texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
pi
TESTS a
QUIRINOPOLrg
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI Nº 021, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
“Altera o artigo 7º da nº 3.529 de 30 de Junho de 2023
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei altera Lei nº 3.529 de 30 de Junho de 2023, que Institui o
programa municipal de Equoterapia no município de Quirinópolis, voltado para o
atendimento de pessoas com deficiência e autismo, e dá outras providências.
Art. 2º O artigo 7º da altera Lei nº 3.529 de 30 de Junho de 2023, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação”.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
ANDERSON Er PAULA SILVA
Prefeito de Quijrinópolis/GO.
AA ANDRADE
Secretário de Administração e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa Casa de Leis,
o Projeto de Lei que altera o artigo 7º da nº 3.529 de 30 de Junho de 2023 e dá outras
providências.
Como cediço, a Administração Pública deve sempre conduzir suas
atividades e gestão em observância aos Princípios Constitucionais estatuídos no
artigo 37 da Carta Magna Pátria.
Desta forma e em homenagem aos princípios da eficiência administrativa e
da necessidade de implantação imediata da política pública, a Administração
apresenta a presente propositura legislativa.
Desse modo, espero contar com o apoio dos Senhores.
Quirinópolis, Estado de Goiá 2
E mi
ZE 4
MA Á
ANDERSON DE PAULA SILVA
pos
VALMIR ANDRADE
Secretário de Administração e Planejamento
dias do mês de junho de 2023.
open original →