PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI Nº 030/2023, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
“Autoriza desafetação de área pública da
forma que especifica e contém outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS/GO., APROVA E EU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: i
Art. 1º — Autoriza o Chefe do Poder Executivo a desafetar área x
institucional (02) de 18.114,90 m?, localizada no Residencial Viena, nesta cidade, com H
registro no CRI local n. 22.336, conforme Memorial Descritivo e Croquis em anexo, á
que fazem parte integrante da presente Lei. á
Art. 2º - Fica, também, o CRI local, devidamente autorizado a
proceder a desafetação na forma estabelecida no art. 1º.
Art. 3º - Esta Lei en r na data de sua publicação.
Secretário da Administração
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Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 7 dao dps ato
Goiás. 5.860.000 — Quirinópolis —
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
JUSTIFICATIVA
À sua Excelência o Senhor
Fernando Mendes Novais
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Senhores Edis,
Dirijo-me a V. Exa. e aos insignes Edis para encaminhar a presente
Projeto de Lei que “autoriza a desafetação de área da forma que especifica e
contém outras providências”.
A presente desafetação faz-se necessária, tendo em vista que a área
objeto desafetada será utilizada para construção de unidades habitacionais que serão
doadas para a população de baixa renda.
Diante dessas justificativas, considerando a legalidade,
constitucionalidade e o interesse público da matéria, estou enviando o presente
projeto de lei a esta Augusta Casa Legislativa para apreciação dos Nobre Edis,
solicitando-lhes a aprovação.
Gabinete do Prefeito j s 09 dias do mês de Outubro de 2023.
Secretárioída Administração
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.
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MEMORIAL DESCRITIVO
NATUREZA: DESAFETAÇÃO
IMOVEL: VIA PÚBLICA.
SITUAÇÃO: RUA 12, AREA INSTITUCIONAL 02 BAIRRO RESIDENCIAL
VIENA
MUNICIPIO: QUIRINOPOLIS - GOIAS.
MATRÍCULA:22.336
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
ÁREA TOTAL: 18.114,90 Mº?.
DENTRO DAS SEGUINTES DIVISAS E CONFRONTAÇÃOES:
RUA 12, LOCALIZADA NO BAIRRO RESIDENCIAL VIENA,
CONFRONTANDO COM A RUA 12,13,14,15, SERÁ DESAFETADA,
CONFORME CROQUI EM ANEXO
Quirinópolis, 27 de Setembro de 2023
ARTHUR MORAES BATISTA
Engenheiro Civil
CREA 1020104252 AP/GO
Arthur Moraes
iro Civil
Enge nheiro
CREA: 10201042524P-60
rojeto: DESAF ETAÇÃO
ARTHUR MORAES BATISTA
CREA: 1020104252 D-GO
Arthur Moraes
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS En gen h eiro ci vil
Situação: RUA 12, AREA INSTITUCIONAL 02 CREA: 10201042524P.GO
Boiro!BESIDENCIAL VIENA/ QUIRINÓPOLIS GO
Data:
IMÓVEL: LOTES Urano Amex snasom | Escala: S! escala [ouro
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DE GOIÁS
Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de Notas de Quirinópolis (
Adriana Silva Cabral
Tabeliã e Oficiala Registradora Interina
CERTIFICO a requerimento verbal de pessoa intéressada, foi
solicitada certidão relatório com os seguintes quesitos:
1) Qual o Bairro, Quadra e Lote a que se refere? Residencial
Institucional nº 02
2) Quem são os proprietários do Loteamento? S & Consultoria e
LIDA, CNPJ/MF 10.144.917/0001-13;
3) Qual a Matrícula, Denominação, * Área,
Averbações/Registros, referente ao imóvel solicitado?
CERTIFICO a pedido verbal de parte interessada que, revendo o arquivo deste
Cartório, sob meu poder e guarda, em busca hoje procedida, nele [encontrei os
Livros de Registro Geral de Imóveis e dos mesmos o de nº 02 de Registro Geral,
consta o R-3-22.336, feito em 19/01/2012, que tem como procedência a |M-22.336, no
seguinte teor: Nos termos da Lei Federal n. 6.766 de 19/12/1979 e ainda pela Lei
Municipal n.º 1.717 de 05 de abril de 1990, Artigo 85 inciso VI Lei Orgânica do
Município de Quirinópolis e Decreto Municipal n.º 11.671 de 11/11/2011 foi
aprovado o loteamento do imóvel cónstante da presente matricula (22.336) de
de S & Consultoria e Incorporação LIDA. Foi loteado com a
denominação de “RESIDENCIAL VIENA”, situado no perímetro urbano desta cidade de
Quirinópolis - GO, tendo -acesso através das Av. Rui Barbosa e o Anel Viário,
formando uma área total de 323.675,00m2. O loteamento contém: | 19 quadras,
subdivididas em 551 lotes, perfazendo um total de 175.674,15m?; |uma área de
90.614,30m2, ocupada pelas Vias Públicas; Áreas institucionais, 30.540, 93m2;
Áreas Verdes 17.248,37m2; uma área de 9.597,25m2, de Servidão de| Passagem. O
loteamento énquadra no Plano Diretor da cidade, atendendo a exigências
regulamentares quanto as larguras das ruas e demais cuidados o Ape pe e
atende os requisitos rigorosos e aos trâmites legais submetidos pela Secretaria
Municipal de Planejamento e Administração e da Procuradoria Geral do Município,
recebendo destas o respectivo Parecer Técnico conclusivo para frecomendar a
aprovação deste loteamento; e do. mesmo consta a ÁREA INSTITUCI Nº Q2 -
Limitada pela Rua 12, Rua 14, Rua 13 e Rua 15 nas divisas: Frente
em 99,86 metros, chanfro 7,07 metros; lateral direita com a Rua 14 em 212,75
metros, chanfro 7,07 metros, lateral esquerda com a Rua 13 em 226,68 metros,
chanfro 6,13 metros e pelo fundo com a Rua 15 em 15,79 metros maig 9,92 metros
mais 15,80 metros, chanfro 7,07 metros.
