ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2023, 24 DE OUTUBRO DE 2023.
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar
Municipal nº 005 de 28 de setembro de 2005 e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, POR SEUS
REPRESENTANTES APROVA, E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Nos termos da Lei Complementar Municipal 005/2005 (Código
Tributário Municipal), de 28 de setembro do ano de 2005 e suas alterações posteriores,
visando este a propiciar maior segurança e garantia social aos contribuintes que necessitam
calcular o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) no município de Quirinópolis.
Art. 2º Para fins do disposto nesta lei, enquadraram nela todas os munícipes que
dos serviços aqui descritos necessitem, segundo o critério descrito em tópicos descritivos de
alteração mediante esta Lei complementar;
CAPÍTULO l
DOS OBJETIVOS
Art. 3º A Lei Complementar Municipal 005 de 28 de setembro de 2005,
passa a vigorar com as seguintes alterações em seu texto:
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TITUO IV
CAPITULO I
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
Seção I
Do Fato Gerador
Os artigos 170, 172, 173 e 174 da referida lei, passarão a vigorar com as
seguintes redações e alterações:
Art. 170. A base de cálculo do Imposto é o valor venal atribuído ao imóvel ou
aos direitos transmitidos, mesmo que o atribuído no contrato seja menor do que aquele de
mercado.
§ 1º - Na arrematação ou leilão, na remissão, na adjudicação de bens imóveis ou
de direitos a eles relativos, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial, ou o
preço pago pelo adquirente.
...
Art. 172. O valor dos bens ou direitos transmitidos, em quaisquer das hipóteses
previstas nesta Lei, exceto as da avaliação ou arrematação judicial, à apresentação de contrato
de financiamento bancário ou apresentação de contrato de compra e venda ou de sua sessão,
desde que averbado este na matricula do imóvel, será apurada pelo Órgão Fazendário do
Município em caso de dissonância com o valor de mercado.
§ 1º - Para efeito de fixação do valor tributável dos imóveis, sem prejuízo de que
possa o município realizar por meio de profissionais capazes, apresentar laudo diverso dos
apresentados no ato da transmissão, que não estejam elencados no caput deste artigo, poderá o
mesmo conferir seus valores e adequá-los ao preço de mercado para cobrança do referido imposto.
§ 2º - O valor da avaliação apresentada posteriormente pelo Órgão Fazendário
poderá ser revisto através de impugnação e mediante a interposição de recursos.
...
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Seção VII
Das Alíquotas
Art. 173. O Imposto será calculado, aplicando-se o valor declarado pelo
contribuinte, apresentado nos termos do artigo 172 deste diploma legal, sobre o valor estabelecido
como base de cálculo a alíquota de 2% (Dois por cento), nos termos da Resolução Normativa
Senatorial 99/81.
§ 1° - Para os imóveis destinados a Programa Habitacional de Interesse Social -
PSH, com valores inferiores a 100 (Cem) UVFQ será aplicada à alíquota de 0,5% (meio por cento)
do valor efetivamente financiado, ao restante será calculado o imposto em 2% (dois por cento).
§ 2° - Para os imóveis localizados na zona rural, destinados a programas de
agricultura familiar, com valores inferiores a 300 (trezentos) UVFQ será aplicada à alíquota de 1,0%
(um por cento).
§ 3° - Nas transações compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação ou
consórcio imobiliário.
a) sobre o valor da compra: 1,0% (um por cento);
b) do valor de nova avaliação na desalienação realizado nos mesmos moldes de
quando ocorreu a compra, desconsiderando melhorias efetivas realizadas pelo
proprietário: 1,0% (um por cento).
Seção VIII
Do Pagamento
Art. 174. O Imposto será pago até a data do ato translativo.
§ Único. Ao ser aferido o referido imposto, este terá um desconto de 10% (dez
por cento) para o pagamento avista ou nos termos dessa lei parcelado, que será lançado no ato da
confecção do referido DUAM, sendo inerente a todo tributo dessa natureza lançado pelo município
independente de ser urbano ou rural.
