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materia nº 42/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaReconhece o Dia Municipal da Advocacia Jovem em 25 de outubro e dá outras providências.
native_id3357

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-19 Norma promulgada — Norma promulgada pelo Poder Executivo e publicada no Diário Oficial.
2023-11-22 Matéria Aprovada/ Aguardando Sanção — Proposição aprovada em plenário, aguardando sanção.
2023-11-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia (2ª Votação) F Proposição inclusa na Ordem do Dia da próxima sessão plenária. (Segunda e última votação).
2023-11-21 Proposição aprovada em Primeira Votação B Proposição aprovada em primeira votação e aguardando inclusão na ordem do dia da próxima sessão para votação final.
2023-11-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia (1ª Votação) B Proposição inclusa na Ordem do Dia da próxima sessão plenária. Aguardando Primeira votação.
2023-11-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia B ENCAMINHADO PARA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.
2023-09-13 Parecer Jurídico Concluído, Aguardando Parecer das Comissões — Parecer Juridico Concluido encaminhado as comissões
2023-09-12 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico D Proposição apresentada em Plenário e encaminhada à Assessoria Jurídica. Aguardando parecer.
2023-09-12 Proposição inclusa no Expediente (Leitura) D Proposição inclusa no expediente da próxima sessão plenária. Aguardando leitura em Plenário.
2023-09-12 Aguardando inclusão no expediente D ENCAMINHADO PARA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE SETEMBRO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-22T10:07:58.275471-03:00 APROVADO(A) 11 0 0
2023-11-21T10:16:56.240903-03:00 APROVADO(A) 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI Nº _042/23, QUIRINÓPOLIS-GO, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.
“Reconhece o dia municipal da 
Advocacia Jovem em 25 de outubro e dá 
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEU
REPRESENTANTE, APROVA, E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituido o dia municipal da advocacia jovem, a ser 
comemorado, anualmente no dia 25 de outubro.
Parágrafo único. Fazem parte da advocacia jovem todos advogados com 
menos de 5 anos de inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 11 dias do
mês de setembro de 2023.
FERNANDO MENDES NOVAES
Vereador
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submeto à apreciação e aprovação do Plenário, o anexo PROJETO DE
LEI que RECONHECE O DIA MUNICIPAL DA ADVOCACIA JOVEM. A advocacia 
jovem vem ganhando cada vez mais espaço na sociedade e é importante reconhecer 
sua importância no âmbito municipal. O reconhecimento dessa categoria profissional 
é fundamental para que sejam valorizados e incentivados a continuarem sua trajetória 
profissional.
O presente projeto de lei tem como objetivo instituir o dia municipal da 
Advocacia Jovem em 4 de setembro, data em que também se comemora o dia da 
democracia.
A Advocacia Jovem é uma categoria profissional que merece destaque, pois 
se dedica a defender os direitos e interesses dos cidadãos. Além disso, esses 
profissionais jovens têm um papel importante na renovação e modernização do Direito, 
trazendo novas ideias e perspectivas para a prática jurídica.
O poeta português Fernando Pessoa já dizia: "tudo é difícil antes de ser fácil". 
O início da carreira na advocacia é árduo e desafiador, com poucas oportunidades e 
muitas responsabilidades, assim, deve o poder público reconhecer e incentivar esses 
jovens a continuarem investindo em suas respectivas carreiras e aprimorando seus 
conhecimentos como forma de servir melhor a sociedade quirinopolina.
Outrossim, é importante destacar que este projeto de lei não implica em 
qualquer tipo de ônus para o município, sendo apenas uma forma de reconhecimento 
e valorização da Advocacia Jovem.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
Diante do exposto, esperamos contar com o apoio dos nobres vereadores 
para a aprovação deste Projeto de Lei, que certamente contribuirá para o 
fortalecimento e valorização da Advocacia Jovem no Município de Quirinópolis.
Exposto os motivos da apresentação do presente Projeto de Lei, espero
contar com o apoio e voto favorável dos demais edis.
FERNANDO MENDES NOVAES
Vereador

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