materia nº 270/2017

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
Marcos Cabral CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
REQUERIMENTO
Nº. 25 -VER/MC
“Solicita que seja oficiado Excelentíssimo Prefeito Municipal de Quiri-
nópolis com cópia para a Secretaria de Educação para que seja aplicada a
lei nº 2399/2001 que dispõe sobre consentimento de abatimento de 50%
do valor de ingressos em eventos artísticos, desportivos e culturais para
os estudantes matriculados em instituições de ensino oficiais.”
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goi-
ás.
Venho requerer a Vossa Excelência, nos termos do art. 238, inciso I, do Regi-
mento Interno que depois de lido e aprovado na sala das sessões, que seja oficiado Excelentíssi-
mo Prefeito Municipal de Quirinópolis com cópia para a Secretaria de Educação para que seja
aplicada a lei nº 2899/2001 que dispõe sobre consentimento de abatimento de 50% do valor de
ingressos em eventos artísticos, desportivos e culturais para os estudantes matriculados em
instituições de ensino oficiais.
JUSTIFICATIVA
Justifico o presente requerimento, tendo em vista que é consolidado o direito
ao estudante a carteira que garante o desconto de 50% no valor do ingresso em eventos artísti-
cos, desportivos e culturais. Sabendo que está em vigência a lei municipal de nº 2899/2001 que
assegura esse direito aos nossos estudantes, que seja colocado então em prática à confecção gra-
tuita de carteirinhas de estudantes para os educandos de nossa cidade. Sendo assim, acrescento
que é papel do poder executivo através da secretaria de educação, que incentive os jovens a fre-
quentarem locais que acrescentem valores éticos e sociais, e com a carteira de estudante, estes se
sentiriam mais reconhecidos pelo poder público.
Nestes termos, pede e espera aprovação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis,
aos 02 dias do mês de Outubro de 2017.
MARCOS ANTONIO CABRAL
Praça dos Três Poderes nº 88-Centro-CEP. 75.860-000- Telefax (64)3651-1040 -Quirinópolis-GO.