PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
PROJETO DE LEI Nº 032/2023, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
“Altera as Leis nº 3.423/2021, de 17 de dezembro de
2021 e alterações — Plano Plurianual —- PPA para o
quadriênio 2022/2025, Lei nº 3.464/2022 de 04 de
julho de 2022 e alteração — Lei de Diretrizes
Orçamentária — LDO para 2023, Lei nº 3.487 de 15 de
dezembro de 2022, Lei Orçamentária Anual —- LOA
para 2023, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE
GOIAS, aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Ficam inclusas as metas e as ações, na Lei nº 3.423/21, de 17 de
dezembro de 2021, alterada pela Lei nº 3.469/22 de 8 de novembro de 2022 - Plano
Plurianual — PPA de 2022/2025:
ÓRGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 14 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
FUNÇÃO: 13 - CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0020 - GESTÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS
AÇÃO: NOVA — AUXÍLIO DA LEI PAULO GUSTAVO
Metas Unidade de 2023
Medida
OUTRAS DESPESAS ETAPAS l
DECORRENTES DE CONTRATOS
DE TERCEIRIZAÇÃO
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS ETAPAS 2
A PESSOAS FÍSICA
Art. 2º — Ficam inclusas as metas e as ações nas prioridades
3.464/22 e alteração, Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO para 2023;
Art. 3º. Ficam por força da presente Lei, autorizado à abertura de créditos
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 —- CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
especiais no valor de R$ 460.231,37 (Quatrocentos e sessenta mil, duzentos e
trinta e um reais e trinta e sete centavos) para cobertura de despesas nas seguintes
dotações:
Órgão | Unid. | Função | Subfunção | Programa | Projeto/ Atividade | Fonte [Elemento | Valor R$
02 14 | 13 392 0020 Novo 178 |339034 23.011,56
02 14 | 13 392 0020 NOVO 178 [339048 | 437.219,81
Art. 4º. A cobertura dos créditos abertos no total de R$ 460.231,37
(Quatrocentos e sessenta mil, duzentos e trinta e um reais e trinta e sete
centavos) serão feitas através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Art. 5º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Créditos
Adicionais de natureza suplementar até os limites estabelecidos pela Lei nº. 3.487/22
de 15 de dezembro de 2022.
Art. 6º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as alterações
e inclusões necessárias na eis nº 3.423/2021, de 17 de dezembro de 2021 e
alterações — Plano Plurianual — PPA para o quadriênio 2022/2025, Lei nº 3.464/2022
de 04 de julho de 2022 e alteração — Lei de Diretrizes Orçamentária — LDO para 2023,
Lei nº 3.487 de 15 de dezembro de 2022, Lei Orçamentária Anual — LOA para 2023,
especialmente nas inserções e supressões de que trata a presente Lei.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
N ON DE PAULA SILVA JULIO F
Prefeito Municipal Secretário
O R. DE MORAES
Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Edis,
O projeto de Lei que ora apresentamos a Vossas Excelências
refere-se criação de créditos especiais para o orçamento municipal anual do
exercício de 2023, no que se refere a créditos adicionais suplementares na
inclusão de dotações não previstas na elaboração do instrumento de
Planejamento — LOA, bem como alterará o PPA e a LDO vigente para este
exercício.
Destaca-se neste projeto as alterações para a inclusão de
dotação orçamentária para contemplar o auxílio recebido pelo Fundo Nacional
de Cultura — FNC a Estados e Municípios para fomento de atividades e produtos
culturais em razão dos efeitos econômicos e sociais da pandemia Covid-19, Lei
Complementar nº 195/2022 denominada Lei Paulo Gustavo (LPG).
Acriação do projeto/atividade e da fonte de recursos é específica
para adequar as despesas para os profissionais e ações culturais. O município
de Quirinópolis foi contemplado com o valor de R$ 460.231,37 (Quatrocentos e
sessenta mil, duzentos e trinta e um reais e trinta e sete centavos, valor qual
deverá ser pleiteado através dos editais e julgadas pela comissão responsável.
Como já tivemos a oportunidade de expor, nada é imutável, pois
o dinamismo dos fatos se entrelaça com certas imprevisibilidades, o que
reclama alterações para viabilizar as alterações propostas, sem engessar os
trabalhos que já se encontram em andamento sem prejuízo ao Erário.
Entendendo explicitadas matérias, peço o devido respaldo dos
Nobres Pares dessa Casa para a sua aprovação, valendo-me do ensejo para
expressar meu mais alto apreço.
Desse modo, espero contar com o apoio dos Senhores.
irinópolis, Estado de Goiás, aos 09 dias do outubro
de 2028.
PAULA SILVA JULIO FLÁVIO R. MORAES
Prefeito Municipal Secretário de Adm. e Planejamento
Praça dos Três Poderes nº 88 — Centro — Fone: (064) 3615-9100 — CEP: 75.860.000 — Quirinópolis —
Goiás.