ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 40/23, QUIRINÓPOLIS-GO, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.
“Reconhece de Utilidade Pública
Municipal a Cooperativa de Ensino de
Quirinópolis LTDA - CEQ, e contém
outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEU
REPRESENTANTE, APROVA, E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública municipal, por duração de
tempo indeterminado, a Cooperativa de Ensino de Quirinópolis LTDA – CEQ, entidade
civil, sem fins lucrativos, regida pelas disposições legais da Lei nº 5.764/71 que trata
da Politica Nacional do Cooperativismo, com sede na Praça São Sebastião, nº 122,
Centro, no Município de Quirinópolis, CEP: 75.860-000, e devidamente inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o nº 24.781.452/0001-16.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, ao 04 dias do
mês de setembro de 2023.
FERNANDO MENDES NOVAES
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação e aprovação do Plenário, o anexo PROJETO DE
LEI. que DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA a Cooperativa de Ensino de
Quirinópolis LTDA- CEQ, entidade civil, sem fins lucrativos, sediada no Município de
Quirinópolis.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo obter a Declaração de Utilidade
Pública a esta importante unidade educacional, apresentando toda a documentação
necessária para tal, preenchendo os requisitos legais para sua aquisição.
A Declaração de Utilidade Pública desta instituição de ensino, fundada em
13 de fevereiro de 1987, se justifica por ser uma escola de tradição, principalmente
por sua qualidade de ensino, sendo um grande diferencial seu, ser formadora do ser
humano em todos os sentidos, se preocupando com o conteúdo, mas também com a
família e com as transformações sociais da atualidade.
A Instituição de Ensino – CEQ tem como Filosofia Educacional, ser uma
escola para novos tempos, que possa acompanhar as transformações que ocorrem
em escala mundial. Caminhar para o futuro, sem perder de vista sua historicidade
pedagógica. Encontrar no conhecimento os instrumentos necessários para romper
com os paradigmas que impeçam o desabrochar da cientificidade. Nessa era digital,
a informação é um caminho de acesso ao conhecimento, é um instrumento de
aquisição de saberes.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
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Nesse conjunto de concepções, a CEQ e seus educadores são peças
fundamentais na formação de crianças e jovens, que sejam capazes de aprender a
atribuir significados às mensagens e informações recebidas dos meios de
comunicação e da vida cotidiana para que sejam sujeitos atuantes e críticos, que
saibam fazer a leitura da realidade de um mundo globalizado.
É através de sua proposta pedagógica consciente que a CEQ faz frente às
múltiplas realidades. Nesta sociedade de mutações constante, cumpre sua função
primordial: Promover uma “Educação de Excelência” na sua diversidade, formando
pessoas comprometidas com a Cidadania Universal, tendo condições de interferir
criticamente na realidade que faz parte, construindo um meio social mais justo,
humano e fundamentado nos valores COOPERATIVISTAS.
Importante destacar que a Educação Especial faz parte da Cooperativa de
Ensino de Quirinópolis LTDA- CEQ, pois oferece apoio didático-pedagógico e ainda
conta com professores em constante aprendizazem, que buscam diariamente ampliar
seus conhecimentos dentro das necessidades do aluno portador de atendimento
especializado, que hoje na unidade somam 42. A Escola conta com Psicólogas e
Coordenação de AEE (Atendimento Educacional Especializado) que fortalece o
trabalho desenvolvido.
Exposto os motivos da apresentação do presente Projeto de Lei, espero
contar com o apoio e voto favorável dos demais edis.
FERNANDO MENDES NOVAES
Vereador