ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI N 046/2023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Cria o Plano Municipal de Revisão
Periódica de Gastos.
FAÇO SABER, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Plano Municipal de Revisão Periódica de Gastos, com o objetivo
de constituir-se como modelo de gestão pública cuja base racional é a eficiência
econômica, financeira, técnica e alocativa dos recursos, a fim de assegurar a
qualidade do gasto e a avaliação de programas e políticas públicas quanto aos seus
resultados econômicos e sociais.
§ 1º O Plano de que trata esta Lei conterá, entre outros:
I – Quadro plurianual de despesas públicas, evidenciadas por funções de governo;
II – Avaliação da economicidade e de sustentabilidade fiscal do conjunto das
políticas públicas e dos programas governamentais, e, isoladamente, das políticas
públicas e dos programas governamentais mais relevantes, incluindo renúncias e
incentivos fiscais;
III – Evidenciação do impacto fiscal das despesas obrigatórias;
IV – Identificação de opções de economia orçamentária para reduzir o déficit fiscal
ou para criar espaço fiscal para programas de maior prioridade; e
V – Medidas necessárias para o aprimoramento das políticas públicas e da gestão
fiscal, incluindo a agenda legislativa prioritária à consecução das opções de
economia referidas no inc. IV deste parágrafo.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
§ 2º O escopo de abrangência do Plano de que trata esta Lei será determinado,
anualmente, pelo Executivo Municipal, por meio de decreto.
§ 3º O Plano de que trata esta Lei será elaborado e coordenado pela Secretaria
Municipal da Finanças e Orçamento, Secretaria- Secretaria Municipal da
Administração e Planejamento, e contará com a colaboração de todas as unidades
orçamentárias da Administração Pública.
§ 4º O Plano de que trata esta Lei terá o acompanhamento da Câmara Municipal de
Gravataí, por meio da comissão permanente competente. § 5º O Plano de que trata
esta Lei apresentará cenário fiscal de referência e as medidas necessárias para o
alcance e a preservação do equilíbrio das contas públicas no curto, médio e longo
prazo, que deverão:
I – Conter projeções fiscais para receitas e despesas baseadas na legislação vigente
em horizontes temporais regulamentados pelo Executivo Municipal; e
II – Ser atualizados permanentemente para refletir mudanças na política fiscal, nas
premissas macroeconômicas e em outras variáveis relevantes.
§ 6º O Plano de que trata esta Lei divulgará avaliações de programas, de políticas
públicas, de vinculações orçamentárias, de subsídios e subvenções, bem como de
renúncias de receitas, para servir de insumo ao processo orçamentário e à estrutura
de gestão.
§ 7º As análises, os estudos, os diagnósticos e os resultados do Plano de que trata
esta Lei serão considerados na elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
Art. 2º A mensagem que encaminhar o projeto da Lei Orçamentária Anual incluirá,
em anexo específico, o Plano Municipal de Revisão Periódica de Gastos.
Parágrafo único. A inclusão de que trata o caput deste artigo servirá de base para:
I – Decisões sobre o nível de financiamento de programas e projetos existentes na
Administração Pública municipal a partir de priorizações de gastos;
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
II – Identificação de ganhos de eficiência e eficácia na execução das ações
governamentais, eliminação de gastos supérfluos, supressão de programas que se
sobreponham; e
III – eliminação da burocracia desnecessária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quirinópolis - GO, em 20 de novembro de 2023.
Welington Faustino Fernandes
Vereador
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO.
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
O vereador Welington Faustino, com assento nesta Casa Legislativa,
vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que visa a
institucionalizar na administração pública municipal um processo de revisão contínua
e transparente da despesa pública, buscando, assim, unir o Executivo à sociedade e
ao Legislativo por uma gestão fiscalmente responsável dos recursos públicos.
A crise econômica nacional de origem fiscal e agravada pela pandemia
e, mais recentemente, pela guerra na Ucrânia vem afetando os indicadores de
desenvolvimento econômico e social no País. Neste contexto, escolas foram
fechadas, atividades comerciais foram paralisadas, pessoas perderam emprego,
recursos públicos tiveram que ser direcionados para área da saúde, entre outros
acontecimentos com impactos adversos na economia e na sociedade.
Welington Faustino Fernandes
Vereador