PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
MENSAGEM DE VETO Nº 002
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES (AS) VEREADORES (AS) DA CÂMARA
MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS.
Senhor Presidente:
Nos termos do $ 2º do artigo 69 da Lei Orgânica do Município de
Quirinópolis, comunico a Vossa Excelência que estou aponto o veto PARCIAL ao
Autógrafo de Lei Complementar de Iniciativa do Poder Legislativo nº
060/2023, que “Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n. 005 de 28 de
setembro de 2005 e dá outras providências.
O ofício foi recebido em 25/05/2023, a lei estabelece o prazo de 15 dias
úteis, senão vejamos o art. 69, 8 2 da LOM:
Art. 69. O projeto de lei aprovado pela Câmara será, no prazo de
dias úteis, encaminhado pelo seu Presidente ao Prefeito
concordando, o sancionará no prazo de quinze dias úteis.
Portanto, encontra-se no prazo hábil para manifestação supracitado,
constando ainda o feriado e ponto facultativo nos dias 08 e 09 de junhg/de 2023.
Ouvida, a Procuradoria-Geral do Município manifestou-se pelo veto
parcial ao Autógrafo de Lei, nos seguintes termos:
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O Autógrafo de Lei nº 60/2023, alterou o parágrafo único do art. 194
que está assim redigido no referido autógrafo:
“Art. 194 - Licença para Localização do estabelecimento será
concedida pela autoridade fazendária, mediante expedição do
competente Alvará, por ocasião da respectiva abertura ou instalação.
$ Único — Para renovação de alvará de funcionamento, abertura ou
alteração contratual, as empresas seguirão o que se segue:
a- Na abertura de suas atividades ou recadastramento, fica dispensada
a apresentação comprovante de quitação do IPTU do imóvel, sendo
necessário apenas comprovante de endereço para abertura.
b- Fica na alteração do contrato social seja ele por meio de venda da
empresa ou por mudança de razão social dispensada as taxas
municipais que já tenham sido pagas no início do ano fiscal, taxas
como vigilância sanitária, meio ambiente, tributária e todas demais a
essa atividade inerentes no âmbito da gestão municipal.
c- Na renovação de alvará de funcionamento, ficam dispensadas/as
apenas necessário apresentar requerimento
comprovante de pagamento das taxas a ele inerentes/
d- No caso da alínea anterior, apenas será necessári
documentos da empresa, se ela tiver alteração suas edificações,
as quais alterem o espaço físico da mesma.”
A alteração da legislação proposta pelo Poder Legislativo e relação ao
artigo 194, $ único e alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, no presente Autógrafo de Lei, não
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merece prosperar, pois trata de clara inconstitucionalidade, haja vista que a forma
organizacional, a regulamentação de procedimentos e requerimento de
documentação para a execução do Poder de Polícia do Município cabe
exclusivamente ao Poder Executivo normatizar, razão pela qual invade iniciativa
legislativa reservada ao Executivo e afronta o princípio da separação e harmonia
dos poderes constituídos.
O poder de polícia administrativo está previsto na CF/88 e é exercido
pela Administração Pública sobre direitos, bens e atividades que afetem ou
possam afetar a coletividade. Assim, o objeto do poder de polícia administração é
todo direito, bem ou atividade individual que possa afetar a coletividade. Como
podem afetar a coletividade, tais direitos, bens ou atividades exigem
regulamentação, contenção e controle pelo Poder Público.
O gerenciamento da prestação de serviços públicos no município é
competência do Poder Executivo, único dos poderes que detém instrumentos e
recursos próprios para avaliar a conveniência e oportunidade da administração
pública.
A Constituição do Estado de Goiás em vigor, prevê no inciso
que:
“Art. 77 - Compete privativamente ao Prefeito:
(...)
V - dispor sobre a estruturação, atribuições/e funcionamento
dos órgãos da administração municipal;”
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O novo texto proposto para o parágrafo único do art. 194 da LC n. 005/2005,
trata-se, evidentemente, de matéria referente à administração pública, cuja gestão é
de competência exclusiva do Prefeito, que atuará nesse campo com absoluta
independência. A hipótese é de administração ordinária, que se encontra fora do
âmbito de atuação do Legislativo, seja para fins de autorização, seja para a imposição
de regras.
Sobre isso, ensina Hely Lopes Meirelles:
“Em princípio, o prefeito pode praticar os atos de administração
ordinária independentemente de autorização especial da Câmara. Por
atos de administração ordinária entendem-se todos aqueles que
visem à conservação, ampliação ou aperfeiçoamento dos bens,
rendas ou serviços públicos. (...) Advirta-se, ainda, que, para
atividades próprias e privativas da função executiva, como realizar
obras e serviços municipais, para prover cargos e movimentar o
funcionalismo da Prefeitura e demais atribuições inerentes à chefia do
governo local, não pode a Câmara condicioná-las à sua aprovação,
nem estabelecer normas aniquiladoras dessa faculdade
administrativa, sob pena de incidir em inconstitucionalida
ofensa a prerrogativas do prefeito. (em “Direito Municipal
92 ed., pp. 519/520).”
