ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
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PROJETO DE LEI Nº. 044/2023, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
“Faz desafetação, autoriza doação e contém
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1°. Fica desafetada a área infra-discriminada, consequentemente transformandoa em categoria de uso comum, para bens dominiciais de patrimônio disponível do
município, com área total de 565,80m2 - Praça São Sebastião, situada àAvenida José
Quintiliano Leão com a Rua Manoel Ferreira de Jesus, centro, nesta cidade.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a doar tal área descrita
no art. 1º, à COOPERATIVA DE ENSINO DE QUIRINOPOLIS LTDA–
C.E.Q, Pessoa Jurídica de Direito Privado, tendo por fundação de natureza jurídica o
cooperativismo, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n. 24.781.452/0001-
16, com sede a Praça São Sebastião, nº. 122, centro, desta cidade; o seguinte imóvel:
Parte da Praça São Sebastião, com área total de 565,80m2, localizada no centro,
respeitando a Lei Complementar nº. 015 de 15 de maio de 2008 e suas alterações, cuja
área encontra-se dentro das seguintes divisas e confrontações: frente para a Av. José
Quintiliano Leão, em 16,15 Metros; lado direito com a Cooperativa de Ensino de
Quirinópolis, em 32,46 metros; lado esquerdo com rua Antônio de S. Matos, em 16,60
metros; fundo com Rua Manoel Ferreira Jesus, em 31,00 metros. Conforme Memorial
Descritivo e Croqui Anexo.
Art. 3°. A área a ser doada esta devidamente matriculada junto ao Cartório de Registro
de Imóveis de Quirinópolis, sob a transcrição nº. 2.662.
Art. 4°. Para efeitos meramente fiscais, atribuir-se à a doação, o valor de R$10.000,00
(dez mil reais).
Art. 5°. Fica o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, autorizado
a proceder à escritura e respectivo registro dos documentos translativos depropriedade
do imóvel supramencionado, à custa do Donatário.
Art. 6º. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a desmembrar,
convalidar ou regulamentar qualquer outro ato necessário para o real cumprimentado
desta doação, nos termos do inciso VI, do artigo 85, da Lei nº. 1.717,de 05 de abril de
1990.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis,
aos 19 de Outubro de 2023.
NÚBIA THEODORO ARANTES OLIVEIRA
vereadora proponente MDB
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N.º 044/2023.
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Submeto à apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei n.º
/2023, o qual “Dispõe sobre a Desafetação de área pública e autoriza o Município
de Quirinópolis a doar área a Cooperativa de Ensino de Quirinópolis-CEQ”.
A Cooperativa de Ensino de Quirinópolis é uma unidade de ensino sem fins lucrativos,
que tem contribuído na educação das crianças e adolescentes de nossa cidade,
possuindo profissionais que a conduzem com responsabilidade e bom gerenciamento.
Em razão disso, a unidade de ensino tem crescido muito nosúltimos anos,
portanto necessita de mais espaço para ampliação da mesma.
A referida Cooperativa de Ensino desenvolve trabalho de extensão social junto ao
Município, com atuação especial ao ensino de crianças especiais, com integração de
32 crianças entre autistas e outras especiais, que constata-se grande
desenvolvimento intelectual com o trabalho desenvolvido pela Cooperativa de Ensino.
A desafetação e doação dessa área se faz essencial devido ao pedido de
disponibilização, realizado pela Diretoria da Cooperativa de Ensino de Quirinópolis,
para que a Cooperativa e Ensino possa ampliar seu campo de atuação e incrementar
atuações extras no cunho de ensino de nossa cidade de Quirinópolis,ao passo que
a referida área não vem cumprimento a função social que lhe fora pretendida, sendo
que por décadas a própria Cooperativa de Ensino que promove o cuidado e zelo com
a referida área.
Verifica-se que o presente projeto de lei de doação NÃO ESTÁ IMPEDIDO pelo art.
62 da Lei Orgânica do Município, ao qual adentra no rol de matérias
exclusivas/privativas do Prefeito Municipal, aos quais sejam:
Subseção III
DAS LEIS
Art. 62. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das
leis que versem sobre:
I. Regime jurídico dos servidores;
II. Criação de cargos, empregos e funções na Administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
III. Orçamento anual, diretrizes orçamentárias e plano plurianual;
IV. Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração
direta do Município.
Da mesma forma, a Câmara Municipal pode legislar sobre:
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Seção VIII
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA
Art. 23. À Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, cabe legislar a
respeito de todas as matérias da competência municipal e especificamente,
sobre:
[...]
XIX. Assunto de interesse local, notadamente no que diz respeito:
[...]
p) Às políticas públicas do Município.
Constatamos que tratamos aqui de política de incentivo a Educação, e em especial,
uma Cooperativa de Ensino que desenvolve política pública voltada a inclusão de
pessoas no ensino que possuam necessidades especiais de atenção e cuidado no
desenvolvimento intelectual.
Para o município a doação de referida área, a uma instituição de ensino consolidada
e em latente crescimento, e ainda mais, com o desenvolvimento de projetos
educacionais que promovam a interação e inclusão social de ensino, só promove o
melhorando da vida do nosso Município, contribuindo assim, positivamente, para o
aumento do desenvolvimento social e educacional.
Assim, serve o presente projeto de lei para que esta Casa autorize a desafetação e
doação da área de terra do Município à respectiva Cooperativa de Ensino.
Isto posto, dada a justificativa ora lançada, e considerando que oprojeto
se reveste de grande importância para o Município, rogo a Vossas
Excelências que seja integralmente aprovado o Projeto de Lei n.º
/2023, e assim solicito que o mesmo seja apreciado em regime de
URGÊNCIA, na forma prevista no artigo 32 da Lei Orgânica Municipal,
garantindo-se a cooperação entre os entes para o alcance do bem comum,
sempre com vistas à primazia do interesse público e,consequentemente, a
manutenção da constante busca da melhor prestação de serviços ao
cidadão, como o trabalho educacional e inclusãosocial.
Certos de que esta solicitação será atendida, sem mais para o momento, renovamos
os nossos protestos de estima e consideração.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis,
aos 19 de Outubro de 2023.
NÚBIA THEODORO ARANTES OLIVEIRA
vereadora proponente MDB