ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
REQUERIMENTO nº 199 de 2023
Excelentíssimo Senhor Vereador
Fernando Mendes Novais,
Presidente da Câmara Municipal de Quirinópolis.
Requer da Mesa Diretora envio de moção de apoio ao Congresso
Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da
ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e
republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um
possível ativismo judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.
O Vereador Oscar de Lima Pires Júnior, juntamente com os vereadores abaixo assinados, no
uso de suas atribuições legais, e na forma regimental, requerem à Mesa Diretora o envio de
expediente:
Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para acolher
esta moção como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo de Quirinópolis,
mediante deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, no intuito de impedir a
usurpação da competência primária do Poder Legislativo de legiferante.
Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do sistema de Freios e
Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada pelo tentame de
legislar por vias judiciais matérias a respeito da prática do aborto, conforme implicita a ADPF
nº 442 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental apresentada ao Supremo
Tribunal Federal no sentido de questionar a recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do
Código Penal (dispõe sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal brasileira.
Esta moção considera também a ofensa mais ampla à vida contida na tese da ADPF 442, que
não somente propõe a legalização do aborto até 12 semanas, mas propõe a tese que
ultrapassa este marco de três meses, visto que está fundamentada no argumento de que
“não haveria como se imputar direitos fundamentais ao embrião. O estatuto de pessoa só
seria reconhecido após nascimento com vida” e afirma ainda que "A dignidade da pessoa
humana exige mais do que simplesmente o pertencimento à espécie humana para os efeitos
protetivos do princípio constitucional. O conteúdo essencial mínimo para a dignidade
humana, segundo os próprios ministros da Corte, é o valor intrínseco, simplesmente porque
se é humano, mas sem o estatuto de pessoa humana, autonomia, isto é, o reconhecimento
de sua capacidade de guiar-se por seu projeto de vida individual, e o valor comunitário.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
Ainda segundo os ministros da Corte, é na interseção entre a dignidade, a autonomia e a
cidadania que o sentido de existência digna passa a receber conteúdo concreto. Não há
preceitos absolutos em nosso ordenamento constitucional". Coloca-se, assim, na própria
tese, critérios alheios ao ordenamento jurídico brasileiro e um relativismo tal que atinge a
vida humana em geral e não apenas a dos nascituros.
Esta moção ainda louva especialmente as recentes manifestações do Excelentíssimo
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, quanto ao julgamento no Supremo Tribunal Federal
sobre a descriminalização do porte de drogas para uso da própria pessoa, em que o
parlamentar diz que “a decisão do parlamento é a única com legitimidade”, trata a
possibilidade de ativismo judicial como “equívoco grave” e “invasão da competência do
poder legislativo” e deixa claro que "não se pode atribuir ao Congresso Nacional inércia ou
omissão”.
Portanto, pretende-se por meio desta moção manifestar expresso apoio ao Excelentíssimo
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por sua postura, e reiterar a imensa importância em
se garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para legislar em
tudo aquilo que lhe é próprio de sua competência, especialmente acerca da matéria
presente no Recurso Extraordinário (RE) 635659, referente ao tema das drogas, e da ADPF
442, atinente ao tema do aborto, observando o que dispõe a Constituição Federal e
lembrando que o Supremo Tribunal Federal tem como função comportar-se como guardião
da Carta Magna e não como legislador.
Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular, de quem reza o Parágrafo
Único do Artigo Primeiro de nossa atual Constituição todo poder emanar e por meio de cujos
representantes se exercer e de quem, portanto, esta moção se faz voz. População que,
através de diversas pesquisas feitas por variados institutos, invariavelmente reitera sua
posição majoritariamente contrária ao aborto. Esta tentativa de avançar a pauta abortista
encontrou lugar nas cortes do nosso judiciário justamente ao tentar evadir a restrição
popular manifesta por seus representantes eleitos para legislar e que há décadas barram
esforços semelhantes feitos no único foro competente para discussões legislativas, o
Congresso Nacional.
Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada, como prova
de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, às seguintes autoridades, conforme
seguem:
Exmo. Sr.
RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
MD Senador Presidente do Senado Federal
SENADO FEDERAL ANEXO 2 ALA TEOTÔNIO VILELA GABINETE 24
CEP 70.165-900 / Brasília/DF
Exmo. Sr.
ARTHUR LIRA
MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados
Endereço: Câmara dos Deputados, Edifício Principal, Pavimento Superior, Ala E, Brasília-DF,
CEP 70160-900
Nestes termos, peço e espero deferimento.
Sala das sessões, aos 13 dias do mês de setembro de 2023.
OSCAR DE LIMA PIRES JÚNIOR
VEREADOR
ALEX DA FARMÁCIA
VEREADOR
ANDREIA ENFERMEIRA
VEREADOR
CASSIM DA USINA
VEREADOR
CLEILTON RESENDE
VEREADOR
FERNANDO NOVAIS
VEREADOR
GUSTAVO MOURÃO
VEREADOR
MARQUINHO DA CASA DE APOIO
VEREADOR
NUBIA THEODORO
VEREADORA
PAULINHO DA USINA
VEREADOR
RENATO RIBEIRO
VEREADOR
ROMISDETE
VEREADOR
WELINGTON FAUSTINO
VEREADOR