PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
Praça dos Três Poderes n° 88 – Centro – Fone: (064) 3615-9100 – CEP: 75.860.000 – Quirinópolis –
Goiás.
PROJETO DE LEI N° 029/2023 DE 09 OUTUBRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a repassar
recursos recebidos da União da forma que
especifica e contém outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS/GO, APROVA
E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os
servidores municipais enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de
enfermagem e parteiras, valores recebidos da União, através do Fundo
Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira
complementar da União de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22
de dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo na Medida
Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023
ou outra que vier a substituí-Ia.
Art. 2° 0 Município transferirá os valores a cada servidor,
conforme repasse recebido do Ministério da Saúde e no limite destes e
informado no InvestSUS.
Art. 3° Fica ainda autorizado o Poder Executivo a transferir
para os prestadores de serviços contratualizados incluindo filantrópicos,
e entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes
pelo SUS, os montantes destinados pela União para a complementação
dos salários dos seus respectivos empregados.
Parágrafo único. Os instrumentos firmados entre o
Município e o prestador de serviço contratualizado deverão ser aditivados
acrescentando a formalização desse benefício e estabelecendo a
obrigação da prestação de contas, na forma e prazos decididos pelo ente
público, sob pena de suspensão do repasse.
Art. 4º O valor da Assistência Financeira Complementar não
altera o vencimento básico dos respectivos servidores.
Art. 5º A Assistência Financeira Complementar transferida
pela União não implica em aumento automático de outras parcelas ou
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vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou
remuneração dos profissionais contemplados.
Art. 6° Compete a União custear, nos termos da Emenda
Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de
Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial,
não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática, ao
Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não
custeio pela União.
Art. 7º A autorização instituída pela presente Lei destina-se
a abertura de crédito suplementar orçamentário até o valor necessário ao
cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
ficando revogada a Lei nº 3.527, de 30 de junho de 2023.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES
Secretário da Administração
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JUSTIFICATIVA
À sua Excelência o Senhor
Fernando Mendes Novais
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Senhores Edis,
Dirijo-me a V. Exa. E aos insignes Edis para encaminhar a
presente Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a repassar
recursos recebidos da União da forma que especifica e contém
outras providências”.
A presente produção legislativa se faz necessário para
adequar e regulamentar o valor adicional repassado pela União Federal a
este Município, a título de Assistência Financeira Complementar, visando
dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de
2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de
Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Porteira.
A Lei n° 14.434, de 4 de agosto de 2022, contempla todos os
profissionais enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e
porteiras, com o valor de referência sendo o piso do enfermeiro no valor
de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais). Para técnico
de enfermagem o valor equivalente a 70% (setenta por cento) do valor de
referência (R$3.325,00) e do auxiliar de enfermagem e porteiras 50%
(cinquenta por cento) do valor de referência (2.375,00).
Em dezembro de 2022, foi publicada a Emenda Constitucional
n° 127, de 22 de dezembro de 2022, constitucionalizando o piso salarial
instituído em agosto de 2022 pela Lei 14.434/2022, e definiu que compete
a União prestar assistência financeira complementar aos Estados, DF,
Municípios, entidades filantrópicas e prestadores de serviços
contratualizados que atendem no mínimo 60% de pacientes pelo SUS.
Esses recursos federais destinados aos pagamentos da assistência
financeira complementar, serão consignados no orçamento geral da
União com dotação própria e exclusiva.
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Previu-se também, na citada emenda constitucional, que as
despesas com pessoal decorrentes do cumprimento do piso salarial da
enfermagem, serão contabilizadas para efeito da LRF da seguinte
maneira: 2022 (zero %), 2023 (10%), 2024 a 2032 (acrescido em 10% a
cada ano, até atingir 100%).
A seu turno, a Portaria GM/MS no 1.135, de 16 de agosto de
2023, o Ministério da Saúde estabeleceu os critérios e parâmetros
relacionados à transferência de recursos para a Assistência Financeira
Complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial da
enfermagem no exercício de 2023 e seguintes.
Porém, ainda existem muitas incertezas a respeito dos valores
previstos no anexo da portaria, além de previsão de atualização,
processamento e reavaliação mensal das informações dos profissionais
contemplados e dos valores a serem transferidos a título de Assistência
Financeira Complementar da União destinada ao cumprimento do piso
salarial de enfermagem.
Necessário prever através de lei que o pagamento do valor
adicional para fins de atingimento do piso será custeado pela União,
portanto, o Município manterá sua tabela salarial da categoria inalterada,
contudo, a diferença entre o valor tabelado e o valor definido na Lei
14.434/2022, será custeada pela Assistência Financeira Complementar
da União, garantindo assim o cumprimento integral da referida Lei.
Frisa-se que sendo competência de a União custear os valores
a título de Assistência Financeira Complementar para cumprimento da Lei
14.434/2022, essa responsabilidade não será repassada
automaticamente ao Município em caso de não custeio, por qualquer
motivo.
A União é a responsável pelo referido custeio que segundo
decisão do STF proferida a ADI 7222, a responsabilidade de pagar o piso
até o limite é da Assistência Financeira Complementar transferida pela
União. Não existindo tal responsabilidade em caso de inexistência da
Assistência Financeira.
Por fim, a presente lei se faz necessária para garantir a
segurança jurídica necessária ao cumprimento da Lei n° 14.434/2022 e a
operacionalização do piso salarial dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares
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de Enfermagem e Porteiras, mediante a transferência da Assistência
Financeira Complementar da União prevista na Emenda Constitucional n°
127/2022.
Dessa forma solicitamos aos nobre Vereadores a apreciação e
aprovação do presente Projeto de Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis/Go., aos 09 dias
do mês de outubro de 2023.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
JULIO FLAVIO ROCHA DE MORAES
Secretário da Administração