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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2023, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023.
“Cria Comissão Especial de Inquérito para investigar
indícios de desvio de finalidade dos recursos
oriundos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb),
no âmbito do Município de Quirinópolis entre os anos
de 2021 a 2023, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINOPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E A MESA
DIRETORA PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO, COM AMPARO NO ARTIGO 36 DA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E ARTIGO 165 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO
DESTA CASA:
Art. 1º. Fica criado no âmbito do Poder Legislativo do Município de Quirinópolis, Comissão
Especial de Inquérito, para apurar fatos mencionados no Requerimento nº 83/2023,
aprovado em Plenário no dia 14 de Abril de 2023, a qual servirá para investigar indícios de
desvio de finalidade dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) pelo Poder
Executivo, entre os anos de 2021 a 2023, no Município de Quirinópolis.
Art. 2º. A Comissão Especial de Inquérito será formada por quatro Vereadores, sendo um
Presidente, um Relator, um Secretário e um Suplente, assegurando a representação
proporcional dos partidos ou blocos parlamentares existentes nesta Casa Legislativa.
Parágrafo Único. Os líderes partidários indicaram os seguintes Vereadores para
comporem a Comissão Especial de Inquérito:
a) Nubia Theodoro Arantes Oliveira (MDB)
b) Alex Gomes da Silva (PP)
c) Gustavo Mourão Alves (Solidariedade)
d) Renato Ribeiro da Silva (PDT)
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
Art. 3º. Dentro de 03 (três) dias de sua composição, os membros da Comissão Especial de
Inquérito reunir-se-ão para instalar os trabalhos, e eleger entre os designados o seu
Presidente, que nomeará o Relator, e definirá o cronograma de atividades.
Art. 4º. O prazo para conclusão dos trabalhos é de 120 (cento e vinte) dias, respeitado o
período de recesso, podendo ser prorrogado por igual período na forma da Lei.
Art. 5º. Para o bom andamento dos trabalhos da Comissão Especial de Inquérito, esta terá
a sua disposição toda a estrutura administrativa do Poder Legislativo.
Art. 6º. Os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito terão prioridade sobre os demais,
e ao seu fim, deverá ser comunicado ao Plenário o desempenho de sua missão.
Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação revogando as
disposições em contrário
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 27 dias do
mês de outubro de 2023.
FERNANDO MENDES NOVAIS WELINGTON FAUSTINO FERNANDES DA SILVA
Vereador / Presidente 1º Secretário
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