obedecidas e cumpridas todas as exigências e encargos fixados.
§ 2º. Será de responsabilidade exclusiva dos interessados em participar do Chamamento
Público ou Concorrência Pública, as despesas oriundas da concessão de direito real de
uso do bem público.
§ 3º. Sobre a área concedida poderão ser erguidos, construídos ou reformados, quiosques
ou similares, destinados a atender o objetivo de sua destinação comercial.
§ 4º. As obras e reformas mencionadas no parágrafo anterior, deverão ser iniciadas no
prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data do contrato de concessão, devendo
estar concluídas no máximo em 180 (cento e oitenta) dias após a mesma data, salvo em
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razão de condições adversas devidamente justificadas perante a administração municipal,
antes do termo final solicitado, e por esta aceitas.
§ 5º. A atividade comercial no local concedido deverá ser iniciada no ato da assinatura do
contrato de concessão.
§ 6º. A responsabilidade pela construção, zelo e manutenção das obras será única e
exclusivamente da concessionária.
§ 7º. As obras de construção que forem executadas no referido imóvel passarão a integrálo, não cabendo à concessionária o direito de indenização, retenção ou compensação, de
qualquer espécie, quando, se extinta ou revogada a concessão.
Art. 3º. A Concessão de Direito Real de Uso de que trata a presente lei será revogada,
revertendo o imóvel ao Patrimônio do Município com os acréscimos nele constantes, sem
qualquer indenização à concessionária, uma vez constatada a infração de qualquer das
cláusulas constantes do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso e na hipótese em
que o mesmo, por qualquer motivo, deixar de exercer as atividades e encargos para os
quais se propõe.
§ 1º. A revogação antecipada de que trata o presente artigo deverá ser precedida do
devido processo legal, com obediência ao contraditório e ampla defesa da concessionária,
mediante a comprovação do descumprimento dos deveres legais ou contratuais e a
motivação e fundamentação do ato administrativo.
§ 2º. Será considerado ociosidade da concessão a constatação de inatividade pelo prazo
superior de 60 dias do imóvel cedido.
§ 3º. Constitui infração a cessão, empréstimo e ou locação do imóvel cedido, ainda que
sem ônus, fincando expressamente proibida a transmissibilidade do imóvel objeto da
concessão.
Art. 4º. O Município poderá a qualquer tempo, revogar o Termo de Concessão, sempre
que se evidenciar prejuízos ou ameaça aos interesses públicos, observado o parágrafo
único do art. 2º desta lei.
Art. 5º. A concessão de direito real de uso será efetivada mediante a celebração de
contrato administrativo, precedido de concorrência pública ou chamamento público, nos
moldes da Lei Orgânica Municipal e da Lei nº 14.133/2021.
Art. 6º. A concessão de que trata o artigo 1º desta Lei dar-se-á pelo prazo de 15 (quinze)
anos a contar da assinatura do contrato administrativo.
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Parágrafo Único - Transcorrido o prazo que trata o caput desse artigo o imóvel retornará
à posse do município, com posse de todas as benfeitorias realizadas e sem nenhum ônus
ao cofre público.
Art. 7º. A concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e
tributários que venha a incidir sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta
Lei.
Art. 08º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 14
dias do mês de junho de 2023.
FERNANDO MENDES NOVAIS
Vereador/Presidente
WELINGTON FAUSTINO FERNANDES DA SILVA
Vereador/1º Secretário
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa Casa de Leis, o
Projeto de Lei que “Regulamenta o Art. 130 da Lei Orgânica Municipal (LOM) nº 1.717, de
05 de abril de 1990 e autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem
público municipal, e dá outras providências”.
É cediço a necessidade urgente de normatização dos bens públicos municipais
que são objetos de concessão do direito real de uso no município de Quirinópolis.
Dessa forma é que a 3ª Promotoria de Justiça de Quirinópolis, no inquérito civil
nº 201700412645, apurou irregularidades consistentes de concessões de uso de bens
públicos a terceiros, sem o devido procedimento licitatório e respectiva autorização e
regulamentação legislativa.
Assim, que na data de 30 de novembro de 2022, foi firmado entre o Município
de Quirinópolis e Ministério Público do Estado de Goiás, o respectivo Termo de
Compromisso de Ajustamento de Conduta em Inquérito Civil Público, onde fora pactuado
avenças no sentido de regularizar as concessões de uso de bens público no Município de
Quirinópolis.
Desse modo, é que a presente propositura é parte integrante do pacto formado
com o Ministério Público do Estado de Goiás, afim de legalizar e moralizar as concessões
efetivadas no passado, garantindo direitos às atuais concessionárias e também
regulamentando as futuras concessões de uso de bem público nesta cidade.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de junho de 2023.
FERNANDO MENDES NOVAIS
Vereador/Presidente
WELINGTON FAUSTINO FERNANDES DA SILVA
Vereador/1º Secretário