materia nº 35/2023

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
 PROJETO DE LEI Nº 035/23, QUIRINÒPOLIS-GO, EM 21 DE AGOSTO DE 2023. 
“DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DE 
INFORMAÇÕES RELACIONADAS ÀS 
EMENDAS PARLAMENTARES, QUE 
DESTINAM RECURSOS AO MUNICÍPIO DE 
QUIRINÓPOLIS”
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS 
REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo fica obrigado a disponibilizar semestralmente, no site da Prefeitura 
de Quirinópolis, informações relacionadas às emendas parlamentares que destinam recursos ao 
Município. 
Parágrafo Único. Sobre cada emenda parlamentar deve ser informado, no mínimo o(a):
I - autor; 
II - valor;
III - data do recebimento do recurso; 
IV - destinação dos recursos. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. 
Sala das Sessões aos 21 dias do mês de Agosto de 2023.
FERNANDO MENDES NOVAIS
VEREADOR PRESIDENTE
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir o cumprimento pleno do 
princípio da transparência e da responsabilidade do poder público municipal em relação à 
execução orçamentária. O direito do cidadão controlar os gastos públicos é natural e a sociedade 
tem direito de pedir contas a todo agente público de sua administração.
Mais do que isso, o princípio orçamentário da transparência obriga não somente a 
ampla divulgação do orçamento, mas principalmente que as previsões orçamentárias, tanto de 
receitas, despesas, sejam dispostas de maneira facilmente compreensível para todos, não apenas 
para o seu executor, como também para o cidadão. Então, é direito básico do cidadão saber, de 
maneira clara, a origem de repasses Federais, Estaduais, o destino e a aplicação detalhada dos 
valores pelo gestor municipal. 
A medida não apenas garantirá a publicidade de recursos destinados ao Município 
bem como permitirá ao cidadão e a este Legislativo acompanhar com clareza a execução da 
verba pública determinada por emenda. 
O presente Projeto de Lei tem ainda o mérito de atacar a obscuridade de relações 
políticas demonstradas em outras regiões do país no chamado “orçamento secreto”, pelo qual, 
emendas sem a devida publicidade de suas autorias, são destinadas a municípios e o seu uso 
acaba, em casos comprovados pela imprensa e pela Polícia Federal, desviado. É 
responsabilidade do gestor e do Legislador garantir que Quirinópolis siga o caminho oposto, 
com cada vez mais mecanismos de transparência sobre o uso de recursos públicos
Exposto a importância do presente Projeto de Lei, peço aos nobres Edis sua 
aprovação.
Sala das Sessões, aos vinte e um dias do mês de Agosto de 2023.
FERNANDO MENDES NOVAIS
VEREADOR PRESIDENTE