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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
REQUERIMENTO nº 141 de 2023
Excelentíssimo Senhor Vereador
Fernando Mendes Novais,
Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis.
“REQUER QUE A SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E
RECURSOS HÍDRICOS INTENSIFIQUE AS AÇÕES DE
FISCALIZAÇÃO E APLIQUE A LEI MUNICIPAL Nº 2.448, DE
11 DE JUNHO DE 2002, QUE TRATA DA QUESTÃO DA
POLUIÇÃO SONORA EM NOSSO MUNICÍPIO”.
O vereador subscrito requer de Vossa Excelência, conforme Regimento Interno
desta Casa de Lei, que, após aprovado este requerimento, encaminhe ofício ao Prefeito Anderson
de Paula ao Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos José Lucas Rabelo,
SOLICITANDO-LHES QUE INTENSIFIQUEM AS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E
APLIQUEM A LEI MUNICIPAL Nº 2.448, DE 11 DE JUNHO DE 2002, QUE TRATA
DA QUESTÃO DA POLUIÇÃO SONORA EM NOSSO MUNICÍPIO.
Conforme estabelecido na referida lei, é responsabilidade da Administração
Municipal, em colaboração com as autoridades estaduais e a sociedade, fiscalizar as fontes
produtoras de sons e ruídos incômodos. Além disso, a lei determina que a intensidade desses
ruídos, medida em decibéis, não pode exceder os limites estabelecidos.
Para fins de aplicação da lei, gostaria de relembrar as seguintes definições:
Ruídos incômodos: quaisquer sons que causem desconforto, perturbação ou prejuízo
à saúde, bem-estar e sossego da população.
Intensidade dos ruídos: medida em decibéis (dB), sendo que os limites estabelecidos
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
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pela lei devem ser respeitados.
Diante do exposto, solicito que a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
intensifique as ações de fiscalização e faça cumprir rigorosamente a Lei Municipal nº
2.448/2002. A redução da poluição sonora é essencial para garantir a qualidade de vida dos
cidadãos de nosso município, preservando seu bem-estar e tranquilidade.
Agradeço antecipadamente pela atenção e ação em relação a este assunto. Fico à
disposição para colaborar e discutir quaisquer medidas adicionais que possam contribuir para a
efetiva aplicação da lei.
Certo de que este requerimento atende ao interesse público, espero contar com sua
aprovação e o pronto acolhimento por parte do Executivo Municipal.
Nestes termos, peço e espero deferimento. Sala
das sessões, aos 15 de junho de 2023.
CLEILTON DIAS DE RESENDE
Vereador
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