PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
MENSAGEM DE VETO Nº 003
MENSdAUEM EI
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES (AS) VEREADORES (AS) DA CÂMARA
MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS.
Senhor Presidente:
Nos termos do $ 2º do artigo 69 da Lei Orgânica do Município de
Quirinópolis, comunico a Vossa Excelência que estou aponto o veto total ao
Autógrafo de Lei de Iniciativa do Poder Legislativo nº 137/2023, que
“Dispõe sobre a proibição de instalação de áreas de acesso restrito ao público
em geral (camarotes) em eventos públicos e dá outras providências”.
Ouvida, a Procuradoria-Geral do Município manifestou-se pelo veto
total ao Autógrafo de Lei n. 137/23, nos seguintes termos:
O Autógrafo de Lei nº 137/23, está assim redigido:
“AUTOGRAFO DE LEI Nº 137/23, Q UIRINÓPOLIS-
MÊS DE JUNHO DE 2023
Dispõe sobre a proibição de instalação de áreas de acgéso resti
público em geral (camarotes) em eventos públicos e dá
providências.
aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art 1º Nos casos de eventos públicos cuja fonte de cugteid tenha
origem recursos públicos ou benefícios de penúncia fiscal por parte
do Município, sendo estes de entrada gratuita ou onerosa, fica
expressamente proibida a instalação de áreas, camarofgs, espaços
ou setores de acesso restrito ao público em geral, mesmo que
realizada licitação ou cessão de autorização de utilização de espaço
público.
Art 2º À proibição a que se refere o art. 1º alcança também os
eventos custeados ou beneficiados parcialmente com recursos
públicos.
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Art 3º O disposto nos arts. 1ºe 2º não se aplica a eventos autorizados
pelo Poder Público competente realizados em áreas, vias,
logradouros ou prédios públicos de uso comum do povo, e custeados
unicamente com recursos privados ou venda de ingressos.
Art. 4º Não se aplica tal lei em relação as barracas e vendedores
ambulantes que participam de tais eventos.
An 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de
Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 19 dias do mês de junho de 2023.
FERNANDO MENDES NOVAIS WELINGTON F.
FERNANDES DA SILVA
Vereador/Presidente Vereador/1º
Secretário”
Embora louvável referida propositura, não há dúvidas de que a
matéria veiculada em tal projeto está inserida dentre aquelas sujeitas à iniciativa
do chefe do Poder Executivo Municipal, em relação às quais não é dado ao
Poder Legislativo local imiscuir-se, situação que implica flagrante violação à
separação e harmonia entre os Poderes (art. 2º, Constituição Federal; Art. 2º
Constituição Estadual; art. 13 da Lei Orgânica do Município).
Com efeito, o artigo 8º, XLII da Lei Orgânica do Município asse!
ao Município por intermédio do Prefeito, o exercício do Poder de Polícia,
vejamos:
“Art. 8º Compete ao Município:
XLII — exercer o poder de Polícia Administrativa
acima enumeradas, inclusive quanto à funcionali
urbana, dispondo sobre as penalidades por infração às referidas
normas;
É cediço que cumpre ao Município expedir a competente licença para
exercício de comércio eventual ou ambulante na realização de eventos e
divertimentos públicos, como bem dispõe as alíneas “c” e “d” do inciso XXIl e
inciso LIV do art. 8º da Lei Orgânica do Município de Quirinópolis:
“Art. 8º Compete ao Município:
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XXII - conceder licença para:
c) exercício de comércio eventual ou ambulante;
d) realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos,
observadas as prescrições legais;
LIV- proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação,
à ciência e ao lazer;”
DA VIOLAÇÃO DO AUTOGRAFO DE LEI N. 137/23 AO DIREITO DE
ENTRETERIMENTO, ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR nº 17,
de 15 de maio de 2008
A Lei Complementar n. 17 de 15 de maio de 2008, estabelece o direito
ao entretenimento, em seus artigos 88 e seguintes, senão vejamos:
caPíTuLO 1
Dos Diverrimentos PúsLicos
Art 88. Divertimentos públicos, para o efeito desta Lei Complementar, são os que se realizam nas vias públicas ou em É
fechados de livre acesso 0 público.
Art. 89. Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença da Prefeitura e sem o devido policiamenjá
Parágrafo Único O requenmento da licença. para fundonamento de quala de diversão puído com a cá
satisfeitas as exigências regulamentares referentes à construção e higiene do edifico e depois de efetuadas as vistorik policais.
Art 100. Na autorização para localização de dancings ou de estabelecimentos de diversões noturnas, a Prefeitura terá É
vista as condições acústicas da edificação, a fim de garantir o sossego da população
Art 101. Os espetáculos, bailes ou festas de caráter público dependem, para se realizar, de prévia licenta da Prefeitura.
Parágrafo único Excetuarr-se das disposições deste artigo as reuniões de qualquer natureza sem convites hu entradas pagas. Je
por clubes ou entidades de classes. em sua sede, ou as realizadas em residências particulares.
