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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
INDICAÇÃO nº 6 de 2023
Excelentíssimo Senhor Vereador
Fernando Mendes Novais,
Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis.
“ISENÇÃO DE IPTU (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
PREDIAL E TERRITORIAL URBANA) AOS RESIDENTES DO
POVOADO GERALDO LEMOS”.
Com base no Regimento Interno, gostaria de apresentar a Vossa Excelência a
presente Indicação, na qual sugiro ao Senhor Prefeito Anderson de Paula e ao Secretário
Municipal de Infraestrutura, Planejamento Urbano e Habitação Márcio Adriano Zaneto
isentem os moradores do povoado Geraldo Lemos da taxa de IPTU (imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana).
Fundamentada em razões pertinentes, a solicitação se baseia na constatação de
que a região em questão não é adequadamente servida pelos serviços públicos municipais,
com exceção da coleta de lixo. Essa carência de serviços essenciais, como saneamento
básico, pavimentação, iluminação pública e acesso adequado à saúde e educação,
prejudica os moradores e justifica a isenção da taxa de IPTU.
Considerando que o IPTU é uma importante fonte de arrecadação para o município,
entendo que é crucial avaliar a situação específica do povoado Geraldo Lemos, a fim de
promover a justiça fiscal e proporcionar um alívio financeiro aos residentes locais. Além
disso, a isenção poderá ser um estímulo para a melhoria das condições de vida nessa
região, impulsionando futuros investimentos e desenvolvimento.
Solicito, portanto, a análise criteriosa dessa indicação, levando em
consideração as circunstâncias peculiares do povoado Geraldo Lemos e a necessidade
de promover a equidade fiscal em nosso município.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
Certos de contarmos com o seu apoio, aproveitamos a oportunidade para
reiterar os nossos votos de estima e consideração.
Nestes termos, peço e espero deferimento.
Sala das sessões, aos 21 de agosto de 2023.
CLEILTON DIAS DE RESENDE
Vereador
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