Viena, Área
Incorporação
Confroritações, e
propriedade
Av-130-22.336 - Procede o presente averbação mediante Requerimento datado em
21/10/2021, devidamente assinado e com firma reconhecida pelo Sr. Gilmar Lucas do
Nascimento, inscrito no CPF/MF sob nº 664.123.581-53, protocolado neste Cartório
de Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas em 21/10/2021 Bob o número
171.046, instruído com Certidão de Admissão da Execução para Fins de Averbação,
de ' 19/10/2021, emitida pelo Cartório do Distribuidor, da | comarca de
Quirinópolis-GO, assinada digitalmente por Wesley Elias Marçal alaça, para
constar a existência de Ação de Execução nos termos do Art. 828 do nbvo Código de
Processo Civil, movida por Gilmar Lucas do Nascimento, em face de SkJ Consultora
e Incorporação Ltda ME, processo nº 0108942-57.2016.8.09.0029, sen o valor daí
ação de R$ 11.610.262,34 (onze milhões seiscentos e dez mil duzentos| e sessenta e ê
dois reais e trinta e quatro centavos). O referido é verdad e dou fé:
Quirinópolis-GO, 01 de novembro de 2021. a) Adriana Silva Cabral|- Tabeliã
Oficiala ' Registradora
-Av-131-22.336- Procede o presente averbação mediante Requerimento datado) dm, —
09/11/2021, devidamente assinado e com firma reconhecida pelo Sr. Lara Batista de: E y
Souza, inscrita no CPF/MF sob nº 054.776.421-90, protocolado nestg Cartório de “E
Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas em 09/11/2021 sob o ero 171297,
meme ções
Quirinópolis-GO / Fones: (64) 36
instruído com Certidão - Art. 828, 13.105/2015,
Fazenda Pública Registro Público Ambiental e 2º Cível,
Quirinópolis - GO, assinada digitalmente por Lilian de
constar a existência de Ação de Execução nos termos do Art.
Processo Civil, movida por Daniela Virgínia Godoy Coimbra,
Consultora e Incorporação Ltda ME, processo nº 5463015-83.2019.8.09.
valor da ação de RS 116.532,89 (cento'e dezesseis mil, quinhentos e
reais e oitenta e nove centavos). O referido é verdade e dou fé. Qui
17 de novembro de 2021. a) Adriana Silva Cabral - Tabeliã e Oficial
desta
Almeida
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Interina.
o cocerado 444 a SÉ TTA
Quirinópotig, 2% de f da
&
jo de Melo
; ;cardo Venancio de
Atenção: rbd Autorizado
essa certidão possui validade de 30 (trinta) dias, conforme o art.
Decreto nº 93.240/1986, que regulamenta a Lei nº 7.433/1985.
s 4º,5º e 6º da Lei Estadual
2 - Nos termos do artigo 15,
constitui condição necessária para os atos de registro-de imóveis
das parcelas previstas no Slº do supracitado artigo, com base de
Eai
Valor Emolumento:...................R$ 86,63 o
Fundos Estaduais (21,25%):.....R$ 18,42 .* :
ISSQN:.......... R$ 4,32 ' a
Taxa Judiciária:
Valor Total:..
1 - Para fins de transmissão imobiliária (compra e venda, permuta, Ê
o
-
de 08/11/2021, | emitida pela
comarca de
Tosta, para
828 do rlovo Código de
em | face de S&J
0134, sendo o
rinta e dois
rinópolis-GO,
Registradora
oação, etc),
» IV, b, do
19.191/2015
demonstração
EI
ou declaração no instrumento público a ser registrado do recolhimento integral
cálculo na
Tabela XIII da Lei nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002, do Estado de Goiás,
inclusive na hipótese de documento lavrado em outra unidade da Federação.
Eryóul
ESTAPÓD
Selo Eletrônico dedalio
“Ricardo Venancio de Melo
Escrevente Autorizado
Ae -cesras
o!
a