ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 043/2023, QUIRINÓPOLIS, 11 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a inclusão de medidas de
conscientização, prevenção e combate a
intimidação sistemática (bullying) escolar no
projeto pedagógico elaborado pelas escolas
públicas de educação básica do Município
Quirinópolis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º As escolas públicas da educação básica do Município de Quirinópolis deverão incluir em seu
projeto pedagógico medidas de conscientização, prevenção e combate a intimidação sistemática
(bullying) escolar.
Parágrafo único. A Educação Básica é composta pela Educação Infantil e Ensino Fundamental.
Art. 2º Caracteriza-se a intimidação sistemática (bullying) quando há violência física ou psicológica em
atos de intimidação, humilhação ou discriminação e, ainda:
I - ataques físicos;
II - insultos pessoais;
III - comentários sistemáticos e apelidos pejorativos;
IV - ameaças por quaisquer meios;
V - grafites depreciativos;
VI - expressões preconceituosas;
VII - isolamento social consciente e premeditado;
VIII - pilhérias.
Parágrafo único. Há intimidação sistemática na rede mundial de computadores (cyberbullying), quando
se usarem os instrumentos que lhe são próprios para depreciar, incitar a violência, adulterar fotos e
dados pessoais com o intuito de criar meios de constrangimento psicossocial.
Art. 3º A intimidação sistemática (bullying) pode ser classificada, conforme as ações praticadas, como:
I - verbal: insultar, xingar e apelidar pejorativamente;
II - moral: difamar, caluniar, disseminar rumores;
ESTADO DE GOIÁS
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
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III - sexual: assediar, induzir e/ou abusar;
IV - social: ignorar, isolar e excluir;
V - psicológica: perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar, manipular, chantagear e
infernizar;
VI - físico: socar, chutar, bater;
VII - material: furtar, roubar, destruir pertences de outrem;
VIII - virtual: depreciar, enviar mensagens intrusivas da intimidade, enviar ou adulterar fotos e dados
pessoais que resultem em sofrimento ou com o intuito de criar meios de constrangimento psicológico e
social.
Art. 4º Constituem objetivos a serem atingidos:
I - prevenir e combater a prática do "bullying" nas escolas;
II - capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção,
orientação e solução do problema;
III - orientar os envolvidos em situação de "bullying", visando à recuperação da autoestima, o pleno
desenvolvimento e a convivência harmônica no ambiente escolar;
IV - envolver a família no processo de construção da cultura de paz nas unidades escolares.
Art. 4º Decreto regulamentador estabelecerá as ações a serem desenvolvidas, como palestras, debates,
distribuição de cartilhas de orientação aos pais, alunos e professores, entre outras iniciativas.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação observará a necessidade de realizar diagnóstico das
situações de "bullying" nas unidades escolares, bem como o seu constante acompanhamento,
respeitando as medidas protetivas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação poderá firmar convênios e estabelecer parcerias para a
implementação e a correta execução dos objetivos e diretrizes das medidas de conscientização,
prevenção e combate a intimidação sistemática (bullying) escolar.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
OSCAR DE LIMA PIRES JÚNIOR
VEREADOR
ESTADO DE GOIÁS
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JUSTIFICATIVA
A intimidação sistemática (bullying) consiste na prática de atos de violência física ou
psicológica, de modo intencional e repetitivo, exercida por indivíduo ou grupos de indivíduos, contra
uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidar, agredir, causa dor, angústia ou humilhação à vítima.
A Lei Federal nº 13.185/2015, institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática
(bullying), conceitua o bullying, dá suas características e classifica suas ações, e permite que o programa
instituído possa fundamentar ações do MEC, e Secretarias Estaduais e Municipais, entre outros órgãos
relacionados a matéria legal.
O Estado de Goiás já consolidou essa política pública por meio da Lei Estadual 17.151/2010,
com alteração da redação pela Lei Estadual 20.285/2018, e no Município de Quirinópolis as escolas
estudais estão se mobilizando para colocar o programa para frente, haja vista o histórico de vida dos
alunos, e a realidade das escolas.
O Município precisa se adequar e lutar contra a Intimidação Sistemática, pois tratar o
assunto mostrará, às vítimas, que poderão ter todo apoio necessário para lidar com a situação, e
alertará os agressores que suas atitudes poderão ensejar reparação por meio civil ou penal.
Instituir o programa de combate ao “bullying” nas escolas vai permitir o desenvolvimento de
ações de solidariedade e o resgate de valores de cidadania, tolerância e respeito mútuo entre alunos e
docentes.
É válido lembrar que é dever do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com
absoluta prioridade, dentre eles, o respeito, e colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, crueldade e opressão, conforme prevê o art. 227 da Constituição Federal.
Considerando a relevância dessa matéria solicitamos o apoio dos ilustres pares a aprovação
da presente iniciativa.
Sala da Sessões, aos 11 dias do mês de outubro de 2023
OSCAR DE LIMA PIRES JÚNIOR
VEREADOR