materia nº 20/2023

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI Nº 020, DE 21 DE JUNHO DE 2023.
“Altera a Lei nº 3.314 de 22 de março de 2019 e dá 
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei altera Lei nº 3.314 de 22 de Março de 2019, que Institui o dia 
municipal do migrante Nordestino no Município de Quirinópolis e dá outras 
providências.
Art. 2º O Parágrafo Único do artigo 1º da altera Lei nº 3.314 de 22 de Março de 
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. (...)
Parágrafo Único - O Dia Municipal do Migrante Nordestino passa 
a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de 
Quirinópolis e suas festividades serão realizadas entre os meses 
de junho à outubro de cada ano.”
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS - GO, em 
21 de junho de 2023.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
 Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa Casa de 
Leis, o Projeto de Lei que altera a Lei nº 3.314 de 22 de Março de 2019, que Institui 
o dia municipal do migrante Nordestino no Município de Quirinópolis e dá outras 
providências.
Como cediço, a Administração Pública deve sempre conduzir suas 
atividades e gestão em observância aos Princípios Constitucionais estatuídos no 
artigo 37 da Carta Magna Pátria.
Desta forma e em homenagem aos princípios da eficiência 
administrativa e economicidade, a Administração apresenta a presente propositura 
legislativa com o intuito de possibilitar que as festividades do Dia municipal do 
migrante Nordestino sejam realizadas também em meses inerentes às festas 
originariamente nordestinas como as festas juninas e julinas por exemplo, podendo 
assim, concentrar recursos e fomentar a atração popular para essa importante 
homenagem aos migrantes Nordestinos do Município de Quirinópolis.
Com efeito, submetemos a esta Casa Legislativa, o incluso Projeto de 
Lei, para apreciação e votação dos nobres Vereadores.
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 07 dias do mês de junho de 2023.
ANDERSON DE PAULA SILVA VALMIR ANDRADE
 Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento