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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 037/23, QUIRINÒPOLIS-GO, EM 21 DE AGOSTO DE 2023.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O
PROGRAMA "CESTA BÁSICA DO IDOSO NO
MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS”
A CAMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS
REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a criar e implantar, junto à Secretaria Municipal
de Promoção e Assistência Social , o Programa "Cesta Básica do Idoso", com o objetivo de
atender pessoas com idade a partir de 65 anos, cuja renda familiar não ultrapasse um salário
mínimo.
Art. 2º - As cestas básicas, contendo alimentos e produtos de higiene, serão distribuídas a
idosos, com 65 anos de idade ou mais, previamente cadastrados na Secretaria Municipal de
Assistência Social, desde que se enquadrem numa das condições abaixo:
I - renda familiar igual ou inferior a 01 (um) salário-mínimo;
II - viúvos ou viúvas que não possuam renda superior a 01 (um) salário-mínimo;
III - idosos cuja renda familiar não ultrapasse 02 (dois) salários-mínimos, desde que possuam,
filhos deficientes físicos, sensoriais ou mentais, e/ou sejam pacientes acamados.
Art. 3º - A aquisição dos alimentos e produtos de higiene destinados às cestas básicas deverá
ser precedida do respectivo processo licitatório.
Art. 4º - A entrega das cestas básicas será feita pela Secretaria de Promoção e Assistência
Social, sendo vedada a distribuição das mesmas por quaisquer outras pessoas que não façam
parte da referida Comissão.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das
dotações constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das sessões, aos 21 dias do mês de Agosto de 2023
FERNANDO MENDES NOVAIS
VEREADOR PRESIDENTE
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
Venho apresentar este Projeto de Lei, que trata de autorizar o Poder Executivo, em
conceder cestas básicas aos idosos. Para isso, recursos deverão ser previstos no orçamento do
Município.
Idosas têm algumas particularidades, desenvolvem mais doenças crônicas e a
grande maioria tem custos altos para manter exames e medicação. Muitas vezes, têm
dificuldade financeira e, por isso, não conseguem manter uma alimentação adequada
Espero que a Casa aprove o presente Projeto de Lei, que há de merecer também o
assentimento do Chefe do Executivo, com toda certeza.
Sala das sessões, aos 21 dias do mês de Agosto de 2023
FERNANDO MENDES NOVAIS
VEREADOR PRESIDENTE
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