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materia nº 46/2023

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-11-20
Ementa"Cria o Plano Municipal de Revisão periódica de Gastos."
native_id3460

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-04 Veto sobre a proposição mantido — Veto sobre a proposição mantido. Arquivado veto e materia referente.
2024-01-24 Matéria com Veto — Matéria vetada pelo Executivo, aguardando aprovação ou reprovação do Veto. (Veto Total).
2023-12-08 Matéria Aprovada/ Aguardando Sanção — Proposição aprovada em plenário, aguardando sanção.
2023-12-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia (2ª Votação) F Proposição inclusa na Ordem do Dia da próxima sessão plenária. (Segunda e última votação).
2023-12-07 Proposição aprovada em Primeira Votação B Proposição aprovada em primeira votação e aguardando inclusão na ordem do dia da próxima sessão para votação final.
2023-12-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia (1ª Votação) B Proposição inclusa na Ordem do Dia da próxima sessão plenária. Aguardando Primeira votação.
2023-12-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia B ENCAMINHADO PARA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.
2023-11-22 Parecer Jurídico Concluído, Aguardando Parecer das Comissões — —
2023-11-20 Aguardando Emissão de Parecer Jurídico D Proposição apresentada em Plenário e encaminhada à Assessoria Jurídica. Aguardando parecer.
2023-11-20 Proposição inclusa no Expediente (Leitura) D Proposição inclusa no expediente da próxima sessão plenária. Aguardando leitura em Plenário.
2023-11-20 Aguardando inclusão no expediente D ENCAMINHADO PARA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-08T09:38:24.733092-03:00 APROVADO(A) 10 0 0
2023-12-07T11:07:29.575558-03:00 APROVADO(A) 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
PROJETO DE LEI N 046/2023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023
Cria o Plano Municipal de Revisão 
Periódica de Gastos.
FAÇO SABER, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica criado o Plano Municipal de Revisão Periódica de Gastos, com o objetivo 
de constituir-se como modelo de gestão pública cuja base racional é a eficiência 
econômica, financeira, técnica e alocativa dos recursos, a fim de assegurar a 
qualidade do gasto e a avaliação de programas e políticas públicas quanto aos seus 
resultados econômicos e sociais.
§ 1º O Plano de que trata esta Lei conterá, entre outros:
I – Quadro plurianual de despesas públicas, evidenciadas por funções de governo;
II – Avaliação da economicidade e de sustentabilidade fiscal do conjunto das 
políticas públicas e dos programas governamentais, e, isoladamente, das políticas 
públicas e dos programas governamentais mais relevantes, incluindo renúncias e 
incentivos fiscais; 
III – Evidenciação do impacto fiscal das despesas obrigatórias; 
IV – Identificação de opções de economia orçamentária para reduzir o déficit fiscal 
ou para criar espaço fiscal para programas de maior prioridade; e
V – Medidas necessárias para o aprimoramento das políticas públicas e da gestão 
fiscal, incluindo a agenda legislativa prioritária à consecução das opções de 
economia referidas no inc. IV deste parágrafo.
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
§ 2º O escopo de abrangência do Plano de que trata esta Lei será determinado, 
anualmente, pelo Executivo Municipal, por meio de decreto.
§ 3º O Plano de que trata esta Lei será elaborado e coordenado pela Secretaria 
Municipal da Finanças e Orçamento, Secretaria- Secretaria Municipal da 
Administração e Planejamento, e contará com a colaboração de todas as unidades 
orçamentárias da Administração Pública.
§ 4º O Plano de que trata esta Lei terá o acompanhamento da Câmara Municipal de 
Gravataí, por meio da comissão permanente competente. § 5º O Plano de que trata 
esta Lei apresentará cenário fiscal de referência e as medidas necessárias para o 
alcance e a preservação do equilíbrio das contas públicas no curto, médio e longo 
prazo, que deverão: 
I – Conter projeções fiscais para receitas e despesas baseadas na legislação vigente 
em horizontes temporais regulamentados pelo Executivo Municipal; e 
II – Ser atualizados permanentemente para refletir mudanças na política fiscal, nas 
premissas macroeconômicas e em outras variáveis relevantes.
§ 6º O Plano de que trata esta Lei divulgará avaliações de programas, de políticas 
públicas, de vinculações orçamentárias, de subsídios e subvenções, bem como de 
renúncias de receitas, para servir de insumo ao processo orçamentário e à estrutura 
de gestão.
§ 7º As análises, os estudos, os diagnósticos e os resultados do Plano de que trata 
esta Lei serão considerados na elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
Art. 2º A mensagem que encaminhar o projeto da Lei Orçamentária Anual incluirá, 
em anexo específico, o Plano Municipal de Revisão Periódica de Gastos. 
Parágrafo único. A inclusão de que trata o caput deste artigo servirá de base para:
I – Decisões sobre o nível de financiamento de programas e projetos existentes na 
Administração Pública municipal a partir de priorizações de gastos;
ESTADO DE GOIÁS
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
 
R. Prof. Glicério da Cunha, esq. c/ R. Domingos Jacinto da Luz, Bairro Municipal, Quirinópolis-GO. 
CEP. 75.860.000 - Tel. (64)3651-1040 / 3651-1500
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II – Identificação de ganhos de eficiência e eficácia na execução das ações 
governamentais, eliminação de gastos supérfluos, supressão de programas que se 
sobreponham; e
III – eliminação da burocracia desnecessária. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quirinópolis - GO, em 20 de novembro de 2023.
Welington Faustino Fernandes
Vereador 
 
 
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Site: www.quirinopolis.go.leg.br - E-mail: camara@quirinopolis.go.leg.br
JUSTIFICATIVA
O vereador Welington Faustino, com assento nesta Casa Legislativa, 
vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de Lei que visa a 
institucionalizar na administração pública municipal um processo de revisão contínua 
e transparente da despesa pública, buscando, assim, unir o Executivo à sociedade e 
ao Legislativo por uma gestão fiscalmente responsável dos recursos públicos.
A crise econômica nacional de origem fiscal e agravada pela pandemia 
e, mais recentemente, pela guerra na Ucrânia vem afetando os indicadores de 
desenvolvimento econômico e social no País. Neste contexto, escolas foram 
fechadas, atividades comerciais foram paralisadas, pessoas perderam emprego, 
recursos públicos tiveram que ser direcionados para área da saúde, entre outros 
acontecimentos com impactos adversos na economia e na sociedade.
Welington Faustino Fernandes
Vereador

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