O Autógrafo de Lei sub óculis, além de dispor/sobre matéria afeta ao
poder de polícia do Município relacionada à fiscalização do comértio eventual,
alterando em concreto a natureza do instituto da licença, linterfere na
competência do Executivo de direção da Administração Municipal, além de
retirar direitos conquistados inclusive constitucionalmente e a regulado por lei
municipal do direito ao entretenimento.
Como é cediço, a licença é poder de polícia vinculado e desde que o
comerciante eventual e festas, dancings ou diversão noturna atenda as
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condutas estatuías em lei pela Administração, somente resta à esta, conferir-
lhe a licença pedida.
Imperioso salientar que o princípio da livre iniciativa é um pilar central
da economia que defende a liberdade de indivíduos e empresas para iniciar e
conduzir atividades econômicas sem interferência excessiva do governo.
A livre iniciativa promove a competição, a inovação e o crescimento
econômico, proporcionando oportunidades de desenvolvimento e
prosperidade.
Assim, resta de clareza solar que o Autógrafo de Lei em comento
ataca de morte parcela do comércio e o direito ao entretenimento que atua na
área de montagem e comercialização de boates/camarotes em eventos que
sejam públicos ou com apoio financeiro do Município.
Repita-se. Aleijar o direito do comerciante que trabalha na área de
montagem e comercialização de boates/camarotes em conduzir sua atividade
econômica em detrimento do evento ser público ou não, é notoriamente
contrário ao interesse público e à livre iniciativa privada.
Ora, cumpre ao Município fomentar o comércio e a economia locai
e não cercear ou limitar suas atividades.
Aliás é a melhor tradução do que diz o art. XIX, “f” da Lei
Municipal, senão vejamos:
Art 23. À Câmara Municipal, com a sanção do Prefei IBgislar
a respeito de todas as matérias da competêngia mnigipal e
especificamente, sobre:
XIX — assunto de interesse local, notadamente nd que diz réspeito:
f) ao incentivo à indústria e ao comércio;” (origi
No caso sob exame, a norma criada Municipal
apresenta uma ingerência do Poder Legislativo em matéria de dompetência
exclusiva do Chefe do Poder Executivo, uma vez que trata de interferência no
exercício do poder de polícia do Executivo Municipal, notadamente
recriminando parcela do comércio ao direito de exercer sua atividade em
eventos públicos ou com apoio financeiro público, em clara ofensa aos
preceitos da Lei Orgânica Municipal e do Código de Postura Municipal, ao
direito do entretenimento entre outros, como delineado em linhas volvidas.
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É que o exercício de polícia administrativa, é de iniciativa reservada
do Executivo Municipal, incorrendo em vício de inconstitucionalidade formal,
quando por via obliqua o Poder Legislativo pratica notório ato de gestão,
violando o princípio da separação de poderes.
Nessa linha, Manoel Gonçalves Ferreira Filho, in Do Processo
Legislativo. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 209, afirma que:
“O aspecto fundamental da iniciativa reservada está em
resguardar a seu titular a decisão de propor direito novo em matérias
confiadas à sua especial atenção, ou de seu interesse
preponderante.”
Concomitantemente, considerando o princípio da separação dos
Poderes, o Poder Legislativo não deve exceder suas funções criando
obrigações ao Poder Executivo no tocante a suas atribuições administrativas,
nesse sentido:
“Ao Executivo haverá de caber sempre o exercício de atos que
impliquem no gerir as atividades municipais. Terá, també
evidentemente, a iniciativa das leis que lhe propiciem a boa execução
dos trabalhos que lhe são atribuídos. Quando a Câmara Munigípal, o
órgão meramente legislativo, pretende intervir na forma pel qual
dará esse gerenciamento, está a usurpar funções quê são
incumbência do Prefeito (ADIN n. 53.583-0, rel. Des/ FONSEGA
TAVARES)..”
O Egrégio Supremo Tribunal Federal já decidiu q
“A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, /não se
legislativo, deve necessariamente derivar dê norma constitucional
explícita e inequívoca. (STF, Pleno, ADI-MC nº 724/R$,, Relator
Ministro Celso de Mello, DJ de 27.4.2001)”
Apenas por amor à argumentação, a sanção à Projeto de Lei que
contém vício formal de iniciativa legislativa, não afasta a
inconstitucionalidade/ilegalidade da Lei. Assim já decidiu o Supremo Tribunal
Federal — STF:
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“A sanção do projeto de lei não convalida o vício de
inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa.
A ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, mediante
sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa
usurpada, não tem o condão de sanar o vício radical da
inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula 5/STF. [ADI 2.867
rel. min. Celso de Mello, j 3-12-2003, P, DJ de 9-2-2007.] = ADI
2.113, rel. min. Cármen Lúcia, j. 4-3-2009, P, DJE de 21-8-2009"
Ante o exposto, e pela inconstitucionalidade/ilegalidade, veto
integralmente o Anteprojeto de Lei nº 137/23, pelo que solicitamos as Vossas
Excelências à costumeira atenção na apreciação e acolhimento destas razões.
Atenciosamente.
PAULA SILVA JOSE/FERNANDO
Prefeito Municipal
Procurador/Geral