§ 1° - Para o ato de transferência quando este for ato declaratório de cunho do
comprador ou vendedor, seja por qualquer um dos meios descritos no artigo 172 deste diploma
legal, não será cobrada taxa de avaliação, essa apenas poderá incidir sobre o recurso de
lançamentos que divirjam ou não estejam contidos no referido artigo.
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara de Quirinópolis-Goiás, aos 24 dias do mês
de outubro de 2023.
Gustavo Mourão – SD
vereador
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JUSTIFICATIVA
Encaminhamos para apreciação e deliberação nos termos do artigo 238 do
Regimento Interno deste parlamento o referido Projeto de Lei, através do qual estamos
propondo a alteração de artigos da referida lei, com intuito de desburocratizar a gestão
pública, no âmbito do município de Quirinópolis, estado de Goiás.
A Lei Complementar busca incentivar os adquirentes de imóveis em nosso
município a manter regularizado seu imóvel ou realize desde já a sua efetiva regularização
junto ao ente fazendário e fiscal, dessa forma evitando problemas futuros com a sua
regularização.
Podemos verificar que nos termos da legislação vigente cite-se Lei
Complementar Municipal nº 005 de 28 de setembro de 2005, que em seus artigos 170, 172,
173 e 174, seus incisos e alíneas, vem agora realizar a regulamentação do termo ITBI,
buscando maior clareza e segurança jurídica na sua incidência e cobrança por parte da
fazenda municipal.
Ademais essa alteração busca o enquadramento do CTN (LEI 005/2005) a
Lei Complementar 5.172/66 (Código Tributário Nacional) que em seu artigo 39, dispõe “que
essa não excederá aos limites fixados em resolução do Senado Federal”.
Termos em que foi promulgado o ato complementar 27/66, o qual dispunha
que o valor deste tributo seria de 1% (um por cento) sobre toda incidência do ITBI até que
o senado a determinasse por meio de ato senatorial o valor real e final a ser cobrado pelos
municípios. Anos depois o Senado Federal em 1981, promulgou a Resolução 99/81, que
fixou os limites para que fossem cobrados os valores percentuais sobre o ITBI, sendo então
fixados nos patamares que esta alteração legislativa agora propõe.
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Decisão essa que já foi fato de insurgência executiva, por entender que ela
seria uma invasão da competência executiva, nos temos do artigo 151, III da CF/88, seria
vedada a isenção de tributos da competência dos estados, Distrito Federal e Municípios,
fato este que reafirma que foi a Resolução é constitucional, e o mesmo tema já foi por
diversas vezes discutido nos tribunais superiores que reconheceram a validade do ato
normativo, por ser este um ato que foi descrito na CF e no CTN, deixando claro que seria
definido os seus limites por meio de Normativa senatorial.
Dessa feita, essa emenda complementar nada mais faz do que enquadrar
a lei complementar 005/2005 nos moldes delimitados pelo Senado Federal em normativa
promulgada em razão de obrigação criada pela própria CF e pelo CTN.
LEGISLAÇÃO CITADA
Competência, iniciativa. pelo legislativo art. 61, §1º, II, b, da CF/88
ADPF 2.447/09
Constituição Federal de 1988, artigos 146, 155, 156, parágrafos e seus incisos
Código Tributário Nacional, artigos 35 e 39 (LC 5.172/66)
Resolução Senatorial 27/66 e 99/81, promulgadas pelo Senado Federal
Lei Orgânica do Município de Quirinópolis, estado de Goiás, Nº 1.717/90
Regimento Interno nº 04 de 04 de dezembro de 1990.
Lei Complementar Municipal nº 005 de 28 de setembro de 2005.
Nestes termos pede e aguarda deferimento.
Sala das Sessões da Câmara de Quirinópolis, 24 de outubro de 2023.