O Código Tributário Nacional, no art. 78, traz o con
polícia:
“Considera-se poder de polícia atividade administrativ pública que,
limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a
rática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público
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concemente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à
disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades
econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder
Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos
direitos individuais ou coletivos”.
As regras básicas de processo legislativo constitucional representam
normas centrais do ordenamento jurídico, isto é, normas constitucionais de
reprodução obrigatória para os demais entes federativos. O princípio da separação e
harmonia dos poderes (art. 2º, da CRFB), configura norma basilar da organização
política brasileira, não se limitando, portanto, a uma mera exortação política
preconizada pelo constituinte.
Sendo assim, o vício de iniciativa aqui descrito, ode ser traduzido como a
inconstitucionalidade formal na propositura de lei decorrente de usurpação de reserva
de iniciativa legislativa, que, como exposto, esta previamente delineada no texto legal,
configurando clara apropriação de reserva de iniciativa, decorrente da inobservância
de requisitos formais do processo legislativo, razão pela que se da
inconstitucionalidade.
constitucional, essa independência e harmonia é assegurada pelo sisterfa de freios e
contrapesos, cujo objetivo é evitar a sobreposição de um poder em outfo, mecanismo
que também está expresso no texto constitucional.
Assim vem sendo decididos nos Tribunais, vejamos:
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“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.099/2014.
MUNICÍPIO DE PELOTAS. PROGRAMA "INTERNET LIVRE”.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA.
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. É inconstitucional a Lei
Municipal de iniciativa do Poder Legislativo que, instituindo programa de
internet livre por meio de instalação de redes públicas “wireless”, estabelece
uma série de atribuições às secretarias e órgãos da administração pública.
Competência privativa do chefe do Poder Executivo para dispor sobre a
matéria, a teor do artigo 60, inciso Il, d, da Constituição do Estado do Rio
Grande do Sul. A Constituição Estadual (da mesma forma que a
Constituição Federal), quando estabelece um rol de matérias cuja iniciativa
é reservada a uma estrutura de poder, o faz como garantia da independência
e harmonia entre os poderes. Quando o legislativo municipal interfere
nas competências que são reservadas à iniciativa privativa do Prefeito
- como, no caso, para estabelecer atribuições às Secretarias e órgãos
da administração pública - não apenas incorre em
inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa
(inconstitucionalidade subjetiva), senão que implica também flagrante
violação à independência e harmonia dos Poderes que compõem o
ente federativo. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta
Inconstitucionalidade Nº 70061167771, Tribunal Pleno, Tribunal de
do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 17/11/2014). (
nosso)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. / EMENDA À | LEI
MUNICIPAL Nº 075/2017. INICIATIVA PARLAMENTAR.
ORIGEM E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANDEPENDÊNCIA DOS
PODERES ESTATAIS. INICIATIVA RESERVADA AO PREFEITO. OFENSA
AOS ARTS. 2º e 77, inciso V, DA CARTA ESTADUAL. 1.
privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal a deflag
da competência
ão de processo
legislativo que trate das matérias elencadas no artigo 77 e incisos da
Constituição Estadual. 2. A iniciativa para a elaboração de lei é condição de
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validade do próprio processo legislativo, do que resulta, uma vez não
observada, a ocorrência de inconstitucionalidade formal. 3. Nessa
perspectiva, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal,
evidencia-se a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, da
Emenda à Lei Orgânica do Município de Goiânia n. 075/2017, que dispôs
sobre matéria pertinente a estruturação, atribuições e funcionamento dos
órgãos da administração municipal (art.77 da Constituição do Estado de
Goiás e artigo 89, inciso Ill, da Lei Orgânica do Município de Goiânia), por
afronta aos artigos 2º, caput, e 77, inciso V, ambos da Constituição do
Estado de Goiás, eis que tal matéria é reservada à iniciativa legislativa
constitucionalmente outorgada ao Prefeito, e afronta ao princípio da
separação dos Poderes. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
JULGADA PROCEDENTE. (TJGO, Ação Direta de Inconstitucionalidade
5061055-11.2018.8.09.0000, Rel. NELMA BRANCO FERREIRAPERILO,
Órgão Especial, julgado 14/06/2019, DJe 14/06/2019).”
Portanto, não subsistem dúvidas de que a proposição não merece
prosperar, visto imiscuir-se na organização, planejamento e destinação dos serviços
de dominialidade municipal, razão pela qual invade iniciativa legislativa reservada ao
Executivo e afronta o princípio da separação e harmonia dos poderes constituídos.
Ante o exposto, e pela inconstitucionalidade/ilegalidade, veto parcialmente
o Anteprojeto de Lei Complementar nº 060/2023, em relação ao artigo 194, 8 único
e alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, na forma do artigo 5º da Constituição Federal, artigo
92 da Constituição do Estado de Goiás, e artigo 102 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓP:
14 de junho de 2023.
ON DE PAULA SILVA JOSÉ
Prefeito Municipal