ES q a
QUIRINOPOL Ig
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI Nº 022, DE 03 DE JULHO DE 2023.
“Faz desafetação, desmembramento de área pública
municipal e autoriza a doação do imóvel e contém
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desafetar e desmembrar a área de
27.809,00m?, localizado na Av. Jose Paulino, sem número, nesta cidade, a ser retirado
da área total de 45.663,00m2, com registro no CRI local n. 29.791, conforme Memorial
Descritivo e Croquis em anexo;
Ar. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar, desmembrar e
convalidar, o imóvel de propriedade desta Municipalidade, localizado na Av. Jose
Paulino, sem número, Qd. 18, Lt. 01-A, com área de 27.809,00m2, nesta cidade, a
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE GOIÁS, autarquia Estadual, inscrita no CNPJ nº
01.112.580/0001.71, com endereço Avenida Brasil, 435 Conj - St. Helio Leao,
Quirinópolis - GO, 75860-000, e-mail: sec.quirinopolisQueg.br.
$ 1º — O imóvel ora cedido destina-se exclusivamente para aprimoramento do curso
da área de Ciências Agrárias, com a constituição de Escola Fazenda destinada a aulas
práticas para o Curso de Agronomia.
8 2º - O objeto da presente doação não poderá, sem anuência do Poder Executivo,
ser cedido, locado, transferido, penhorado ou de qualquer forma onerado ou
concedido no todo ou em parte a terceiros, ou mudar sua destinação, sob pena de
4]
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
reversão do imóvel ao patrimônio público, sem direito a retenção.
Art. 3º - A UNIVERSIDADE DO ESTADO DE GOIÁS, terá o prazo de 5 (cinco) anos,
para iniciar a construção e destinação do imóvel cedido, sob pena de reversão do
imóvel ao patrimônio público, sem direito a retenção.
Art. 4º - Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, autorizado
a proceder à escritura e respectivo registro dos documentos translativos de
propriedade do imóvel supra mencionado, a custas do donatário.
Art. 5º - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a regulamentar,
modificar e normatizar qualquer ato necessário ao pleno cumprimento desta Lei, nos
termos do inciso VI, do artigo 85, da Lei nº. 1.717, de 05 de abril de 1990.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL / QUIRINÓPOLIS,
L
ALMIR DE ANDRADE
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
dA tm
GUIRINOP OL rg
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as)
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa Casa de Leis,
o Projeto de Lei que “Faz desafetação, desmembramento de área pública municipal e
autoriza a doação do imóvel e contém outras providências”.
A Universidade Estadual de Goiás, Campus Sudoeste, recentemente
implementou o curso de Agronomia no campus Quirinópolis, reconhecendo a
importância de oferecer aos estudantes oportunidades de aprendizado prático em
Ciências Agrárias.
Nesse sentido, apresentou ao município de Quirinópolis um requerimento
e uma justificativa para a implantação da Escola Fazenda, com o propósito de
fortalecer a estruturação do curso e proporcionar aos alunos uma formação mais
abrangente e aplicada.
Informa que com a destinação do imóvel a UEG irá realizar a criação da
Escola Fazenda e permitirá que os estudantes de Agronomia tenham acesso a aulas
práticas, enriquecendo seu conhecimento teórico com experiências concretas no
campo, promovendo uma formação mais completa e preparando-os para os desafios
da agricultura e das ciências agrárias na prática.
Além disso, a implementação da Escola Fazenda trará benefícios não
apenas aos estudantes, mas também ao município de Quirinópolis, uma vez que a
educação agrícola de qualidade contribui para o desenvolvimento sustentável da
ivando práticas agrícolas responsáveis e impulsionando a economia
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
local.
Assim, a implantação da Escola Fazenda é uma medida fundamental para
fortalecer a formação acadêmica dos estudantes de Agronomia, bem como promover
o desenvolvimento socioeconômico da região de Quirinópolis.
Desse modo, espero contar com o apoio dos Senhores.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 03 dias do mês de julho
“ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento