PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI Nº 023, DE 18 DE AGOSTO DE 2023.
“Altera a Lei nº 3.108, de 11 de junho de 2014 e a Lei nº 3.304, de
25 de janeiro de 2019 para criar a acrescentar quantitativo de
cargos no quadro permanente da Prefeitura Municipal de
Quirinópolis, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 3.108, de 11 de junho de 2014 e a Lei nº 3.304, de 25
de janeiro de 2019, para dispor sobre a criação e acréscimo de quantitativo de cargos
no quadro de pessoal permanente do Município de Quirinópolis.
Art. 2º. O Anexo III da Lei nº 3.304, de 25 de janeiro de 2019 passa a vigorar acrescido
dos cargos criados nesta Lei, na forma do seu Anexo I.
§ 1°. As atribuições, requisitos para provimento, respectivo grupo ocupacional e
vinculação à tabela dos cargos criados no caput deste artigo, passam a fazer parte do
Anexo IV da Lei nº 3.304, de 25 de janeiro de 2019, conforme o Anexo II desta Lei.
§ 2º. Ficam acrescentadas no Anexo V da Lei nº 3.304, de 25 de janeiro de 2019, as
Tabela 13 e 14 com os valores de vencimentos dos cargos de Auxiliar de Cuidador
Social, Agente de Apoio Educacional e Cuidador Social, na forma do Anexo III desta
Lei.
Art. 3º. O quantitativo de cargos de Profissional do Magistério de Educação Infantil e
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Anos Iniciais, constante no Anexo II da Lei nº 3.108 de 11 de junho de 2014, passa a
vigorar acrescido de 70 (setenta) cargos, totalizando 160 (cento e sessenta).
Art. 4º. Os recursos financeiros necessários à cobertura destas despesas com
pessoal, serão alocadas em dotação orçamentária própria.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO
DE GOIÁS, em 18 de agosto de 2023.
ANDERSON DE PAULA SILVA JÚLIO FLÁVIO ROCHA DE MORAES
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ANEXO I
(Cargos criados e acrescentados aos ANEXO III da Lei 3.304/2019)
GRUPO
OCUPACIONAL
CARGO QUANTITATIVO C.H.
Operacional Agente de Apoio Educacional 127 30
Operacional Cuidador Social 14 40
Operacional Auxiliar de Cuidador Social 38 40
TOTAL 179
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ANEXO II
(Atribuições, requisitos para ingresso, grupo ocupacional e vinculação à tabela
de vencimentos dos cargos criados e acrescentados no ANEXO IV da Lei nº
3.304, de 25 de janeiro de 2019.)
CARGO: AUXILIAR DE CUIDADOR SOCIAL TABELA: 13
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional
SINTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Apoiar e auxiliar o cuidador social em todas as suas funções; realizar atividades sob
a orientação do cuidador social na elaboração, organização e execução das rotinas
diárias; desempenhar as atividades de organização e limpeza do ambiente, bem como
de preparação e distribuição de alimentos; apoiar os usuários em suas atividades de
higiene, alimentação e lazer; acompanhar os usuários em suas atividades externas;
realizar sob supervisão do cuidador social, as atividades recreativa e lúdicas; atuar
nas ações de potencialização da convivêcia familiar e comunittária; executar outras
atividades correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Ensino Fundamental completo
Concurso Público de Provas e/ou Provas e Títulos.
Prova de Aptidão Física
CARGO: AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL TABELA: 14
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional
SINTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Cuidar da higiene, repouso e bem estar dos alunos, ministrando sua alimentação de
acordo com a orientação do profissional responsável; apoiar os alunos quanto a sua
acessibilidade e mobilidade; auxiliar no recebimento e acompanhamento do aluno
diariamente na sua entrada e saída da unidade de ensino; auxiliar os alunos no
atendimento de suas necessidades fisiológicas; apoiar os alunos nas atividades
escolares quando designado pela equipe pedagógica da unidade de ensino; colaborar
na realização de atividades recreativas; organizar, orientar e zelar pelo uso adequado
do espaço, dos materiais e brinquedos; executar outras atividades correlatas.
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REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Ensino médio completo
Concurso Público de Provas e/ou Provas e Títulos.
Prova de Aptidão Física
CARGO: CUIDADOR SOCIAL TABELA: 14
GRUPO OCUPACIONAL: Operacional
SINTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Desenvolver atividades para o acolhimento, proteção integral e promoção da
autonomia e autoestima dos usuários; apoiar e monitorar os usuários nas atividades
de higiene, organização e alimentação; ajudar na locomoção e atividades como
deambulação, exercícios físicos, tomar sol, mudança de posição na cama ou cadeira
para idosos acamados e pessoas com deficiência; contribuir na formação integral de
usuários, participando da elaboração do planejamento, bem como da execução de
atividades educativas, preventivas e recreativas na unidade; apoiar, acompanhar e
orientar os usuários em atividades externas, como serviços e tratamentos de saúde,
cursos, projetos sociais e de lazer; manter atualizado os registros das ocorrências
durante as atividades laborais; ministrar a medicação conforme prescrição médica,
para os usuários; e desempenhar outras atividades correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Ensino médio completo
Concurso Público de Provas e/ou Provas e Títulos.
Prova de Aptidão Física
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ANEXO III
(Tabelas de Vencimentos dos Cargos criados e acrescentados aos ANEXO V
da Lei 3.304/2019)
TABELA 13
Auxiliar de Cuidador Social
Classe A B C D E F G H I J K L
1 1.320,00 1.346,40 1.372,80 1.399,20 1.425,60 1.452,00 1.478,40 1.504,80 1.531,20 1.557,60 1.584,00 1.610,40
TABELA 14
Cuidador Social
Agente de Apoio Educacional
Classe A B C D E F G H I J K L
1 1.340,00 1.366,00 1.392,00 1.418,00 1.444,00 1.470,00 1.496,00 1.522,00 1.548,00 1.574,00 1.600,00 1.626,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as)
Estamos encaminhando para apreciação e aprovação dessa Casa de Leis,
o Projeto de Lei que “Altera a Lei nº 3.108, de 11 de junho de 2014 e a Lei nº 3.304,
de 25 de janeiro de 2019 para criar a acrescentar quantitativo de cargos no quadro
permanente da Prefeitura Municipal de Quirinópolis, e dá outras providências”.
A implementação desses cargos e a contratação de novos servidores
representarão um avanço significativo para as equipes de trabalho, promovendo um
atendimento adequado às nossas crianças, adolescentes e pessoas idosas abrigadas
pelo Município, bem como, às crianças e estudantes com deficiência, em
conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para
atendimento nas unidades escolares e aos Centros Municipais de Educação Infantil
(CMEIs).
Além disso, cria as condições necessárias para a utilização plena e
eficiente da nossa capacidade de atendimento na Educação Infantil e nas escolas de
Ensino Fundamental, atendendo à meta estabelecida pelo Plano Municipal de
Educação, que visa a universalização da Educação Infantil na pré-escola para
crianças de 4 a 5 anos de idade, assim como a ampliação da oferta da Educação
Infantil nos CMEIs, abrangendo crianças de 0 a 3 anos.
É essencial que o quadro efetivo dos cuidadores sociais e auxiliares de
cuidadores sociais seja estabelecido para garantir um atendimento de qualidade nos
serviços públicos prestados pelas instituições de abrigamento do Município. Isso pode
ser alcançado através dos seguintes argumentos:
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Qualidade do atendimento: Ao criar os cargos de cuidador social e auxiliar
de cuidador social e contratar profissionais qualificados, o objetivo é proporcionar um
atendimento mais eficiente e personalizado aos indivíduos abrigados. Esses
profissionais desempenham um papel fundamental no cuidado, suporte emocional e
bem-estar das pessoas que dependem dessas instituições. Um quadro efetivo bem
estruturado garantirá que cada indivíduo receba a atenção e o cuidado adequados,
promovendo sua qualidade de vida.
Desenvolvimento socioemocional: Os cuidadores sociais e auxiliares de
cuidadores sociais têm um impacto significativo no desenvolvimento socioemocional
das pessoas abrigadas, especialmente no caso de crianças e adolescentes. Esses
profissionais desempenham um papel importante na promoção de um ambiente
acolhedor, seguro e estável, onde os abrigados possam se desenvolver
emocionalmente e socialmente. Com esse quadro efetivo, o município demonstra seu
compromisso com o bem-estar e desenvolvimento saudável dos indivíduos em
situação de abrigo.
Garantia de direitos: A contratação de cuidadores sociais e auxiliares de
cuidadores sociais efetivos está alinhada com a legislação vigente, como o Estatuto
da Criança e do Adolescente, que assegura os direitos fundamentais desses grupos
vulneráveis. Ter um quadro adequado de profissionais permite que o Município
cumpra suas obrigações legais e proporcione o suporte necessário às pessoas
abrigadas, contribuindo para a proteção de seus direitos e promoção de sua
dignidade.
Profissionalização da área: A criação dos cargos de cuidador social e de
auxiliar de cuidador social no quadro efetivo do serviço público municipal eleva o
status e a profissionalização dessa área. Ao valorizar e investir na contratação de
profissionais capacitados, o Município fortalece a importância desse trabalho e
estimula o desenvolvimento de habilidades e competências necessárias para o
cuidado adequado das pessoas abrigadas. Isso pode atrair mais profissionais
qualificados e motivados para essa área, melhorando ainda mais a qualidade do
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atendimento prestado.
Eficiência e continuidade dos serviços: Ao estabelecer um quadro
efetivo de cuidadores sociais e auxiliares de cuidadores sociais, o Município garante
uma equipe estável e preparada para atender às necessidades das instituições de
abrigamento a longo prazo. A rotatividade de funcionários pode impactar
negativamente a continuidade e a qualidade dos serviços prestados. Com um quadro
efetivo, os profissionais podem se dedicar de forma mais consistente e comprometida
ao seu trabalho, resultando em um atendimento mais eficiente e de maior qualidade
para as pessoas abrigadas.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicito que o mesmo seja apreciado em regime de
URGÊNCIA, URGENTÍSSIMA, na forma prevista na Lei Orgânica Municipal.
Certos de que esta solicitação será atendida, sem mais para o momento,
renovamos os nossos protestos de estima e consideração.
Assim, espero contar com o apoio dos Senhores.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de agosto
de 2023.
ANDERSON DE PAULA SILVA JÚLIO FLÁVIO ROCHA DE MORAES
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei
Complementar n.º 101/2000, e no parágrafo 1.º e incisos do art. 169 da
Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na
Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer,
considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: Dispõe sobre o Impacto Orçamentário e Financeiro, do
aumento das despesas relacionadas com o Projeto de Lei que Cria os
Cargos de Agente de Apoio Educacional, Cuidador Social e Auxiliar de
Cuidador Social, bom como altera o quantitativo do Cargo de Profissional
do Magistério de Educação Infantil e Anos iniciais, que passam a integrar
o quadro de pessoal previsto na Lei Municipal n.º 3.304/2019 de 25 de
janeiro de 2019.
JUSTIFICATIVA: Atender as adequações que se fazem necessárias à
proposta de Projeto de Lei que Cria os Cargos de Agente de Apoio
Educacional, Cuidador Social e Auxiliar de Cuidador Social, bem como
aumenta o quantitativo do Cargo de Profissional do Magistério de
Educação Infantil e Anos Iniciais.
ESTIMATIVA DOS GASTOS: As alterações trazidas pela criação dos
Cargos e aumento de quantitativo, terão acréscimo mensal e anual,
conforme detalhado na planilha abaixo:
CARGOS C.H. ATUAL SALÁRIO INICIAL IMPACTO MENSAL PATRONAL QUIPREV TOTAL MENSAL
Agente de Apoio Educacional 30 127 R$ 1.340,00 R$ 170.180,00 R$ 112.318,80 R$ 282.498,80
Auxiliar de Cuidador Social 40 38 R$ 1.320,00 R$ 50.160,00 R$ 33.105,60 R$ 83.265,60
Cuidador Social 40 14 R$ 1.340,00 R$ 18.760,00 R$ 12.381,60 R$ 31.141,60
Profissional do Magistério de
Educação Infantil e Anos
Iniciais
30 65 R$ 2.303,98 R$ 149.758,70 R$ 98.840,74 R$ 248.599,44
TOTAL MENSAL R$ 388.858,70 R$ 256.646,74 R$ 645.505,44
Valor Mensal Encargos
Sociais
Total Mensal
+ Encargos
Acréscimo
Anual (13,33)
com Encargos
R$ 388.858,70 R$ 256.646,74 R$ 645.505,44 R$ 8.604.587,51
IMPACTO FINANCEIRO ANUAL:
DESCRIÇÃO 2024 2025 2026
Valor Anual R$ 8.604.878,51 R$ 9.120.862,76 R$ 9.668.114,53
Obs: Os Valores projetados para os exercícios seguintes foram corrigidos em 6% (seis por cento), conforme estimativa de
inflação e reajustes seguintes.
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
PLANO PLURIANUAL - A despesa está prevista no Plano Plurianual,
para o Exercício de 2024 e seguintes.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - A despesa está prevista
na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - A despesa estará prevista na LOA -
Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, nas dotações
orçamentárias de Gastos com Pessoal.
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE
LÍQUIDA
DESCRIÇÃO 2023 2024 2025
RECEITA CORRENTE
LÍQUIDA R$ 245.912.707,77 R$ 260.667.470,24 R$ 276.307.518,45
AUMENTO GASTO C/
PESSOAL R$ 8.604.878,51 R$ 9.120.862,76 R$ 9.668.114,53
ÍNDICE DE AUMENTO
GASTOS 3,50 % 3,50% 3,50%
Obs: Os valores da Estimativa de Impacto para os exercícios de 2024 e 2025, foram estimados com reajuste anual de 6%,
tanto na RCL, quanto nas despesas com pessoal acrescidas.
Observação:
O Impacto Orçamentário e Financeiro, será compensado pela
substituição de Servidores Nomeados no Processo Seletivo,
bem como em Cargos Comissionados.
GABINETE DO PREFEITO DE QUIRINÓPOLIS, AOS 19 DIAS DO
MÊS DE AGOSTO DE 2023.
Rodrigo Antunes Oliveira
Superintendente de Contabilidade e Planejamento
Governamental
RODRIGO ANTUNES
OLIVEIRA:00772678
189
Assinado de forma digital
por RODRIGO ANTUNES
OLIVEIRA:00772678189
Dados: 2023.08.19
16:53:19 -03'00'