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materia nº 34/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-08-21
EmentaINSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA ETNIA CIGANA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (“DIA MUNICIPAL DA ETNIA CIGANA”, a ser comemorado no dia 24 de maio de cada ano).
native_id3283

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-23 Norma promulgada — Norma promulgada e publicada no Diário Oficial.
2023-09-15 Matéria Aprovada/ Aguardando Sanção — Proposição aprovada em plenário, aguardando sanção.
2023-09-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia (2ª Votação) F Proposição inclusa na Ordem do Dia da próxima sessão plenária. (Segunda e última votação).
2023-09-14 Proposição aprovada em Primeira Votação B Proposição aprovada em primeira votação e aguardando inclusão na ordem do dia da próxima sessão para votação final.
2023-09-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia (1ª Votação) B Proposição inclusa na Ordem do Dia da próxima sessão plenária. Aguardando Primeira votação.
2023-09-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia B ENCAMINHADO PARA INCLUSÃO NA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.
2023-08-22 Parecer Jurídico Concluído, Aguardando Parecer das Comissões — parecer juridico concluido encaminhado as comissões
2023-08-21 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico D Proposição apresentada em Plenário e encaminhada à Assessoria Jurídica. Aguardando parecer.
2023-08-16 Proposição inclusa no Expediente (Leitura) D Proposição inclusa no expediente da próxima sessão plenária. Aguardando leitura em Plenário.
2023-08-16 Aguardando inclusão no expediente D Encaminhado para sessão do dia 21 de agosto

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-15T09:39:00.403355-03:00 APROVADO(A) 9 0 0
2023-09-14T09:54:14.059989-03:00 APROVADO(A) 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 034 /23, QUIRINÓPOLIS-GO, 11 DE AGOSTO DE 2023.
INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA ETNIA CIGANA” NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR 
SEUS REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Quirinópolis-GO, o “DIA 
MUNICIPAL DA ETNIA CIGANA”, a ser comemorado no dia 24 de maio de cada ano.
Art. 2º O dia municipal da etnia cigana passará a integrar o Calendário 
oficial de eventos do município de Quirinópolis-GO.
Art. 3º As despesas com execução dessa lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se 
necesário.
Art. 4º O Objetivo desta data é a valorização da cultura e história do povo 
cigano, reconhecendo as familias ciganas que residem no município de Quirinópolis￾GO. 
Art. 5º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara de Quirinópolis-Goiás, aos 11 dias de agosto
de 2023.
Renato Ribeiro - PDT
Vereador
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
Comemorado pela primeira vez no Brasil em 2007, o dia nacional do cigano 
foi instituído pelo presidente da época, Luiz Inácio Lula da silva, em maio de 2006, através 
da assinatura de um decreto.
O dia 24 de maio foi escolhido como o dia nacional do Cigano por ser o dia 
dedicado à Santa Sara Kali, padroeira universal dos ciganos.
A comemoração foi realizada com programação especial da Secretaria 
Especial de Politicas de promoção e Igualdade Racial. Como parte da programação foi 
lançado o carimbo e o selo cigano, pelas empresas de correios e telégrafos. Também foi 
feito o anúncio da cartilha de Direitos da etnia cigana, por meio da Secretaria Especial dos 
Direitos Humanos.
O povo cigano inclui os Roms, Sintos e Calons, grupos formados da 
diáspora de um povo nômade originário do norte da Índia, que passou por várias regiões 
do Oriente Médio e Europa, e depois espalhou-se pelos demais continentes.
Não obstante a importância da data, ainda são escassas as políticas 
públicas de integração do povo cigano, persistindo grande parcela sem contar com ações 
em favor de registro civil, saúde e educação.
Em face do exposto, espero contar com o valioso apoio dos nobres 
parlamentares.

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