ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 036/23, QUIRINÒPOLIS-GO, EM 21 DE AGOSTO DE 2023.
““CRIA PROGRAMAS SOCIAIS PARA
ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO CARENTE DO
MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS
REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado, a nível municipal, os Programas Sociais adiante identificados, para
atendimento da população carente do Município de Quirinópolis
I - Programa Documentos para a Cidadania;
II - Programa Passagem para Atendimento Fora do Domicílio;
III - Programa Água e Luz;
IV- Programa Auxílio Materiais para Construção
Art. 2º - Os programas criados para atendimento da população carente serão desenvolvidos
diretamente pelo Município ou através de convênios firmados com entidades ligadas à
Assistência Social.
Art. 3º - O Programa Documentos para a Cidadania tem por finalidade oportunizar aos
munícipes carentes o direito à documentação pessoal, objetivando o exercício da cidadania
plena.
Parágrafo Único - Para concessão do benefício previsto neste Programa serão considerados e
observados os seguintes critérios:
a) cadastramento do interessado como usuário dos programas, projetos e ações desenvolvidas
pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, bem como pelo Centro de
Referência de Assistência Social - CRAS;
b) pertencer ao contingente das famílias vulnerabilizadas pela pobreza do Município, cuja renda
mensal per capita seja inferior ou igual a ½ (meio) salário mínimo vigente no País;
Art. 4º - O Programa Passagem para Atendimento Fora do Domicílio tem como objetivo
geral oportunizar os munícipes pertencentes às famílias carentes do Município, o direito ao
translado fora do Município, quando de uma emergência por motivo de doença, tratamento
médico, trato de questões judiciais e outras necessidades.
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Parágrafo Único - Para a concessão do benefício previsto neste Programa serão levados em
conta e observados os seguintes critérios:
a) estar devidamente cadastrado como usuário dos programas, projetos e ações desenvolvidas
pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, bem como pelo Centro de
Referência de Assistência Social - CRAS;
b) estar enquadrado no contingente das famílias vulnerabilizadas pela pobreza deste Município,
cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a ½ (meio) salário mínimo vigente no País;
c) quando por motivo de saúde, o usuário deverá apresentar o encaminhamento pela Unidade
de Saúde da Família, ou do Hospital Municipal, com o devido agendamento do exame, consulta
ou cirurgia;
e) após a viagem o usuário deverá apresentar a passagem para fins de prestação de contas.
Art.5º - O Programa Água e Luz tem por objetivo geral a quitação de faturas às famílias
vulnerabilizadas pela pobreza, cujo chefe de família esteja impossibilitado de trabalhar, por
motivo de doença ou desemprego, em caráter emergencial e temporário.
§ 1º - Para concessão do benefício previsto neste Programa serão levados em conta os critérios:
a) estar cadastrado como usuário dos programas, projetos e ações desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, bem como pelo Centro de Referência de
Assistência Social – CRAS;
b) estar enquadrado no contingente das famílias vulnerabilizadas pela pobreza deste Município,
cuja renda mensal seja ou inferior a 01 (um) salário mínimo
§ 2º - Será permitido somente o pagamento do valor da taxa mínima da água e da energia, de
acordo com que estabelece o órgão competente, por no máximo 03 (três) meses;
Art. 6- O Programa Auxílio Materiais para Construção tem por objetivo atender as famílias
com renda per capita de ½ (meio) salário mínimo, com fornecimento de materiais para
construção.
§ 1º - Para concessão do benefício previsto neste Programa serão levados em conta e observados
os seguintes critérios:
a) estar cadastrado como usuário dos programas, projetos e ações desenvolvidas pela Secretaria
Municipal de Promoção e Assistência Social, bem como pelo Centro de Referência de
Assistência Social – CRAS;
ESTADO DE GOIÁS
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
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b) estar enquadrado no contingente das famílias vulnerabilizadas pela pobreza deste Município,
cuja renda per capita seja de ½ (meio) salário mínimo;
c) será permitida somente a liberação de material para construção conforme avaliação da
engenharia e parecer social;
d) não possuir mais de um imóvel no Município.
§ 2º - Não será permitida a liberação de material de construção ao mesmo usuário por mais de
duas vezes.
Art. 7 - Para fazer face às despesas decorrentes com a execução desta lei, utilizar-se-á dotações
específicas consignadas no Orçamento Geral do Município.
Art. 8 - O Poder Executivo poderá caso necessário, baixar regulamentos específicos para cada
programa, objetivando a sua eficaz aplicação.
Art. 9 - Os benefícios previstos nesta Lei deverão ser liberados com a anuência do Assistente
Social do Município.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das sessões aos 21 dias do mês de Agosto 2023
FERNANDO MENDES NOVAIS
VEREADOR PRESIDENTE
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JUSTIFICATIVA
Venho apresentar este Projeto de Lei, que trata de autorizar o Poder a criar
Programas sociais para atender a população mais carente do município. Para isso, recursos
deverão ser previstos no orçamento do Município, o que caberá a iniciativa do Gestor, e assim
viabilizar a distribuição dos benefícios, conforme projeto a ser desenvolvido pela Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Uma democracia moderna requer também solidariedade e respeito às pessoas
necessitadas. Por essas razões, dentre outras de fácil compreensão, espero que a Casa aprove o
presente Projeto de Lei, que há de merecer também o assentimento do Chefe do Executivo, com
toda certeza.
Sala das sessões, aos 21 dias do mês de Agosto de 2023.
FERNANDO MENDES NOVAIS
VEREADOR PRESIDENTE